| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2008 |
| Date | 2008-05-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, e dá outras providências. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° -1G Go0 Folha N.° ,,2]. Em 0 k I OS I 05z 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°624/2008 SÚMULA: CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, e dá outras providências. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 10. A Politica Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de Rat.Ina do Sul, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Parágrafo único. Na consecução desta politica, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente â Politica Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 1948, de 3 de julho de 1996, e a Lei Estadual n° 11863, de 23 de outubro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 2°. Na execução da politica municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes princípios: • I — o dever da familia, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida; II — o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza; Ill — o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares; IV — a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos pianos, programas e projetos no âmbito municipal; V — a criação de sistemas de informações sobre a politica e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — C.M.D.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da politica de defesa dos direitos do idoso, vinculado ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social. Seção I \is\ PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Da Competência Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I — a formulação da politica de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e politico- • cultural do Município de Itaúna do Sul - PR e visará à eliminação de preconceitos; II — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados ás políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos; Ill — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da politica formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos 6 competência deste Conselho; IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar ás entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso; V — a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a 40 execução da politica municipal de todas as áreas afetas ao idoso; VI — a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, A proteção e A defesa dos direitos do idoso; VII — o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis; VIII — o incentivo e o apoio 6 realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; IX — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 X — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito 5 promoção, 6 proteção e 5 defesa dos direitos do idoso; XI — a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho; XII — o recebimento de petições, denúncias, reclamações, • representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis; XIII — o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Seção II Da Constituição e da Composição Art. 5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim discriminados: I — cinco representantes de organizações não-governamentais de • âmbito municipal diretamente ligados A defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos: a) um representante da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Itat:ina do Sul - PR; b) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora do Rocio; c) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa Senhora Aparecida; d) um representante do grupo da terceira idade do município; e) um representante de idosos usuários; ll — cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 a) um representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social; b) um representante do Departamento Municipal da Cultura; c) um representante do Departamento Municipal de Educação; I) um representante do Departamento Municipal de Saúde; j) um representante do Legislativo Municipal. • Art. 6°. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: I — os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes; II — os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Municipal dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias, Departamentos, Autarquias e empresas públicas municipais; Ill — o representante do Legislativo será indicado pelas lideranças partidárias da Casa e nomeado pelo Prefeito do Municipal. § 10. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — C.M.D.I. o Ministério Público da Comarca de Nova • Londrina, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário da Comarca de Nova londrina, a Camara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso. § 2°. Caberá ás organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes (após a eleição pela Conferência Municipal), para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria responsável pelo Planejamento Municipal. § 3 0. Os membros das organizações não-governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 § 4°. Os membros representantes das organizações governamentais e não-governamentais poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 7°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura: I — Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, 1° Coordenador Financeiro e 2° Coordenador Financeiro; II — comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; Ill — Plenário. § 10. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. § 2°. 0 Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo. Art. 8°. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Art. 9°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-6 ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros. Art. 10. 0 Executivo Municipal, responsável pela execução da politica de defesa dos direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias após a posse de seus membros. Art. 12. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. • Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 15. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios: I — consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas A área, sem embargo de sua condição de membro; • II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos. Seção IV Do Mandato de Conselheiro Art. 16. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituidos no art. 60 desta lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 17. Nos casos de perda do mandato elencados no Art. 18, desta lei, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituidos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública, A qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 18. Perderá o mandato o Conselheiro que: fik I — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II — faltar em três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; Ill — apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte A de sua recepção, na Secretaria do Conselho; IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V — for condenado em sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de quaisquer integrantes do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 4110 Art. 19. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituidos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 20. As entidades ou organizações, representadas pelos conselheiros faltosos, deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 21. Perderá a representatividade a instituição que: I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Itaúna do Sul/PR; • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 II — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; Ill — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 22. Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso procederá A nova eleição. CAPITULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias e organizações profissionais do Município de Itaúna do Sul e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio. 41 Art. 24. Os participantes, da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no período de trinta dias anteriores A data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição, com direito a voz e voto. Parágrafo único. As reuniões, referidas no "caput" deste artigo, serão convocadas por edital público, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município, com antecedência minima de quinze dias. Art. 25. Os representantes titulares e suplentes, dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal dos Direitos do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Idoso, serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo até cinco dias anteriores 6 realização da Conferência. Art. 26. Compete 6 Conferência Municipal dos Direitos do Idoso: I — avaliar a situação do Município; II — traçar as diretrizes gerais da politica municipal do idoso, no biênio subseqüente ao de sua realização; • III — eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; IV — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, quando provocada; V — aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados 1111. a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do Município de Itaúna do Sul - PR. Art. 28. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 29. 0 Prefeito Municipal, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 30. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: I — as transferências do Município; II — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Ill — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V — as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. • Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 31. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo proprio que, na medida da necessidade, será fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Calico. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira do Departamento Municipal de Planejamento e Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüentemente. Art. 32. 0 Prefeito Municipal expedirá, no prazo de sessenta dias da • publicação desta lei, Decreto Municipal regulamentando as normas relativas A estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 33. Para o exercício financeiro 2008, o Chefe do Executivo encaminhará, A Camara Municipal, projeto de lei, especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2009, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas, autorizadas por esta lei, nos orçamentos anuais do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. Considerar-se-6 instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes, no órgão de imprensa oficial do Município e sua • respectiva posse. Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4, Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, aos 30 do mês de Abril de 2008. TOMAS AlsITO AJO POLO PREFEITO UNI CIPAL