norma nº 601/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(iOsp.com.br
LEI N° 601/2007
SÚMULA:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
Artigo 1° -)- Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.558,35
(Cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e cinco centavos),
para inclusão do seguinte programa:
05000:-DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2645101232.045 — Manutenção do Programa CIDE
FONTE: 01060 — CIDE (Lei 10866/04, art 1°B) - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações RS- 14.539,74
06000:-DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236101452.057 — Manutenção da Merenda Escolar PNAE
FONTE: 31115 — Merenda Escolar - PNAE c/c 5459-3 — Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 4,00
06001:1236101462.058 — Prog. MEC/FNDE - Merenda Escolar PNAC
FONTE: 31117— Merenda Escolar - PNAC c/c 8394-1
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 168,00
06001:1236101512.063— Manut. da Quota Salário Educação Federal
FONTE: 31107— Salário Educação - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030- Material de Consumo R$- 4.357,41
07000:-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030101262.076 — Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB
FONTE: 31302 — 
Safide/PAB/Ações de Saúde - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES
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310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$- 13.687,05
07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia
FONTE: 31328 — Incentivo ao PSF - Estadual Despesas c/c 00088-0 -
Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 5.500,00
07001:1030101322.087 — Manut. dos Agentes Comunitários de Saúde
FONTE: 31320 — Programa Agente Comunitários de Saúde c/c BB 9504-4
- Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:-Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$- 8.028.00
07001:1030201842.095 — Manutenção dos Serviços Ambulatoriais
FONTE: 31301 — Sailde/PAB/vinc. a prest. de serviços - Ex. Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 2.683,59
08000:-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824401172.112 — Manut. do Fundo Mun. de Assistência Social
FONTE: 31733 — Programa Bolsa Familia - CPBF c/c 10812-X - Exercício
Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 36.76
08001:0824301172.130 — Programa Piso Básico Fixo - CRAS
FONTE: 31729 — PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia -
Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:-Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$- 1.553,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$- 50.558,35
Artigo 2° -)- Para fazer face a abertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei será utilizado o Excesso de Alínea de Arrecadação no valor de R$
50.558,35 (Cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta e cinco
centavos), contabilizado na seguinte rubrica:
S
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1722.01.13.00.00 - Cota Parte da Contribuição de
Intervenção no Domínio Publico R$- 14.539,74
1721.35.03.00.00 - Transferências Diretas do FNDE Programa
Nacional Alimentação Escolar PNAE R$- 4,00
1721.35.99.02.00 - Programa Merenda Escolar -
PNAC c/c 8394-1 R$- 168,00
1721.33.01.00.00 - PAB/SUS - Parte Fixa R$- 13.209,47
1325.01.03.01.02 - Rendimento Aplicação Financeira do
Programa PAB/Fixo c/c 58042-2 - F 302 R$- 477,58
1325.01.10.01.00 - Rendimento Aplicação Financeira do
Programa Bolsa Familia CBPF c/c 10812-X - F. 733 RS- 36,76
1721.33.02.06.00 - PAB/SUS - Programas de Agentes
Comunitários de Saúde R$- 8.028,00
1600.05.04.00.00 - Serviços Ambulatoriais R$- 2.683,59
1325.01.10.03.00 - Rendimento de Aplicação Financeira
do Programa PAIF/2006 c/c 12882-1 F. 729 R$- 1.553,80
1762.02.10.00.00 - Incentivo ao PSF - Estadual Despesas
Correntes c/c 14220-4 RS- 5.500,00
1721.35.01.00.00 - Transferências do Salário Educação R$- 4.357,41
Artigo 3° -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
do mês de dezembro de 2007.
1, Estado do Paraná, aos 28 dias
TOMAS ANTONI I B L PO
Prefeito Mu