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norma nº 612/2008

Tipo Lei
Número / Ano 612 / 2008
Date 2008-03-23
EmentaAUTORIZA A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTEIO E AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENTO COM CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 612/2008
StJMULA: AUTORIZA A FIXAÇÃO DE
AJUDA DE CUSTEIO E AUTORIZA 0
MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENTO COM
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, PARA REPASSE DE
RECURSOS, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rama do Sul, Estado do
Parana, aprovou e eu Tomas Antonio Bajo Pólo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Sera fixado ajuda de custas, mensalmente, em 1.25, (um ponto
vinte e cinco), do salário mínimo vigente, nacionalmente, à cada um (01),
dos 05 (cinco) Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente, no exercício da função.
Parágrafo 1°: Ajuda de custas, a que se refere o "Caput", do Artigo 1°, não
gera vinculo empregaticio, cargo ou função, com o Município, por tratar-se
de serviços, voluntários e relevantes, prestados as crianças e aos
adolescentes desta Municipalidade.
Artigo 2° - Autoriza, o Município de hail= do Sul/PR, firmar convenio
com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente desta
Municipalidade.
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° • e 6 
Folha N.°
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Edificio da Prefeitura Municipal de Itafina do Sul, Eta4o do Paraná, aos 19 dias
do mês de Marco de 2008.
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TOMAS ANTONIO B8
Prefeito
•

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