| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2008 |
| Date | 2008-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTEIO E AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENTO COM CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N.° 612/2008 StJMULA: AUTORIZA A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTEIO E AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENTO COM CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA REPASSE DE RECURSOS, e da outras providências. A Câmara Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu Tomas Antonio Bajo Pólo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° - Sera fixado ajuda de custas, mensalmente, em 1.25, (um ponto vinte e cinco), do salário mínimo vigente, nacionalmente, à cada um (01), dos 05 (cinco) Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, no exercício da função. Parágrafo 1°: Ajuda de custas, a que se refere o "Caput", do Artigo 1°, não gera vinculo empregaticio, cargo ou função, com o Município, por tratar-se de serviços, voluntários e relevantes, prestados as crianças e aos adolescentes desta Municipalidade. Artigo 2° - Autoriza, o Município de hail= do Sul/PR, firmar convenio com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente desta Municipalidade. Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° • e 6 Folha N.° PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Edificio da Prefeitura Municipal de Itafina do Sul, Eta4o do Paraná, aos 19 dias do mês de Marco de 2008. , lt46 \j TOMAS ANTONIO B8 Prefeito •