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norma nº 641/2008

Tipo Lei
Número / Ano 641 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1057

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Editado no Diário do Noroeste
- 5.1
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PEMENE8 PHUND5Rli PM MON&
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 641/2008
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS
PROFESSORES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Artigo 1° -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos professores
especialistas em Educação do Ensino Fundamental, abono no
valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), que será distribuído
em partes iguais a cada professor, de acordo com os dias
trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA DO St., ESTADO DO PARANÁ, 01
DE JULHO DE 2008.
TOMAS ANTON i4 AJ6 OLO
PREFEITO NICIPAL

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