| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, e da outras providências. |
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PREMIUM CON[1©011,EPX O LJE1& C) ME ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 651/2008 Editado no Diário do Norggetft Edição Folha LA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, e da outras providências. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - O Orçamento do Município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exeracio de 2009, sera elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e • VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° s 101, _de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2009, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de agosto de 2006-STN. Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdencidrio Municipal de halm do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituemse dos seguintes: PENVENBM MINO@IMIL DE DIO ESTADO DO PARANÁ 1v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Demonstrativo I Demonstrativo II Exercício Anterior; Demonstrativo III Fixadas nos Três Exercícios Demonstrativo IV - Demonstrativo V - Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Demonstrativo VII - • Demonstrativo VIII - Caráter Continuado. Metas Anuais; Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Anteriores; Evolução do Patrimônio Liquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4 0, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Dembnstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PIXVIEEM 110111@I1 Eaa DO Mt ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdencidrio. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS • Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS • Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentdrias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdencidrias, terminando por apurar o Resultado Previdencidrio e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PEMINIM MUICUM DIE ovama P© ESTADO DO PARANÁ kv. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renüncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, • majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projaos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos tits exercícios anteriores e das previsões para 2008, 2009, e 2010. • • PERIFEEM BEMIRE BE MOM E@ ESTADO DO PARANÁ 1v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer met6dologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O calculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais. Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único — Sera utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010. II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício fmanceiro de 2009, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. PREFEEMEa 1111/110©111M IDE [VC DO M. ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 § 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdencidrio Municipal de Itaima do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2008 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência, art. 48 LRF); IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaima do Sul. • • PEEVEDVM !IMAM DE MU\ 130 ME ESTADO DO PARANÁ Af. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). § 1° - 0 orçamento para o exercício de 2009 será corrigido num percentual de 15% (quinze por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2008, devido a inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 2009. § 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria a serem lançados no exercício de 2009 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, poderá ter descontos para pagamento A vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de maio de 2000, conforme abaixo discriminado: Pagamento até o dia 09/03/2009 — 15% Pagamento até o dia 10/04/2009 — 10% Pagamento até o dia 10/05/2009 — 5% § 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2007, obedecendo no que couber, as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II- obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e W - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo 011iCo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e PREFIEIMI PAUKEUEPll tL fic[Faama B@ gin ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até 5%, tomandose por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 30 da LRF). § 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superdvit Financeiro do exercício de 2008. § 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o Anteprojeto de Lei à Camara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2009, destinará recursos para a Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas, que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. § 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Rai:ma do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 3° - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Rama do Sul, autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas fixadas para cada entidade. § 40 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). KAMM& 11010@llnIPXovaatia [1) ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.83610001-33 ' § 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 50 da LRF). Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a • publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas. e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, s6 serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2009, referente os descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 1° artigo 22 desta Lei, não sera considerado para efeito de calculo do orçamento da Receita (artigo 40 § 2° V e artigo 14 I da LRF). Art. 31 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal a entidades 41/ privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, sande, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4 0, I, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo 0111C0 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo PREFEETIM PAINEOPLZ EPX llSJ D@ MIL ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para. dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecera, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001. § 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2009 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo I e II respectivamente em anexo a presente Lei. § 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo Previdenciário municipal de Rai= do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Camara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF). PERFEMa 110111@gai,Ei ilati8 EL VAL ESTADO DO PARANÁ m. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurtanual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4 0, I, "e" da LRF). Art. 40 - Sera elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Rai= do Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte: Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e classificação nas categorias econômicas: II - Receitas Correntes Aplicação, definindo; A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo; B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, são classificadas nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes Despesas de Capital Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2009 envolvendo a administração direta e o Fundo Previdencidrio Municipal, no dia 10 de julho de 2008, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional de pregos ao consumidor - INPC/IBGE, acumulado de junho de 2008 a julho de 2009, no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o fmal do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). § 10 - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. PREVEME8 KBalan BE gam, co ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). - Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal). § 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000. § 20 - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. § 3 0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Liquida (art. 71 da LRF). Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas; I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativos a incentivos A demissão voluntária; i .- GOMM 1111E1HRIal DE EOM DOI NC ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas com recursos provenientes; A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados. B- de compensação financeira de que trata o § 90 do artigo 201 da Constituição Federal. V das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo vinculado A Previdência Social. Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). ' Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". PR Emmaa KUKEIPLA MAC DC) giU113 ESTADO DO PARANÁ m. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não. § 1° - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2009 para efetuar o ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa inscrita. § 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa. § 3 0 - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos. § 4 0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria A. Camara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. Pffirmoma mum DE MOM D© ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 § 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da dotação do objetivo do convênio. Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o arrecadado. Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal. Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do total geral orçado. Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal Vigente. Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2009. PENTMEM IMAM DE ]`1110IC PC) MI, ESTADO DO PARANÁ N. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2009. Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT A DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NpVE BRI DE DOIS MIL E OITO. TOMAS ANTO Prefeito lO\BAJO PO 0 unicipal PERREEKA KUKCOM IDE MOPE CO ME ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ANEXO I — ATIVIDADES LEI N° 651/2008 PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009 ÓRGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100012:001:- Manutenção das Atividades Legislativas 0127101182:002:- Manutenção da Previdência Social-INSS 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412201482:003:- Manutenção do Gabinete do Prefeito 0412200032:004:- Assistência Financeira a AMUNPAR 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC° 0412201492:006:- Manutenção de Assessoramento Jurídico. 02003:- DIVISÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 2884600032:007:- Manutenção da Junta de Serviço Militar 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 0412200042:008:- Manutenção da Secretaria Administrativa 0412200042:012:- Manutenção das Festas Cívicas 2884101662:013:- Amortização da Divida Pública-PRAM e PARANAURBANO 2884101662:014:- Amortização dos encargos e principal da divida do INSS 0412200172:015:- Elaboração do Plano Diretor 0999909992:999:- Reserva de Contingência 2884101662:016:- Manutenção do Parcelamento da Divida da COPEL 2884101662:017:- Amortização dos encargos e principal da divida do FGTS 0618100602:020:- Manutenção da Policia Militar 2472200522:021:- Manutenção da Divisão de Comunicações 2884801652:023:- Manutenção do PASEP 2884601682:024:- Manutenção de Precatórios Judiciais Trabalhistas 2884601692:025:- Manutenção de Precatórios Ordinários 2884601662:135:- Amortização dos Encargos e Principal da Divida do FUNPREMISUL. 03002:- DIVISÃO DO PESSOAL 0412200042:026:- Manutenção da Divisão de Pessoal 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO o PRIEVEEM 11010@OPLI lXWIC ID@ M91 ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 0412200042:027:- Manutenção da Divisão de Material e Patrimônio 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 0412401022:028:- Manutenção da Divisão de Contabilidade. 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 0412901702:029:- Manutenção da Tesouraria 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 0412901772:030:- Manutenção da Tributação e Fiscalização 04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO 0412200112:126:- Manutenção do Controle Interno 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 2060100462:032:- Manutenção da Divisão de Assistência Rural 2060100462:033:- Programa de apoio a pequenos proprietários 2060100462:034:- Convênio com a Emater 2060100892:039:- Assistência Financeira a ADECIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 2678201712:042:- Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal 2678201832:043:- Manutenção das despesas com FEX 2678201782:044:- Manutenção das Pontes e Bueiros 2645101232:045:- Manutenção do Programa CIDE 2645101222:046:- Manutenção das despesas com Recursos Hídricos 2645101222:047:- Manutenção das despesas com Recursos Minerais 2645101222:048:- Manutenção das despesas da Lei n° 7990/89 2678201902:127:- Manutenção do Fundo Especial 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100822:049:- Manutenção da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais 1651201022:050:- Manutenção da Divisão do Saneamento 1545100872:051:- Manutenção da Iluminação Pública 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100692:052:- Manutenção do Ensino Fundamental-Excedentes 1236100692:053:- Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB10% 1236100692:054:- Manutenção do Ensino Fundamental diversos recursos-25% 1236100692:055:- Manutenção do Fundeb- Profissionais 1236100692:056:- Manutenção do Fundeb- Demais despesas 1236101452:057:- Manutenção da Merenda Escolar-PNAE 1236101462:058:- Programa MEC/FNDE — Merenda Escolar PNAC 1236101522:060:- Manutenção do Transporte Escolar Estadual 1236101532:061:- Manutenção do Programa PNATE Federal , PREIMIVIM 'MAIM RE MAC ED@ gill% ESTADO DO PARANÁ ,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 1236101512:063:- Manutenção da Quota Salário Educação — Federal 1236200892:064:- Manutenção do Ensino Médio 1236401802:065:- Apoio aos Estudantes de Cursos Superiores. 1236500652:066:- Manutenção das Despesas com Educação Infantil 1236500642:067:- Manutenção das Creches 1236600682:068:- Manutenção das despesas com jovens e adultos. 1236700792:069:- Manutenção da Educação Especial 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 2781200812:070:- Manutenção da Divisão de Cultura e Esportes 2781200812:071:- Manutenção de Jogos Escolares, Campeonatos Estaduais, Municipais e Regionais. 2781200812:072:- Incentivar diversas modalidades esportivas 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030101272:075:- Manutenção do Programa Saúde da Familia 1030101262:076:- Manutenção do Piso de Atenção Básica-PAB 1030201002:077:- Manutenção do Hospital Municipal 1030201002:078:- Manutenção do Hospital Municipal-Excedentes 1030201002:082:- Assistência financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 1030401302:083:- Implantar o sistema de vigilância sanitária 1030501292:084:- Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 1030201002:085:- Manutenção dos Postos de Saúde 1030101322:087:- Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde 1030101282:088:- Manutenção do Programa Saúde Bucal 1030101342:093:- Manutenção do Programa Cad. Nacional dos Usuários do SUS 1030201842:128:- Manutenção do HPP 1030201842:095:- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824200812:104:- Assistência Financeira a APAE. 0824401172:105:- Ação Comunitária de Enfrentamento a Pobreza 0824401172:107:- Beneficios Eventuais 0824401132:110:- Cursos de corte, costura e pintura em tecidos 0824401172:112:- Manut. do Fundo Mun de Assist. Social 08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300812:136:- PPDs - Crianças e Adolescentes que necessitam da prática de esportes 0824301362:137:- Programa bolsa escola 0824301392:113:- Erradicar o Trabalho Infantil 0824301142:116:- Prevenção de drogas por crianças e adolescentes PRIMOTIM lAtig@RE PIE Ea Cc Do WE ESTADO DO PARANÁ Ar. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 0824301142:118:- Criança envolvida por drogas 0824301142:119:- Manutenção do Conselho Tutelar 0824301402:120:- Assistência Financeira a APMI 0824301142:121:- Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0824301882:122:- Manutenção do FIA 0824301172:129:- Programa Piso Básico de Transição - Creche 0824301172:130:- Programa Piso Básico Fixo - CRAS 0824301172:131:- Programa Piso de Baixa Complexidade I - APA8 0824301172:132:- Programa Piso de transmissão de Media Complexidade 09000:- FUNDO PREV. MUNICIPAL 09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 0827201242:123:- Manutenção do Fundo Previdenciário Municipal 0927201242:124:- Manutenção da despesa com Inativos e Pensionistas 0927201242:125: Manutenção de outros beneficios do FPM 0999909992:999:- Reserva de Contingência ANEXO II— PROJETOS LEI N° 651/2008 PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009 ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 0103100011:001:- Construção do Prédio da Câmara Municipal • 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 0412200031.004:- Ampliação do Prédio da Prefeitura 0412200031.005:- Aquisição de veiculo para Gabinete do Prefeito 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 2266101741.015:- Construção de Barracão Industrial Simples 2266101741.016:- Construção da Casa do Agricultor e Trab. Volante 2266101741.017:- Construção de Barracão do Agricultor 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 1545100841.018:- Melhorias na Av. Sao Paulo 2678201711.019:- Aquisição de caminhão coletor de lixo 1545101711.021:- Ampliação e Reforma do pátio rodoviário • PREIFEEM EMEOP/1, CIA MOM D3 NE ESTADO DO PARANÁ 1v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 2678201711.028:- Aquisição de Grade Terraceadora 1545101221.031:- Readequação de Estradas 1545101231.032:- Construção de Galeria de Agua Pluvial 1545101231.033:- Obra de Combate a Erosão 2645101231.034:- Recuperação de Vias Urbanas 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1545100861.035:- Construção da Capela Mortuária 1545200881.037:- Construção de Calçada e meio fio 1745101821.038:- Pavimentação Asfáltica na Sede 1745101821.039:- Recapeamento Asfaltico no município 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 1236100691.041:- Ampliação e reforma da Escola Maria de Fátima S. DerrIA77i 1236100691:043:- Construção de Salas de Aula 1236100691.044:- Ampliação de salas de Ensino 1236100781:045:- Aquisição de ônibus escolar 1236500661.048:- Construção de Creche 1236500691.051:- Ampliação do Centro de Educação Infantil 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES 2781200731.057:- Ampliação e Reforma do Ginásio de Esportes 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030201001.063:- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 1030201001.069:- Ampliação da Clinica Odontológica 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0824401131.075:- Ampliação do PAIF