| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(&vsp.com.br LEI N° 600/2007 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de ltd.= do Sul, Estado do Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 130.00 (Cento e trinta reais), na seguinte dotação. 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia FONTE: 31328 — Incentivo ao PSF - Estadual Despesas Correntes c/c 00088-0 - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACCIES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$- 130,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 130,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 130,00 (Cento e trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia FONTE: 31328 — Incentivo ao PSF - Estadual Despesas Correntes c/c 00088-0 - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACCIES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 130,00 TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 130,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS1MI1I. E SETE TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal