| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Fixa o INPC - Índice Nacional de Prego do Consumidor como indexador de atualização do município. |
| native_id | 1033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 607/2008 Súmula: Fixa o INPC - Índice Nacional de Prego do Consumidor como indexador de atualização do município. A Camara Municipal de ItaLina do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Pólo, sanciono a seguinte:- LEI Artigo 1°)- Fica instituído o INPC - Indice Nacional de Prego ao Consumidor para fins de atualizações do montante de divida vencida e vencimentos do município. Artigo 2°)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 20 dias do Wes de fevereiro de 2008. TOMAS ANTONIO BAJO JÓLO PREFEITO MUNICIPAL Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 1. 944 Folha N.° Em 0201 OQ / <-2Crg