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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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SÚMULA: Suspende a
reposição concedida aos
servidores públicos do
Município de Itaúna do Sul,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52% ( quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento) concedida aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e
empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo
do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi concedida aos servidores através da Lei
Municipal nº 1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial municipal do dia
25/02/202 l _
Art. 2º - A suspensão disposta no artigo 1 º da presente Lei, ocorre por contrariedade
apresentada pela Lei Municipal 1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº
173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525
e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48_538, ficando, desde já,
determinado que, havendo modificação parcial ou total da decisão do STF, seus efeitos serão
aplicados de imediato.
Art. 3° - A suspensão disposta no artigo 1 º da presente Lei não enseja devolução por parte
dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, com efeitos a partir de
O 1/ l 0/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE II AÚNA DO SUL, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
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