Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná . Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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· ipa] de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
· Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3°
O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$
23.864.912,68 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e
doze reais e sessenta e oito centavos) e fixa a DESPESA em igual importância.
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$- 899.100,00
Contribuições R$- 294.900,00
Receita Patrimonial R$- 51.600,00
Recitas de Serviços R$- 12.200,00
Transferências Correntes R$- 23.178.575,22
Outras Receitas Correntes R$- 17. 700,00
(-) Deduções da Receita R$- (5.100,00)
(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB .. R$- (3.452.162,54)
RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Alienações de Bens R$-
T ransferências de Capital.. R$-
19.500,00
432.600,00
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$- 21.448.912,68
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.416.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 23.864.912,68
A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que
integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e
categorias econômicas de conformidade com o seguinte de:Síl:lí:li8f'ftmento, sendo que o
orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DES A's ~
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DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$- 1.000.000,00
ÓRGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$-
Secretaria de Planejamento R$-
Secretaria de Administração R$-
Sec. de Obras, Viação, Serv. Urb. e Rurais R$-
Sec. de Educ., Cultura, Esportes, Lazer e Juventude R$-
Fundo Municipal de Saúde R$-
Secretaria de Assistência Social.. R$-
Sec. de Agric., Meio Ambiente, Ind. e Comércio R$-
Reserva de Contingência R$-
262.100,00
60.000,00
3.773.600,00
3.658.795,50
4.028.440,63
6.498.019,42
676.368,00
1.277 .100,00
214.489,13
TOTAL DA DESPESA R$- 21.448.912,68
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdenciário Municipal R$- 2.416.000,00
Art. 4º
Art. 5°
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$- 23.864.912,68
O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens
I à III, fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo
nº 165, parágrafo 8° da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total orçado.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10%
( dez por cento) sobre o total orçado.
III - Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da
administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do
município ou não.
IV - A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita,
ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em
atividades ou projetos de interesse da administração.
O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens
I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçad~ ~ ?f(
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Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREM1SUL fundamentado
na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964,
nos termos do Artigo 7°, item I e 11 artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o
limite de 10% ( dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do
Sul - FUNPREM1SUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro - Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo - Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser
efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo.
Parágrafo terceiro - Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de ltaúna do Sul, do Poder
Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1 º dia do 2º semestre de 2022,
mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através
de Decreto do Poder Executivo.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de
obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento
44905100 - Obras e Instalações.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 ° de Janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DEITA 23 DE NOVEMBRO DE 2021.