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norma nº 642/2008

Tipo Lei
Número / Ano 642 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR 0 USO A VIVO S/A, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, DE UMA ÁREA DE TERRAS, MEDINDO 187,00 M², DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PEVIIMMMU.111©BM MOH& [D,
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N°. 642/2008.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° )5 . 00 
Folha N.° .1 
Em 0(1 / / 05(
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR 0 USO A
VIVO S/A, ATRAVÉS DA
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE
PERMISSÃO DE USO, DE UMA
AREA DE TERRAS, MEDINDO
187,00 rre, DE PROPRIEDADE
DESTA MUNICIPALIDADE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itatina do
Sul, aprovou, e eu Tomas Antonio
Bajo Pólo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
permitir o uso de uma área de terras de 11,00 m X 17,00 m, totalizando 187,00 m2,
inserida numa area maior, com 24,200 m2, constante de parte do Lote n°. 01,
subdivisão dos Lotes 75 e 76, da Gleba Itaúna — Desmembrado do Lote n°.
XII, da Gleba B, 4a Parte, V Secção da Colônia Paranavai — situado no
Município de Itaúna do Sul, Comarca de Nova Londrina, neste Estado,
"denominada area industrial"; área, esta, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, divisa com o Lote no. 17,00 m, divisa com o Lote n°.
76; ao SUL, com 17,00 m, divisa com o Lote n°. 76; a LESTE, com 11,00 m, divisa
com o Lote n°. 2, dessa subdivisão e a OESTE, com 11,00 m, divisa com o Lote
n°. 76, imóvel, este, de propriedade deste Município, para instalação de uma
Estação de Rádio Base de propriedade da VIVO S/A, destinada à prestação de
Serviço de Telefonia Móvel Celular, por parte desta última. O imóvel objeto da
•
PREMIIM IIIIMAIM Cg EGJIIC DC) OM
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
locação, está Registrado na Matricula n°. 8.027, do Livro n°. 23 - E, do Cartório de
Registro Imóveis da Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná e está situado
no prolongamento da Av. São Paulo, km — 01 — da Rodovia PR — 182, ala Sul,
saída para Nova Londrina/PR.
Parágrafo Único: A Minuta do Termo de Permissão de Uso
acompanha esta Lei, como anexo, que dela é parte integrante.
Artigo 2° - A permissão de uso, da área referida, é a titulo gratuito,
pelo prazo de 10 (dez) anos, com inicio em 10 de Agosto de 2.008, com
possibilidade de prorrogação, de acordo com as partes, e deverá ser utilizada,
única e exclusivamente, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no
Termo de Permissão de Uso.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, aos 05 dias do mês de Agosto de 2008.
TOMAS ANTON!
PREFEITO M
0 P6L0
CIPAL

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