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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 049/2021
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
SÚMULA: Dispõe
sobre a afetação de
Art. l º - Fica afetado o seguinte imóvel para objetivo de praça pública, passando a compor,
formalmente, o patrimônio público municipal:
Bem Imóvel Destinação Valor Avaliado
Quadra da Praça da Bandeira localizada no perímetro Uso Comum R$920.000,00
urbano do Município de Itaúna do Sul/PR,
confrontada pela A venida São Paulo em todo seu
perímetro, totalizando 272,06 metros, fechando a
circunferência com área total de 5.890,14m2
•
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder as averbações necessárias junto ao
Oficio de Registro de Imóveis competente, sendo autorizada a abertura de matrícula para o
imóvel.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
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