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norma nº 623/2008

Tipo Lei
Número / Ano 623 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS, ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01
CArEk75.458.836/0001-33
E-MAIL: pmis@vsp.com.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
ESTADO DO PARANÁ 
Editado no Diário do Noroeste
, ,
Edição N.° J-1 
Folha N.°
Em it ....AL
LEI N° 623/2008
Súmula:- DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU
CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E
RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS,
ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES
ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaiana do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Capitulo I
Das disposições gerais
Art. 1° - Fica instituída e regulamentada pela presente Lei, a cobrança
de receita patrimonial, para a outorga de permissão e concessão de uso de vias públicas
urbanas e rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo ao
longo do território do Município de Itaúna do Sul/PR, na forma prevista nas Legislações
municipais e na Lei Orgânica do Município, sempre obedecendo o principio da reversão.
Parágrafo Único — Delegar-se-6, ao Departamento de Tributação e Fiscalização, a
competência para a deliberação de concessão e permissão de uso de vias públicas
urbanas e rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo na
área de domínio do território Municipal de Itaúna do Sul/PR, para a implantação, instalação,
exploração e uso, assim como passagem de "equipamentos urbanos", ambos destinados
prestação ou exploração de serviços de infra-estrutura, por Pessoas Físicas ou Jurídicas,
de direito Público ou Privado e ou de economia mista, obedecidas às disposições desta Lei
e das demais normas complementares.
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Art. 20 - Para fins desta Lei, considera-se equipamentos urbanos,
conforme determinações da Norma NBR 9.284, como sendo "todos os bens Públicos ou
Privados, de utilidade pública destinados A proteção de serviços imprescindíveis ao
funcionamento da Cidade; implantados mediante autorização do Poder Público, em
espaços Públicos e Privados", todas as instalações de infra-estrutura; envolvendo nesta
categoria: circulação e transportes, cultura e religião, esporte e lazer, infra-estrutura,
sistemas de comunicações, de energia, de iluminação pública, de saneamento,
abastecimento de água, gás canalizado, oleoduto, televisão à cabo, antenas de
transmissões, segurança pública e proteção, abastecimento, administração pública,
assistência social, educação, saúde, além dos demais equipamentos de empresas que
• prestam e exploram serviços de interesse público ou privado.
Art. 3° - A utilização, de que trata esta Lei, será formalizada mediante
outorga de permissão ou concessão de uso, a titulo gratuito ou oneroso, por tempo
determinado, após o cumprimento das formalidades legais.
Parágrafo Único — As Concessionárias, no ato da assinatura do convênio ou contrato,
estarão sujeitas ao principio da reversão; quando as cessionárias não cumprirem o contrato
ou convênio, dentro dos prazos estipulados e determinados para inicio e termino da obra, a
área, objeto da cessão, será revertida á municipalidade sem quaisquer ônus presente ou
futuro, por eventuais investimentos que, porventura, as cessionárias houverem dispendidos
para com a As respectivas obras.
Capitulo II
Da compatibilizagão do uso de espaços Públicos
Art. 4° - Os interessados, no uso de vias públicas urbanas e rurais,
obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo no território do
Município de Itaúna do Sul/PR, para os fins determinados nesta Lei, deverão protocolar
seus requerimentos no Departamento de Tributação e Fiscalização, instruindo o respectivo
pedido com os documentos determinados e exigidos pelo referido departamento.
Art. 5° - Para que sejam reconhecidos os requerimentos, de que trata
o art. 4° desta Lei, os interessados deverão, previamente, apresentar ao departamento,
dentro dos quadrimestres, que encerram-se, respectivamente, em abril, agosto e dezembro,
seus planos de implantação, implementação ou expansão de equipamentos urbanos, com
as especificações da exploração e a meta final a que se destina.
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Parágrafo Único - A Pessoa Fisica ou Jurídica, Pública ou Privada, firmará um
"Termo de Responsabilidade", no qual assumem e respondem por quaisquer danos,
presente ou futuro que vier a causar ao longo do território Municipal, ao meio ambiente, ou
aos seus habitantes, através de comprovações médicas ou técnicas, respondendo pelos
danos tanto na area Administrativa, Civil quanto Penal, com o respectivo ressarcimento
monetário para dar cobertura aos danos ou males causados, através de determinações
Judiciais ou Extra-judiciais.
Art. 6° - Havendo dois ou mais requerimentos, com o mesmo objeto
de pleito, o departamento convocara, mediante publicação no diário oficial do Município,
• 
todos os interessados, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias, um plano de
compatibilização de seus respectivos projetos, ao futuro compartilhamento da execução.
Parágrafo Único - Serão editadas pelo Prefeito Municipal, mediante decreto Municipal,
normas referentes as especificações técnicas quanto ao compartilhamento de projetos ou
obras de utilização de uso de vias públicas urbanas ou rurais, obras de arte, equipamentos
urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo no território do Município.
Art. 7° - Na hipótese de não ser viável a compatibilização, mencionada
no artigo anterior, a Prefeitura Municipal promovera procedimento licitatório, para a outorga
da permissão ou concessão de uso do espaço territorial do Município, por tempo
determinado.
•
Capitulo Ill
Do Procedimento
Art. 8° - A Prefeitura Municipal procederá a análise técnica dos
projetos apresentados pelo requerente, podendo convoca-los, por meio de publicação no
diário oficial do município, para sanar eventuais falhas ou incorreções, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de indeferimento do pedido, assim como, apresentação do Termo de
Responsabilidade, por danos que, possivelmente, venha a causar ao Município, ao meio
ambiente ou aos seus habitantes.
Art. 9° - 0 despacho decisório sera proferido pelo Prefeito Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias, ou menos, a contar da data da apresentação dos projetos
ou da data que o requerente houver cumprido as exigências do artigo anterior, e, mediante
a publicação no diário oficial do Município.
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Art. 100 - Do termo de permissão ou concessão de uso, a ser
formalizado pela Prefeitura Municipal, além das chamadas cláusulas usuais, deverá constar
que a Pessoa Fisica ou Jurídica, Pública ou Privada, beneficiária ficará obrigada a:
I — observar a Legislação relativa 5 execução de obras e serviços em
vias urbanas e rurais, logradouros públicos, solo, subsolo e do espaço aéreo ao longo do
território Municipal;
II — Iniciar as obras e serviços, o mais breve possível, dentro do prazo
de 1 (um) ano, contado da data da lavratura do termo de permissão ou concessão de uso,
por tempo determinado, observando e executando, rigorosamente, o projeto aprovado, sob
• pena de reversão da área doada, ao Município, em detrimento da cessionária devido sua
morosidade;
•
Ill — Apresentar ao órgão fiscalizador um cronograma físico e detalhado
da obra, em três vias, além do termo de permissão ou concessão de uso, por tempo
determinado, a titulo oneroso ou não, com observação ao principio de reversão da área em
questão;
IV — Fornecer à Prefeitura Municipal, no prazo de ate 60 (sessenta)
dias, após a conclusão da obra, o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais
interferências encontradas durante a execução da obra;
V — Não utilizar o espaço Público, ora cedido, para finalidade diversa da
aprovada, nem cedê-los a terceiros, ainda que parcialmente, sem a devida aquiescência e
aprovação do Município;
VI — Não realizar qualquer obra nova ou benfeitoria, na área cedida,
sem a prévia e expressa aprovação das unidades competentes da municipalidade;
VII — Pagar pontualmente o preço público estipulado, eventuais tributos
e todas as despesas decorrentes da permissão ou concessão, sob pena de anulação do
presente convênio, de acordo com o principio da reversão;
VIII — Responsabilizar-se-5, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da utilização do espaço ou do trabalho, serviços e obras que
executar, além das responsabilidades judiciais que vier a ocorrer;
IX — Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal, quaisquer
interferências com outros equipamentos já instalados, apresentando, se for o caso, novo
projeto com as alterações necessárias;
X — Efetuar o remanejamento, provisório ou definitivo, dos
equipamentos, sempre que necessário para realização de obras públicas ou por qualquer
outro motivo de interesse Público, sem ônus para a municipalidade;
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XI — Desativar as instalações, removendo os equipamentos, quando
solicitado pela municipalidade, sem direito a qualquer indenização, seja a que titulo for,
pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
XII — Executar as obras de reparação das vias públicas, quando for o
caso, inclusive na hipótese do inciso anterior, conforme especificações técnicas fornecidas
pela municipalidade e responder financeira, administrativa e judicialmente quando da
ocorrência.
XIII — Quando o Município necessitar proceder reparos, resultante das
obras efetuadas pelas empresas cessionárias, estas reembolsarão os cofres Públicos
municipais por todas as despesas efetuadas pelo Município.
Art. 11 — 0 fornecimento de cadastros e equipamentos de infra￾estrutura urbana deverá obedecer às normas complementares elaboradas pela Prefeitura
Municipal.
Art. 12 - Os pedidos de ligações domiciliares, e ou outros benefícios à
população, como ao Município, terão procedimentos simplificados, a ser disciplinado por
decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Executivo do Municipal, de forma a coibir
onerações abusivas aos contribuintes.
Art. 13 - No ato da lavratura do termo de permissão ou concessão de
uso deverá, o interessado, apresentar a prova do deposito de caução prévia,
correspondente a 03 (três) vezes o valor do preço público mensal, ou unitário, a ser
calculado conforme determinações do decreto Municipal, ficando a sua devolução, ou não,
• 
condicionada ao cumprimento das exigências técnicas impostas, sem prejuízos das demais
cominações legais.
Capitulo IV
Da Execução das Obras
Art. 14 — A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes,
acompanhará a execução das obras e serviços, bem como efetuará regularmente vistorias
nos equipamentos instalados, notificando imediatamente o permissionário ou
concessionário para efetuar as correções necessárias, caso não seja observado o projeto
aprovado, sob pena de ação judicial, suspensão da obra ou a reversão ao Muniqipio, de
acordo com as determinações legais da municipalidade.
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Art. 15 - Constatada qualquer desconformidade com o projeto
aprovado e a sua execução, o permissionário ficará obrigado a realizar as correções
necessárias, suportando os custos decorrentes, além de responder por eventuais prejuízos
causados 6 municipalidade ou a terceiros, sem prejuízos das demais cominações legais.
Capitulo V
Do Prego Público
Art. 16 - 0 valor mensal do preço público, a ser pago, pela utilização
das vias públicas urbanas ou rurais, aos equipamentos urbanos e rurais, inclusive o espaço
aéreo, o solo e o subsolo, e das obras de arte do Município de Itaúna do Sul/PR, será
regulamentado através de decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a planilha
apresentada pelo requerente.
Art. 17- 0 pagamento do preço público, correspondente ao convênio,
será compulsoriamente efetuado, trimestralmente, cujo montante corresponderá 5
somatória de 3 (três) valores mensais, com vencimento no dia 15(quinze) do mês inicial de
cada trimestre.
§ 1° - 0 pagamento do preço público, correspondente a área usada e 6
obra executada, será compulsoriamente efetuado, trimestralmente, cujo montante será
saldado em cota (mica, desde que obedecido o valor anual correspondente.
§ 2° — A contagem do primeiro trimestre, para fim de pagamento do
preço público, iniciar-se-6, noventa dias, após a data de lavratura do termo de permissão ou
concessão de uso correspondente.
Capitulo VI
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Das sanções
Art. 18 - A desobediência, às disposições desta Lei, sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência verbal, e no prazo de três dias, 72 horas e advertência
escrita expirado este prazo;
II - multa diária, a ser calculada e exigida, compulsoriamente, pela
• 
municipalidade, por força do convênio;
•
Ill - suspensão da análise e aprovação de projetos, durante 1(um) ano,
a contar da data do fato gerador do impasse, além da suspensão dos trabalhos, se já
estiver em fase de execução, até o cumprimento das obrigações ou reparações dos danos
causados;
IV - retirada dos equipamentos.
§ 1° - a advertência escrita, será aplicada pelo Prefeito Municipal;
§ 2° - a multa diária, prevista na legislação vigente, será aplicada pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, de acordo com o convênio entre as partes;
§ 3
0 - a sanção, prevista no inciso Ill, será aplicada pelo Prefeito
Municipal, com vistas ao convênio;
§ 4
0 - a sanção, prevista no inciso IV, será aplicada pelo Prefeito
Municipal e executada através de seu órgão competente;
§ 5
0- anterior, à aplicação de qualquer sanção, o infrator será notificado
para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias;
Art. 19 - Serão considerados clandestinos e ilegais, os equipamentos
implantados, contrariamente às determinações e exigências desta Lei, assim como toda e
qualquer atividade estranhas à concessão.
§ 1° - As Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito Público ou Privado,
estarão sujeitas à perda dos equipamentos, implantados clandestinamente, por decisão do
Prefeito Municipal, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos e assegurado o principio da
ampla defesa.
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§ 2° - Ante a impossibilidade da retirada dos equipamentos do local,
onde foram dispostos clandestinamente, a empresa obrigar-se-6 a recolher uma prestação
pecuniária mensal, que será cobrada em dobro até cessar as irregularidades detectadas.
§ 3° - Para fins de cálculo, em dobro, será considerada a data de
publicação da presente Lei ou da implantação do equipamento, e ou da data da ocorrência
do dano ou da irregularidade.
Capitulo VII
Dos pedidos de reconsideração, de despacho e recurso:
Art. 20 — Dos despachos decisórios, caberá:
I — pedido de reconsideração, o qual deverá ser dirigido à mesma
autoridade que proferiu a decisão;
Parágrafo Único — Os pedidos de reconsiderações e recursos deverão ser formulados no
prazo de 15 (quinze) dias, contados, a partir da data de intimação do interessado, em dias
corridos, excluído o dia do inicio e incluído o dia do término.
Capitulo VIII
Das disposições finais e transitórias
Art. 21 — Aplicam-se, às permissões ou concessões de uso, em vigor,
as normas constantes desta Lei e demais Legislações Municipais, quanto ao pagamento do
preço público.
Art. 22 —As empresas ou entidades beneficiadas, cujos equipamentos
urbanos ou rurais já tenham sido implantados em caráter permanente com ou sem a
anuência da municipalidade ou em desacordo com o projeto aprovado, deverão, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, regularizar sua situação junto a Prefeitura Municipal, e fornece-
[he o respectivo elemento cadastral, para organização de banco de dados, nos termos
desta Lei, recolhendo-se o preço publico correspondente, de acordo com as determinações
do decreto Municipal, das demais Legislações e as da presente Lei, que será devido a partir
da data de vigência desta Lei, sem prejuízo do pagamento dos valores atrasados,
devidamente atualizados, na forma prevista na legislação municipal vigente.
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Parágrafo Único — Não sendo regularizada a ocupação do espaço público, no território do
domínio Municipal, dentro do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, os responsáveis
serão notificados para retirar os equipamentos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
remoção pela Prefeitura, sem prejuízo do pagamento indenizatório pela, Pessoa Fisica ou
Jurídica, Pública ou Privada, na qualidade de Concessionária, devido ao Município, pelo
uso de sua área territorial, bem como pelas despesas e prejuízos causados 6
municipalidade, além das demais cominações Legais cabíveis.
Art. 23 — A instruções dos pedidos, em andamento, na data da
entrada em vigor desta Lei, deverão ser complementada no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de indeferimento.
Art. 24 — É defeso a emissão de novos termos de permissão ou
concessão de uso, ás Pessoas Físicas ou Jurídicas, Públicas ou Privadas, que não
cumprirem as disposições previstas no artigo 10 desta Lei, até que sejam regularizadas sua
situação, com a expedição da respectiva certidão negativa, pelo departamento
competente.
Art. 25 — Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal e, posteriormente, referendados pelo Prefeito Municipal.
Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, ao 23 dias do mês de Abril de 2.008.
TOMAS ANTONIO
Prefeito Muni ipal
9

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