norma nº 615/2008

PENTNIM KUKEIM MOME@EDL
ESTADO DO PARANÁ
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CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 615/2008
SÚMULA: Autoriza a Ratificação do Protocolo de Intenções de
adequação do Consorcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar aos
ditames da Lei n°. 11.107/2005, em ASSOCIAÇÃO PÚBLICA,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeitura Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Considerando o disposto no Art. 7°, I, do Decreto
no. 6.017, de 17/01/2007, que regulamentou a Lei n°. 11.107, de 06/04/2005,
ratificamos o Protocolo de Intenções de adequação do Consorcio
Intermunicipal de Saúde/Amunpar, para Associação de Direito Público.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário
Artigo 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2008.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL
Editado no Mario do Noroeste
Edição
Foitta N.° 4 3
Em