| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a ADECIS ? Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul/PR., para repasse de recursos de subvenção para manutenção e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (010C) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N.° 605/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar Convênio com a ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itatina do SuVPR., para repasse de recursos de subvenção para manutenção e dá outras providencias. A Camara Municipal de Itatina do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI Artigo 1° - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Italina do Sul, Estado do Parana, repassar recursos financeiros, em forma de subvenção social, para manutenção da ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitária de ItatIna do Sul, no valor de R$ 14.768,00 (Quatorze mil setecentos e sessenta e oito reais), divididos em treze parcelas mensais de R$ 1.136,00 (Um mil cento e trinta e seis reais), sendo que os repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I- 20.601.00892-039 — Assistência Financeira à ADECIS. II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais. III- 3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitária de Itaima do Sul e o Município de Itafma do Sul, Estado do Paraná. Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no Artigo Primeiro da presente Lei, será reajustado de acordo com a majoração do índice do salário minim, vigente no pais. Artigo 4°- Esta Lei passará a vigir, retroatiyamente, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Mina do mês de fevereiro de 2008. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Ili • (;31-1 Folha N.° c20 Em c2,6 002, caell de janeiro de 2008, o Paraná, aos 20 dias do TOMAS ANTONIO ;POLO PREFEITO MUN CIPAL