norma nº 582/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 4 g00 
Folha N.° I/
ErnCLI 1 4 i eat
LEI N°582/2007
SÚMULA:- AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A,
PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO￾ÔNIBUS PARA ATENDER 0
TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICIPIO, DENTRO DO PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA, NOS TERMOS
DA RESOLUÇÃO 3.453/07 DO CMN, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaiina do Sul, Estado
do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo
Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado,
neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de um micro￾ônibus, com capacidade para 31 (trinta e um) lugares, para transporte
escolar do Município, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos
termos da Resolução no. 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário
Nacional.
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Art. 2°. — Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito ficam o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários a
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 1°. — No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositaria autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários A amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput
§ 2°. — Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários A amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da divida, até os eu
pagamento final;
Art. 3°. — Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4°. — 0 orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas A amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5°. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Edificio da Prefeitura Municipal de It1úrra do Sul, Estado
do Parana, aos 06 dias do mês de novembro de 2007.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal.