| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. tostal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diário do Noroeste Edição N.° /4 3 ,20 Folha N.° cL2) Em 191 03 / LEI N° 572/2007 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado.do Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 8.268,29 (Oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação. 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS FONTE: 33729 — PAIF 2005 — Prog. de Ap. Int. a Fam. c/c 10399-3 — Ex. Ant. 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 8.268,29 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 8.268,29 Art. 20 - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto iao artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 8.268,29 (Oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS FONTE: 33729 — PAIF 2005 — Prog. de Ap. Int. a Fam. c/c 10399-3 — Ex. Ant. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 8.268,29 TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 8.268,29 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de su • GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIq\ 1:3T AÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2007. em contrario. publicação, revogadas as disposições TOMAS ANTONHiJO 1OO Prefeito Mu pal