norma nº 575/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Av. Brasil, 883 - Telefax (0,0f) 443436-1087 - Cx. P. 01
CNRI:75.458.836/0001-33
E-MAIL: pmis@vsp.com.br
CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL.
ESTADO DO PARANÁ 
Editado no Diário do Noroeste
EdigAo N.° •iA 
Fa:a N.°
Em / Ü / 
LEI N° 575/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE
URBANO, SOB N°. 05 DA QUADRA 53, DO
QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL
DESTA CIDADE, Á COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR￾PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO,
e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
ARTIGO 1° - Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mina do Sul,
Estado do Parana, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei Orgânica do
Município de llama do Sul, PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO, SOB N°.
05 DA QUADRA 53, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA
CIDADE, Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR- PARA
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO, conforme Oficio 040/07 de 01/08/07, projeto descritivo técnico e mapa de
urbanização do sistema em anexo.
ARTIGO 2° - 0 lote urbano mencionado no Artigo anterior, sera doado à SANEPAR,
para AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AQUA DO
MUNICÍPIO, a ampliação do sistema de abastecimento de água pela SANEPAR deverá
obedecer o prazo determinado por Lei Municipal.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Au. Brasil, 883— Telefax (0200 44 3436-1087 — Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
E-MAIL: pmis@vsp.com.br
CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL.
ESTADO DO PARANÁ 
ARTIGO 3° - 0 prazo para inicio da obra mencionada, no lote ora requerido, sera de 90
(noventa) dias, contados na data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão, do
lote doado, ao patrimônio do Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei
Orgânica, se não obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e a Escritura Pública
de Doação, somente, sera assinada após o cumprimento do projeto pela SANEPAR.
PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel urbano, obtido por doação, quando deixar de atender
os objetivos do projeto da SANEPAR, sera revertido ao patrimônio da municipalidade.
ARTIGO 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mina do Su
de setembro de 2007.
Paraná, aos 27 dias do mês
TOMAS ANTONIO J POLO
Prefeito Muni 'pal