| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI ? Associação de Proteção a Maternidade e a Infância ? "Pequeno Príncipe", de Itaúna do Sul, Estado do Para para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (030() 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N.° 604/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — "Pequeno Principe", de Itatina do Sul, Estado do Para* para repasse de recursos de subvenção para manutenção, e di outras providências. A Câmara Municipal de Rama do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Pólo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Artigo 10 - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Rama do Sul, Estado do Paraná, repassar recursos financeiros em forma de subvenção social para manutenção da APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — Pequeno Principe, em Itaima do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 14.644,76 (Quatorze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), divididos em treze parcelas mensais de R$ 1.126,52 (Um mil cento e vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), sendo que os repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I- 08.243.01402-120 — Assistência Financeira à APMI. II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais. Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio entre a APMI — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância — Pequeno Principe de Itaima do Sul e o Município de Rama do Sul, Estado do Paraná. Artigo 3 0- Os valores repassados através do Convênio, determinado no Artigo Primeiro da presente Lei, sera reajustado de acordo com a majoração do índice do salário minim, vigente no pais. Artigo 4 0- Esta Lei entrará vigorará, retroativan?e t a 1° de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de ItaCina d u , staft do Paraná, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2008. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 4I• 21 Folha N.° 020 Em .26 Oc& 0.30o1 TOMAS ANTONIO 13 JO POLO PREFEITO MUNI IPAL