| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2008 |
| Date | 2008-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR SERVIÇOS DE MAQUINAS, CAMINHÕES, MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, RURAL E URBANA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÕES PARA OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA ATENDER A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O ELEVADO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, DAS CHUVAS, QUE PRECIPITARAM NO MUNICÍPIO, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N°. 608/2008 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR SERVIÇOS DE MAQUINAS, CAMINHÕES, MAO-DE-OBRA E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, RURAL E URBANA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM DISPENSA DE LICITAÇÕES PARA OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE SERVIÇOS, MÃO-DE-OBRA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA ATENDER A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA 0 ELEVADO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, DAS CHUVAS, QUE PRECIPITARAM NO MUNICÍPIO, e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS ANTONIO BAJO POLO, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Artigo 1° - Considerando o disposto no Art. 10, do Decreto Municipal n°. 010/2008, que Declarou o Estado Emergencial, no Território Municipal, determina a dispensa de Licitações para contratar serviços de Maquinas e Caminhões, Mãos-de-obra e na aquisição de materiais • imprescindíveis à recuperação da malha viária, urbana e rural, do Município. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Paraná, aos 26 dias do mês de Fever al de Itaima do Sul, Estado do 08. TOMAS ANTO BAJO POLO PREFEITO UNICIPAL