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norma nº 605/2008

Tipo Lei
Número / Ano 605 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a ADECIS ? Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul/PR., para repasse de recursos de subvenção para manutenção e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (010C) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 605/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar
Convênio com a ADECIS — Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Itatina do SuVPR., para repasse de recursos de
subvenção para manutenção e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas
Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:-
LEI
Artigo 1° - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Italina do Sul,
Estado do Parana, repassar recursos financeiros, em forma de subvenção social, para
manutenção da ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitária de ItatIna do
Sul, no valor de R$ 14.768,00 (Quatorze mil setecentos e sessenta e oito reais),
divididos em treze parcelas mensais de R$ 1.136,00 (Um mil cento e trinta e seis
reais), sendo que os repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I- 20.601.00892-039 — Assistência Financeira à ADECIS.
II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
III- 3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a
ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitária de Itaima do Sul e o
Município de Itafma do Sul, Estado do Paraná.
Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no Artigo
Primeiro da presente Lei, será reajustado de acordo com a majoração do índice do
salário minim, vigente no pais.
Artigo 4°- Esta Lei passará a vigir, retroatiyamente,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Mina do
mês de fevereiro de 2008.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° Ili • (;31-1 
Folha N.° c20 
Em c2,6 002, caell
de janeiro de 2008,
o Paraná, aos 20 dias do
TOMAS ANTONIO ;POLO
PREFEITO MUN CIPAL

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