| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS, ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CArEk75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Editado no Diário do Noroeste , , Edição N.° J-1 Folha N.° Em it ....AL LEI N° 623/2008 Súmula:- DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS, OBRAS DE ARTE, EQUIPAMENTOS URBANOS, ESPAÇO AÉREO, SOLO E SUBSOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaiana do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Capitulo I Das disposições gerais Art. 1° - Fica instituída e regulamentada pela presente Lei, a cobrança de receita patrimonial, para a outorga de permissão e concessão de uso de vias públicas urbanas e rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo ao longo do território do Município de Itaúna do Sul/PR, na forma prevista nas Legislações municipais e na Lei Orgânica do Município, sempre obedecendo o principio da reversão. Parágrafo Único — Delegar-se-6, ao Departamento de Tributação e Fiscalização, a competência para a deliberação de concessão e permissão de uso de vias públicas urbanas e rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo na área de domínio do território Municipal de Itaúna do Sul/PR, para a implantação, instalação, exploração e uso, assim como passagem de "equipamentos urbanos", ambos destinados prestação ou exploração de serviços de infra-estrutura, por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito Público ou Privado e ou de economia mista, obedecidas às disposições desta Lei e das demais normas complementares. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAlaNA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CNI).1- 75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Art. 20 - Para fins desta Lei, considera-se equipamentos urbanos, conforme determinações da Norma NBR 9.284, como sendo "todos os bens Públicos ou Privados, de utilidade pública destinados A proteção de serviços imprescindíveis ao funcionamento da Cidade; implantados mediante autorização do Poder Público, em espaços Públicos e Privados", todas as instalações de infra-estrutura; envolvendo nesta categoria: circulação e transportes, cultura e religião, esporte e lazer, infra-estrutura, sistemas de comunicações, de energia, de iluminação pública, de saneamento, abastecimento de água, gás canalizado, oleoduto, televisão à cabo, antenas de transmissões, segurança pública e proteção, abastecimento, administração pública, assistência social, educação, saúde, além dos demais equipamentos de empresas que • prestam e exploram serviços de interesse público ou privado. Art. 3° - A utilização, de que trata esta Lei, será formalizada mediante outorga de permissão ou concessão de uso, a titulo gratuito ou oneroso, por tempo determinado, após o cumprimento das formalidades legais. Parágrafo Único — As Concessionárias, no ato da assinatura do convênio ou contrato, estarão sujeitas ao principio da reversão; quando as cessionárias não cumprirem o contrato ou convênio, dentro dos prazos estipulados e determinados para inicio e termino da obra, a área, objeto da cessão, será revertida á municipalidade sem quaisquer ônus presente ou futuro, por eventuais investimentos que, porventura, as cessionárias houverem dispendidos para com a As respectivas obras. Capitulo II Da compatibilizagão do uso de espaços Públicos Art. 4° - Os interessados, no uso de vias públicas urbanas e rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo no território do Município de Itaúna do Sul/PR, para os fins determinados nesta Lei, deverão protocolar seus requerimentos no Departamento de Tributação e Fiscalização, instruindo o respectivo pedido com os documentos determinados e exigidos pelo referido departamento. Art. 5° - Para que sejam reconhecidos os requerimentos, de que trata o art. 4° desta Lei, os interessados deverão, previamente, apresentar ao departamento, dentro dos quadrimestres, que encerram-se, respectivamente, em abril, agosto e dezembro, seus planos de implantação, implementação ou expansão de equipamentos urbanos, com as especificações da exploração e a meta final a que se destina. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIONA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087— Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - A Pessoa Fisica ou Jurídica, Pública ou Privada, firmará um "Termo de Responsabilidade", no qual assumem e respondem por quaisquer danos, presente ou futuro que vier a causar ao longo do território Municipal, ao meio ambiente, ou aos seus habitantes, através de comprovações médicas ou técnicas, respondendo pelos danos tanto na area Administrativa, Civil quanto Penal, com o respectivo ressarcimento monetário para dar cobertura aos danos ou males causados, através de determinações Judiciais ou Extra-judiciais. Art. 6° - Havendo dois ou mais requerimentos, com o mesmo objeto de pleito, o departamento convocara, mediante publicação no diário oficial do Município, • todos os interessados, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias, um plano de compatibilização de seus respectivos projetos, ao futuro compartilhamento da execução. Parágrafo Único - Serão editadas pelo Prefeito Municipal, mediante decreto Municipal, normas referentes as especificações técnicas quanto ao compartilhamento de projetos ou obras de utilização de uso de vias públicas urbanas ou rurais, obras de arte, equipamentos urbanos, espaço aéreo, solo e subsolo no território do Município. Art. 7° - Na hipótese de não ser viável a compatibilização, mencionada no artigo anterior, a Prefeitura Municipal promovera procedimento licitatório, para a outorga da permissão ou concessão de uso do espaço territorial do Município, por tempo determinado. • Capitulo Ill Do Procedimento Art. 8° - A Prefeitura Municipal procederá a análise técnica dos projetos apresentados pelo requerente, podendo convoca-los, por meio de publicação no diário oficial do município, para sanar eventuais falhas ou incorreções, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, assim como, apresentação do Termo de Responsabilidade, por danos que, possivelmente, venha a causar ao Município, ao meio ambiente ou aos seus habitantes. Art. 9° - 0 despacho decisório sera proferido pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou menos, a contar da data da apresentação dos projetos ou da data que o requerente houver cumprido as exigências do artigo anterior, e, mediante a publicação no diário oficial do Município. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087— Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@usp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Art. 100 - Do termo de permissão ou concessão de uso, a ser formalizado pela Prefeitura Municipal, além das chamadas cláusulas usuais, deverá constar que a Pessoa Fisica ou Jurídica, Pública ou Privada, beneficiária ficará obrigada a: I — observar a Legislação relativa 5 execução de obras e serviços em vias urbanas e rurais, logradouros públicos, solo, subsolo e do espaço aéreo ao longo do território Municipal; II — Iniciar as obras e serviços, o mais breve possível, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data da lavratura do termo de permissão ou concessão de uso, por tempo determinado, observando e executando, rigorosamente, o projeto aprovado, sob • pena de reversão da área doada, ao Município, em detrimento da cessionária devido sua morosidade; • Ill — Apresentar ao órgão fiscalizador um cronograma físico e detalhado da obra, em três vias, além do termo de permissão ou concessão de uso, por tempo determinado, a titulo oneroso ou não, com observação ao principio de reversão da área em questão; IV — Fornecer à Prefeitura Municipal, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, após a conclusão da obra, o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas durante a execução da obra; V — Não utilizar o espaço Público, ora cedido, para finalidade diversa da aprovada, nem cedê-los a terceiros, ainda que parcialmente, sem a devida aquiescência e aprovação do Município; VI — Não realizar qualquer obra nova ou benfeitoria, na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação das unidades competentes da municipalidade; VII — Pagar pontualmente o preço público estipulado, eventuais tributos e todas as despesas decorrentes da permissão ou concessão, sob pena de anulação do presente convênio, de acordo com o principio da reversão; VIII — Responsabilizar-se-5, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização do espaço ou do trabalho, serviços e obras que executar, além das responsabilidades judiciais que vier a ocorrer; IX — Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal, quaisquer interferências com outros equipamentos já instalados, apresentando, se for o caso, novo projeto com as alterações necessárias; X — Efetuar o remanejamento, provisório ou definitivo, dos equipamentos, sempre que necessário para realização de obras públicas ou por qualquer outro motivo de interesse Público, sem ônus para a municipalidade; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Au. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087— Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ XI — Desativar as instalações, removendo os equipamentos, quando solicitado pela municipalidade, sem direito a qualquer indenização, seja a que titulo for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; XII — Executar as obras de reparação das vias públicas, quando for o caso, inclusive na hipótese do inciso anterior, conforme especificações técnicas fornecidas pela municipalidade e responder financeira, administrativa e judicialmente quando da ocorrência. XIII — Quando o Município necessitar proceder reparos, resultante das obras efetuadas pelas empresas cessionárias, estas reembolsarão os cofres Públicos municipais por todas as despesas efetuadas pelo Município. Art. 11 — 0 fornecimento de cadastros e equipamentos de infraestrutura urbana deverá obedecer às normas complementares elaboradas pela Prefeitura Municipal. Art. 12 - Os pedidos de ligações domiciliares, e ou outros benefícios à população, como ao Município, terão procedimentos simplificados, a ser disciplinado por decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Executivo do Municipal, de forma a coibir onerações abusivas aos contribuintes. Art. 13 - No ato da lavratura do termo de permissão ou concessão de uso deverá, o interessado, apresentar a prova do deposito de caução prévia, correspondente a 03 (três) vezes o valor do preço público mensal, ou unitário, a ser calculado conforme determinações do decreto Municipal, ficando a sua devolução, ou não, • condicionada ao cumprimento das exigências técnicas impostas, sem prejuízos das demais cominações legais. Capitulo IV Da Execução das Obras Art. 14 — A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, acompanhará a execução das obras e serviços, bem como efetuará regularmente vistorias nos equipamentos instalados, notificando imediatamente o permissionário ou concessionário para efetuar as correções necessárias, caso não seja observado o projeto aprovado, sob pena de ação judicial, suspensão da obra ou a reversão ao Muniqipio, de acordo com as determinações legais da municipalidade. 5 ! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CN131- 75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Art. 15 - Constatada qualquer desconformidade com o projeto aprovado e a sua execução, o permissionário ficará obrigado a realizar as correções necessárias, suportando os custos decorrentes, além de responder por eventuais prejuízos causados 6 municipalidade ou a terceiros, sem prejuízos das demais cominações legais. Capitulo V Do Prego Público Art. 16 - 0 valor mensal do preço público, a ser pago, pela utilização das vias públicas urbanas ou rurais, aos equipamentos urbanos e rurais, inclusive o espaço aéreo, o solo e o subsolo, e das obras de arte do Município de Itaúna do Sul/PR, será regulamentado através de decreto pelo Prefeito Municipal, de acordo com a planilha apresentada pelo requerente. Art. 17- 0 pagamento do preço público, correspondente ao convênio, será compulsoriamente efetuado, trimestralmente, cujo montante corresponderá 5 somatória de 3 (três) valores mensais, com vencimento no dia 15(quinze) do mês inicial de cada trimestre. § 1° - 0 pagamento do preço público, correspondente a área usada e 6 obra executada, será compulsoriamente efetuado, trimestralmente, cujo montante será saldado em cota (mica, desde que obedecido o valor anual correspondente. § 2° — A contagem do primeiro trimestre, para fim de pagamento do preço público, iniciar-se-6, noventa dias, após a data de lavratura do termo de permissão ou concessão de uso correspondente. Capitulo VI 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI:JNA DO SUL Av. Brasil, 883- Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- 1TAÚNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Das sanções Art. 18 - A desobediência, às disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência verbal, e no prazo de três dias, 72 horas e advertência escrita expirado este prazo; II - multa diária, a ser calculada e exigida, compulsoriamente, pela • municipalidade, por força do convênio; • Ill - suspensão da análise e aprovação de projetos, durante 1(um) ano, a contar da data do fato gerador do impasse, além da suspensão dos trabalhos, se já estiver em fase de execução, até o cumprimento das obrigações ou reparações dos danos causados; IV - retirada dos equipamentos. § 1° - a advertência escrita, será aplicada pelo Prefeito Municipal; § 2° - a multa diária, prevista na legislação vigente, será aplicada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, de acordo com o convênio entre as partes; § 3 0 - a sanção, prevista no inciso Ill, será aplicada pelo Prefeito Municipal, com vistas ao convênio; § 4 0 - a sanção, prevista no inciso IV, será aplicada pelo Prefeito Municipal e executada através de seu órgão competente; § 5 0- anterior, à aplicação de qualquer sanção, o infrator será notificado para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias; Art. 19 - Serão considerados clandestinos e ilegais, os equipamentos implantados, contrariamente às determinações e exigências desta Lei, assim como toda e qualquer atividade estranhas à concessão. § 1° - As Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito Público ou Privado, estarão sujeitas à perda dos equipamentos, implantados clandestinamente, por decisão do Prefeito Municipal, ouvidos, previamente, os órgãos técnicos e assegurado o principio da ampla defesa. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087 — Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ § 2° - Ante a impossibilidade da retirada dos equipamentos do local, onde foram dispostos clandestinamente, a empresa obrigar-se-6 a recolher uma prestação pecuniária mensal, que será cobrada em dobro até cessar as irregularidades detectadas. § 3° - Para fins de cálculo, em dobro, será considerada a data de publicação da presente Lei ou da implantação do equipamento, e ou da data da ocorrência do dano ou da irregularidade. Capitulo VII Dos pedidos de reconsideração, de despacho e recurso: Art. 20 — Dos despachos decisórios, caberá: I — pedido de reconsideração, o qual deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão; Parágrafo Único — Os pedidos de reconsiderações e recursos deverão ser formulados no prazo de 15 (quinze) dias, contados, a partir da data de intimação do interessado, em dias corridos, excluído o dia do inicio e incluído o dia do término. Capitulo VIII Das disposições finais e transitórias Art. 21 — Aplicam-se, às permissões ou concessões de uso, em vigor, as normas constantes desta Lei e demais Legislações Municipais, quanto ao pagamento do preço público. Art. 22 —As empresas ou entidades beneficiadas, cujos equipamentos urbanos ou rurais já tenham sido implantados em caráter permanente com ou sem a anuência da municipalidade ou em desacordo com o projeto aprovado, deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regularizar sua situação junto a Prefeitura Municipal, e fornece- [he o respectivo elemento cadastral, para organização de banco de dados, nos termos desta Lei, recolhendo-se o preço publico correspondente, de acordo com as determinações do decreto Municipal, das demais Legislações e as da presente Lei, que será devido a partir da data de vigência desta Lei, sem prejuízo do pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados, na forma prevista na legislação municipal vigente. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Av. Brasil, 883— Telefax (044) 3436-1087— Cx. P. 01 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-MAIL: pmis@vsp.com.br CEP. 87980-000 --- ITA UNA DO SUL. ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único — Não sendo regularizada a ocupação do espaço público, no território do domínio Municipal, dentro do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, os responsáveis serão notificados para retirar os equipamentos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de remoção pela Prefeitura, sem prejuízo do pagamento indenizatório pela, Pessoa Fisica ou Jurídica, Pública ou Privada, na qualidade de Concessionária, devido ao Município, pelo uso de sua área territorial, bem como pelas despesas e prejuízos causados 6 municipalidade, além das demais cominações Legais cabíveis. Art. 23 — A instruções dos pedidos, em andamento, na data da entrada em vigor desta Lei, deverão ser complementada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 24 — É defeso a emissão de novos termos de permissão ou concessão de uso, ás Pessoas Físicas ou Jurídicas, Públicas ou Privadas, que não cumprirem as disposições previstas no artigo 10 desta Lei, até que sejam regularizadas sua situação, com a expedição da respectiva certidão negativa, pelo departamento competente. Art. 25 — Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal e, posteriormente, referendados pelo Prefeito Municipal. Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, ao 23 dias do mês de Abril de 2.008. TOMAS ANTONIO Prefeito Muni ipal 9