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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a afetação de bem ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
native_id993

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T16:41:37.380804-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 049/2021 
APRovAoo EM U N I e A 01s cuSSÃ E 
vorAÇ,ú}--ª.LI o~ 1 olo.il PO 
--1._voTOSFAVO~AvErs._Q_vorn bem ao patrimônio 
.::u;\"iRAmcs:::_.i. __ AUSE:"JTE público municipal e dá 
!~ . "'º,:: _ ~'":" '.::: outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
SÚMULA: Dispõe 
sobre a afetação de 
Art. l º - Fica afetado o seguinte imóvel para objetivo de praça pública, passando a compor, 
formalmente, o patrimônio público municipal: 
Bem Imóvel Destinação Valor Avaliado 
Quadra da Praça da Bandeira localizada no perímetro Uso Comum R$920.000,00 
urbano do Município de Itaúna do Sul/PR, 
confrontada pela A venida São Paulo em todo seu 
perímetro, totalizando 272,06 metros, fechando a 
circunferência com área total de 5.890,14m2
• 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder as averbações necessárias junto ao 
Oficio de Registro de Imóveis competente, sendo autorizada a abertura de matrícula para o 
imóvel. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
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