| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR 0 USO A VIVO S/A, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, DE UMA ÁREA DE TERRAS, MEDINDO 187,00 M², DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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"0. PEVIIMMMU.111©BM MOH& [D, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N°. 642/2008. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° )5 . 00 Folha N.° .1 Em 0(1 / / 05( SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR 0 USO A VIVO S/A, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, DE UMA AREA DE TERRAS, MEDINDO 187,00 rre, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Pólo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de uma área de terras de 11,00 m X 17,00 m, totalizando 187,00 m2, inserida numa area maior, com 24,200 m2, constante de parte do Lote n°. 01, subdivisão dos Lotes 75 e 76, da Gleba Itaúna — Desmembrado do Lote n°. XII, da Gleba B, 4a Parte, V Secção da Colônia Paranavai — situado no Município de Itaúna do Sul, Comarca de Nova Londrina, neste Estado, "denominada area industrial"; área, esta, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, divisa com o Lote no. 17,00 m, divisa com o Lote n°. 76; ao SUL, com 17,00 m, divisa com o Lote n°. 76; a LESTE, com 11,00 m, divisa com o Lote n°. 2, dessa subdivisão e a OESTE, com 11,00 m, divisa com o Lote n°. 76, imóvel, este, de propriedade deste Município, para instalação de uma Estação de Rádio Base de propriedade da VIVO S/A, destinada à prestação de Serviço de Telefonia Móvel Celular, por parte desta última. O imóvel objeto da • PREMIIM IIIIMAIM Cg EGJIIC DC) OM ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 locação, está Registrado na Matricula n°. 8.027, do Livro n°. 23 - E, do Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná e está situado no prolongamento da Av. São Paulo, km — 01 — da Rodovia PR — 182, ala Sul, saída para Nova Londrina/PR. Parágrafo Único: A Minuta do Termo de Permissão de Uso acompanha esta Lei, como anexo, que dela é parte integrante. Artigo 2° - A permissão de uso, da área referida, é a titulo gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, com inicio em 10 de Agosto de 2.008, com possibilidade de prorrogação, de acordo com as partes, e deverá ser utilizada, única e exclusivamente, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, aos 05 dias do mês de Agosto de 2008. TOMAS ANTON! PREFEITO M 0 P6L0 CIPAL