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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022.
native_id999

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição transformada em lei — —
2021-11-30 Aguardando promulgação da lei — —
2021-11-29 Proposição aprovada S —
2021-11-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2021-11-19 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-19 Parecer jurídico favorável — —
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-09-28 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-09-28 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T11:36:03.134851-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-11-29T20:19:33.236015-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná . Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\Vww.itaunadosul.pr.Jeg.br 
· ipa] de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
· Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3° 
O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 
23.864.912,68 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e 
doze reais e sessenta e oito centavos) e fixa a DESPESA em igual importância. 
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$- 899.100,00 
Contribuições R$- 294.900,00 
Receita Patrimonial R$- 51.600,00 
Recitas de Serviços R$- 12.200,00 
Transferências Correntes R$- 23.178.575,22 
Outras Receitas Correntes R$- 17. 700,00 
(-) Deduções da Receita R$- (5.100,00) 
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB .. R$- (3.452.162,54) 
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Alienações de Bens R$- 
T ransferências de Capital.. R$- 
19.500,00 
432.600,00 
TOTAL DA RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 21.448.912,68 
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.416.000,00 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 23.864.912,68 
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que 
integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e 
categorias econômicas de conformidade com o seguinte de:Síl:lí:li8f'ftmento, sendo que o 
orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DES A's ~ 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\V\ \ .itaunadosul.pr.leg.br 
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Câmara Municipal R$- 1.000.000,00 
ÓRGÃO EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito R$- 
Secretaria de Planejamento R$- 
Secretaria de Administração R$- 
Sec. de Obras, Viação, Serv. Urb. e Rurais R$- 
Sec. de Educ., Cultura, Esportes, Lazer e Juventude R$- 
Fundo Municipal de Saúde R$- 
Secretaria de Assistência Social.. R$- 
Sec. de Agric., Meio Ambiente, Ind. e Comércio R$- 
Reserva de Contingência R$- 
262.100,00 
60.000,00 
3.773.600,00 
3.658.795,50 
4.028.440,63 
6.498.019,42 
676.368,00 
1.277 .100,00 
214.489,13 
TOTAL DA DESPESA R$- 21.448.912,68 
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.416.000,00 
Art. 4º 
Art. 5° 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 23.864.912,68 
O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal 
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens 
I à III, fica autorizado a: 
I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo 
nº 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do total orçado. 
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% 
( dez por cento) sobre o total orçado. 
III - Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da 
administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do 
município ou não. 
IV - A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, 
ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em 
atividades ou projetos de interesse da administração. 
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal 
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens 
I à III, fica autorizado a: 
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o 
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçad~ ~ ?f( 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
wwv .itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREM1SUL fundamentado 
na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, 
nos termos do Artigo 7°, item I e 11 artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: 
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o 
limite de 10% ( dez por cento) sobre o total orçado. 
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do 
Sul - FUNPREM1SUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. 
Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser 
efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder 
Legislativo. 
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário 
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. 
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de ltaúna do Sul, do Poder 
Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL 
Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1 º dia do 2º semestre de 2022, 
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através 
de Decreto do Poder Executivo. 
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de 
obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 
44905100 - Obras e Instalações. 
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 ° de Janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DEITA 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 

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