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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaSuspende a reposição concedida aos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul, e dá outras providências.
native_id994

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T16:41:45.702121-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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SÚMULA: Suspende a 
reposição concedida aos 
servidores públicos do 
Município de Itaúna do Sul, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52% ( quatro inteiros e cinquenta e dois 
centésimos por cento) concedida aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e 
empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo 
do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. 
Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi concedida aos servidores através da Lei 
Municipal nº 1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial municipal do dia 
25/02/202 l _ 
Art. 2º - A suspensão disposta no artigo 1 º da presente Lei, ocorre por contrariedade 
apresentada pela Lei Municipal 1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 
173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 
e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48_538, ficando, desde já, 
determinado que, havendo modificação parcial ou total da decisão do STF, seus efeitos serão 
aplicados de imediato. 
Art. 3° - A suspensão disposta no artigo 1 º da presente Lei não enseja devolução por parte 
dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 
O 1/ l 0/2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE II AÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021. 

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