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norma nº 624/2008

Tipo Lei
Número / Ano 624 / 2008
Date 2008-05-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, e dá outras providências.
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Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° -1G Go0 
Folha N.° ,,2].
Em 0 k I OS I 05z 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°624/2008
SÚMULA: CRIA 0 CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO, 0 FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO E A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 10. A Politica Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do
Município de Rat.Ina do Sul, tem por objetivo assegurar os direitos da
pessoa maior de sessenta anos de idade e criar condições para sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta politica, cumprir-se-ão as
diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente â
Politica Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal n° 8842, de
4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 1948, de 3 de
julho de 1996, e a Lei Estadual n° 11863, de 23 de outubro de 1997.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2°. Na execução da politica municipal dos direitos do idoso,
observar-se-ão os seguintes princípios:
• I — o dever da familia, da sociedade e do Estado em assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência
familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu
bem-estar e o direito à vida;
II — o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
Ill — o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo
a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou
desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV — a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos
serviços ofertados, dos pianos, programas e projetos no âmbito
municipal;
V — a criação de sistemas de informações sobre a politica e os
recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de
funcionamento.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —
C.M.D.I., órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
controlador e fiscalizador da politica de defesa dos direitos do idoso,
vinculado ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44- 3436.1087
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Da Competência
Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I — a formulação da politica de promoção, proteção e defesa dos
direitos do idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na
plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e politico-
• cultural do Município de Itaúna do Sul - PR e visará à eliminação de
preconceitos;
II — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da
aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais
destinados ás políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os
conselhos;
Ill — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta
orçamentária do Município e a solicitação das modificações
necessárias à consecução da politica formulada bem como à análise
da aplicação de recursos relativos 6 competência deste Conselho;
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e
verbas de representação parlamentar ás entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
V — a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a
40 
execução da politica municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI — a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas
estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à
promoção, A proteção e A defesa dos direitos do idoso;
VII — o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes
aos interesses dos idosos em todos os níveis;
VIII — o incentivo e o apoio 6 realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do
idoso;
IX — a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender
a seus objetivos;
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X — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de
informações sobre assuntos que digam respeito 5 promoção, 6
proteção e 5 defesa dos direitos do idoso;
XI — a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu
regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de
atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII — o recebimento de petições, denúncias, reclamações,
• representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;
XIII — o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por
dez membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução,
assim discriminados:
I — cinco representantes de organizações não-governamentais de
• 
âmbito municipal diretamente ligados A defesa ou ao atendimento ao
idoso, legalmente constituídas e em funcionamento, eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes
segmentos:
a) um representante da Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Itat:ina do Sul - PR;
b) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa
Senhora do Rocio;
c) um representante da Associação Comunitária da Vila Rural Nossa
Senhora Aparecida;
d) um representante do grupo da terceira idade do município;
e) um representante de idosos usuários;
ll — cinco representantes do Poder Público local, assim distribuídos:
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a) um representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento
Social;
b) um representante do Departamento Municipal da Cultura;
c) um representante do Departamento Municipal de Educação;
I) um representante do Departamento Municipal de Saúde;
j) um representante do Legislativo Municipal.
• Art. 6°. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso o Prefeito Municipal observará os seguintes
procedimentos:
I — os representantes das organizações não-governamentais serão
eleitos por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos do Idoso
dentre os delegados participantes;
II — os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e
nomeados pelo Prefeito do Municipal dentre os titulares ou servidores
efetivos e em exercício das Secretarias, Departamentos, Autarquias e
empresas públicas municipais;
Ill — o representante do Legislativo será indicado pelas lideranças
partidárias da Casa e nomeado pelo Prefeito do Municipal.
§ 10. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — C.M.D.I. o Ministério Público da Comarca de Nova
• 
Londrina, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Sociedade Brasileira
de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário da Comarca de Nova
londrina, a Camara Municipal e demais órgãos que possam contribuir
para a efetivação dos direitos do idoso.
§ 2°. Caberá ás organizações não-governamentais a indicação de
seus membros efetivos e suplentes (após a eleição pela Conferência
Municipal), para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, no prazo
a ser estabelecido pela Secretaria responsável pelo Planejamento
Municipal.
§ 3
0. Os membros das organizações não-governamentais e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois anos,
período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que
motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.
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§ 4°. Os membros representantes das organizações governamentais e
não-governamentais poderão ser reconduzidos para apenas um novo
mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas
pelo Regimento Interno do Conselho.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a
seguinte estrutura:
I — Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1°
Secretário e 2° Secretário, 1° Coordenador
Financeiro e 2° Coordenador Financeiro;
II — comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
Ill — Plenário.
§ 10. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do
Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na
ausência destes pelos respectivos suplentes.
§ 2°. 0 Presidente poderá ser reconduzido por um mandato
consecutivo.
Art. 8°. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado
relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em
conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9°. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-6
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de
seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. 0 Executivo Municipal, responsável pela execução da politica
de defesa dos direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e
administrativo para a consecução das finalidades do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
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Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno a ser
aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias
após a posse de seus membros.
Art. 12. 0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus
membros.
• Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das
comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 15. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas e
instituições, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso as instituições formadoras de recursos humanos e as
entidades representativas de profissionais e usuários afetas A área,
sem embargo de sua condição de membro;
• 
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso em assuntos específicos.
Seção IV
Do Mandato de Conselheiro
Art. 16. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão nomeados por ato do Prefeito Municipal,
conforme critérios instituidos no art. 60 desta lei, para o mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
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Art. 17. Nos casos de perda do mandato elencados no Art. 18, desta
lei, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
poderão ser substituidos pelos suplentes mediante solicitação da
instituição ou autoridade pública, A qual estejam vinculados,
apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 18. Perderá o mandato o Conselheiro que:
fik I — desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II — faltar em três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
Regimento Interno do Conselho;
Ill — apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte A de sua recepção, na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V — for condenado em sentença irrecorrivel por crime ou contravenção
penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria
dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de quaisquer integrantes do Conselho Municipal, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
4110 Art. 19. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
substituidos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer
os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 20. As entidades ou organizações, representadas pelos
conselheiros faltosos, deverão ser comunicadas a partir da segunda
falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência
do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art. 21. Perderá a representatividade a instituição que:
I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Itaúna do
Sul/PR;
•
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II — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso;
Ill — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 22. Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso procederá A nova eleição.
CAPITULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso,
órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo
composto por delegados representantes das instituições e
organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações
civis comunitárias e organizações profissionais do Município de Itaúna
do Sul e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se
reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
41 
Art. 24. Os participantes, da Conferência Municipal dos Direitos do
Idoso, serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e
realizadas por segmentos da sociedade civil, sob a coordenação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no período de trinta dias
anteriores A data da realização da Conferência, garantida a
participação de um representante de cada instituição, com direito a
voz e voto.
Parágrafo único. As reuniões, referidas no "caput" deste artigo, serão
convocadas por edital público, do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso e publicado no órgão de divulgação dos atos oficiais do
Município, com antecedência minima de quinze dias.
Art. 25. Os representantes titulares e suplentes, dos Poderes
Executivo e Legislativo na Conferência Municipal dos Direitos do
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Idoso, serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes,
mediante oficio enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
no prazo até cinco dias anteriores 6 realização da Conferência.
Art. 26. Compete 6 Conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
I — avaliar a situação do Município;
II — traçar as diretrizes gerais da politica municipal do idoso, no biênio
subseqüente ao de sua realização;
• 
III — eleger os representantes da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso;
IV — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, quando provocada;
V — aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as
em documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados
1111. a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos do
Município de Itaúna do Sul - PR.
Art. 28. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado
diretamente ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 29. 0 Prefeito Municipal, mediante ato próprio, indicará os
gestores do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 30. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso:
I — as transferências do Município;
II — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas
respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e
sociedades de economia mista;
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Ill — as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas
ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V — as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso.
• Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob
a denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua
destinação será deliberada por meio de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 31. 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal
técnico-administrativo proprio que, na medida da necessidade, será
fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Calico. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira
do Departamento Municipal de Planejamento e Fazenda, de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subseqüentemente.
Art. 32. 0 Prefeito Municipal expedirá, no prazo de sessenta dias da
• 
publicação desta lei, Decreto Municipal regulamentando as normas
relativas A estruturação, organização e operacionalização do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 33. Para o exercício financeiro 2008, o Chefe do Executivo
encaminhará, A Camara Municipal, projeto de lei, especifico do
Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2009, o Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas, autorizadas por
esta lei, nos orçamentos anuais do Município.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Considerar-se-6 instalado o Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de
seus integrantes, no órgão de imprensa oficial do Município e sua
• respectiva posse.
Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4,
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, aos 30 do mês de
Abril de 2008.
TOMAS AlsITO AJO POLO
PREFEITO UNI CIPAL

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