| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 1001 |
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Editado no Diário do Noroeste PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Edição N.° ,r)20 LEI N° 573/2007 Folha N.° c20Z SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO Em 16 / o.g / ZA- ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Câmara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 8.093,19 (Oito mil, noventa e três reais e dezenove centavos), na seguinte dotação: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 08002:0824301172.129 — Programa Piso Básico de Transição Creche FONTE: 33737 — Prog. Piso Básico de Transição — Creche — Exercício Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACCIES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 8.093,19 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 16- 8.093,19 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da Fonte 33737 — Programa Piso Básico de Transição — Creche — Exercício Anterior no valor de R$ 8.093,19 (Oito mil, noventa e três reais e dezenove centavos). Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p blicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICfP 1 E NONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 18 DE SETEMBRO DE 2007. TOMÁS ANTONI S O POL Prefeito Mu al