| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1963 |
| Date | 1963-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO E DEFESA DO CAFÉ", OUTORGADOS A ESTE MUNICÍPIO. |
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Prelieitara mirnícipa1 de .7iafina do Sul ESTADO DO PARANÁ LII a* 53/61 SEBAST;IO INOCENCIO LEITE,Prefeite Municipal de /tau= do Sul, Estado do Parana, FAÇO, saber queadulara Municipal doGroton a en sanciono a seguinte Lei:. Lit. 10.- Fica o Poder Excutivo Municipal autorizado a organisar progetes para aplicagge it reclines provinientis do ',UNDO E DE DEFEZA DO CAFE" autorgades a este Municfpio. Art. 20.- Flea ainda o Poder Excutive Municipal autorizado a apresentar a quest de direito • progete especeficado no artigo anterior. Art. 30.- Pella comprimente do que dispee os artigos miter:Loam ris, fica o Poder Excutivo autorizado a receber os citadel' recursos proviniontes do 'Irmo DE DEFEZA DO CAA", dando aos memos os destinos indicados, aprovados polaPutta Administrativa do Institute Bra. sileiro do Cafi. Art. 140.- A present. Lei entry; en vigor na data de sum publicagio, revogadas as disposiOes en Contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL. Em 27 de Novembro di 1.963. A f- 4_4,0 Sebastiliro imocencio,Leite Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Sul, ea 27 de Novembro de 1.963. CIENTE ARQUIVE-SE Em 4517 • Municipal de Italina do Filliciro Martins