norma nº 626/2008

PEWff -1 ]IliBM KU .1\_gg, Eall DE MAC D© NM,
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 626/2008
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONTRATAR UM
MOTORISTA PARA A
AMBULÂNCIA, DA ÁREA DA
SAÚDE, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DE ACORDO COM AS
DETERMINAÇÕES DO ARTIGO
37, INCISO IX, DA CARTA MAGNA
DA NAÇÃO, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itanna do Sul,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Considerando o disposto no Art. 37, IX, da
Constituição Federal de 1.988, autorizamos, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, proceder a contratação de um motorista para a ambulância, da área
de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
PREFIEINUM MIlig017a, [KOK CA NI11,
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Artigo 2° - A temporariedade, citada no "caput" do artigo
anterior, será determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no ato
contratual, em atendimento As determinações do Art. 37, IX, da CF.
Artigo 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogando-se as disposições em contrário.
EdifIcio da Prefeitura Municipal de Itaiina do Sul, Estado do
Paraná, aos 09 dias do Ines de Maio de 2008.
II)
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL