| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2007 |
| Date | 2007-11-15 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 590/2007 SÚMULA:- Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 11 LI • Folha N.° N.° Zi Em gi r AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Camara Municipal de Itanna do Sul, Estado do Parana, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 7.223,48 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação. 07000:-DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030201001.097 — Ampliação e Reforma do Hospital Municipal FONTE: 31330 — Convênio SESA Reforma Hospital Municipal c/c 12642-X 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTE 332000:- TRANSFERENCIA A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições R$- 223,48 08000:-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 08002:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS FONTE: 31729 — PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia - Ex. Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICACÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais R$- 7.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 7.223,48 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no valor de R$ 7.223,48 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a seguinte rubrica abaixo: 1721.34.99.01.00 - Programa Piso Básico CRAS fonte 729 R$- 7.000,00 1325.01.03.02.02 - Rendimento Aplicação Financeira SESA - Refinanciamento Hospital c/c 12642-X Fonte 330 R$- 223,48 • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO /DE IT A DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DENOVE 0 DE 2007 (14/11/2007). TOMAS ANTONIO BÀiO POLO Prefeito Munici