norma nº 589/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 589/2007
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007.
k Camara Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 
Folha N.° 21
•Ern i5 I 14 iIL 
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itdma do Sul, Estado do Parana, autorizado
a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito
adicional ESPECIAL no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), na seguinte
dotação.
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100692.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
FONTE: 01103 — 10% Transferencias Constitucionais educação/ 5%
Transferências Constitucionais FUNDEB - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações R$- 22.000,00
06001:1236100692.056 — Manutenção do FUNDEB demais despesas 40%
FONTE: 01102 — FUNDEF/FUNDEB 40% - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 39.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei,
fica cancelado o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100692.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
FONTE: 01103 — 10% Transferências Constitucionais educação/
Transferências Constitucionais FUNDEB - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5%
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
319000:- APLICACÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil R$- 22.000,00
06001:1236100692.056 — Manutenção do FUNDEB demais despesas 40%
FONTE: 01102 — FUNDEF/FUNDEB 40% - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS DE CAPITAL 
330000:- INVESTIMENTOS
339000:- APLICACÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 17.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 39.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO
PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE
(14/11/2007)
DO SUL, ESTADO DO
0 DE DOIS MIL E SETE
TOMAS ANTONIO BA
Prefeito Municip I