| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. |
| native_id | 1025 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br • e Artigo 1° -)- LEI N° 599/2007 SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente: A Camara Municipal de Itafina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Fica o Poder Executivo municipal de Itaana do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.499,49 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), para inclusão do seguinte programa: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100872.051 — Manutenção da Iluminação Pública FONTE: 01050 — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 4.843,46 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236101512.063 — Manut. da Quota Salário Educação Federal FONTE: 31107— Salário Educação — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 4.656,03 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$- 9.499,49 Artigo 2° -)- Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei sera utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$ 9.499,49 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), contabilizado na seguinte rubrica: 1220.29.00.01.00 — COSIP - Cobrança da Fatura de Consumo de Energia R$- 4.843,46 1325.01.05.03.00 - Rendimento Aplicação Financeira Salário Educação - F 107 R$ 371,17 1721.35.01.00.00 - Transferências do Salário Educação R$- 4.284,86 Artigo 3° -)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiina do Sul, Estado do P á, em 11 de dezembro de 2007. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal