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norma nº 651/2008

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaDispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, e da outras providências.
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CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 651/2008
Editado no Diário do Norggetft
Edição
Folha
LA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício de 2009, e da outras
providências.
A Camara Municipal de Itaima do
Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - O Orçamento do Município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o
exeracio de 2009, sera elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
• 
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n°
s 101, _de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da divida pública para o exercício de 2009, estão identificados nos
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 471, de 31 de
agosto de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o
Fundo Previdencidrio Municipal de halm do Sul que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem￾se dos seguintes:
PENVENBM MINO@IMIL DE DIO
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Demonstrativo I
Demonstrativo II
Exercício Anterior;
Demonstrativo III
Fixadas nos Três Exercícios
Demonstrativo IV -
Demonstrativo V -
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI -
Demonstrativo VII -
• 
Demonstrativo VIII -
Caráter Continuado.
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Anteriores;
Evolução do Patrimônio Liquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 10, do art. 4
0, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
Os valores constantes, utilizam o parâmetro do indice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC/IBGE, dentre os sugeridos pela Portaria n°471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o
Dembnstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, os
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruidos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo
IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdencidrio.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
• Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução do
patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio
dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS •
Art. 10° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do
Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentdrias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios 0 Demonstrativo
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n°
471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdencidrias,
terminando por apurar o Resultado Previdencidrio e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PEMINIM MUICUM DIE ovama P©
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Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renüncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base
de cálculo e outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
• 
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - 0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projaos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de calculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica
econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 471/2004-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos tits exercícios anteriores e das previsões para 2008, 2009, e
2010.
•
•
PERIFEEM BEMIRE BE MOM E@
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer
met6dologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas as normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O calculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível,
mais. Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida
Consolidada Liquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único — Sera utilizado a base de dados dos Balanços para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção
dos valores para 2008, 2009 e 2010.
II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
fmanceiro de 2009, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a 2009,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e sera estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração
Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo
Previdencidrio
Municipal de Itaima do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2008 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Principio da Transparência,
art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - 0 Orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outros, ao
principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os
Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaima do Sul.
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PEEVEDVM !IMAM DE MU\ 130 ME
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Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1° - 0 orçamento para o exercício de 2009 será corrigido num percentual de
15% (quinze por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2008, devido a
inclusão dos convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para
o exercício de 2009.
§ 2° - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de
Melhoria a serem lançados no exercício de 2009 para serem cobrados dentro do mesmo
exercício, poderá ter descontos para pagamento A vista sem caracterizar a renuncia da
receita do artigo 14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 de 04 de
maio de 2000, conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2009 — 15%
Pagamento até o dia 10/04/2009 — 10%
Pagamento até o dia 10/05/2009 — 5%
§ 3° - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela
Camara Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento
Geral do município, até o dia 31 de agosto de 2007, obedecendo no que couber, as
diretrizes estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
W - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo 011iCo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
PREFIEIMI PAUKEUEPll tL fic[Faama B@ gin
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movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até 5%, tomando￾se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2006 (art. 4°, § 2° da LRF), conforme demonstrado em Anexo
desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 30 da
LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superdvit Financeiro do exercício de 2008.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o
Anteprojeto de Lei à Camara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2009, destinará recursos para a
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas,
que poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal de Rai:ma do Sul, autorizado a
proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) das despesas fixadas para cada entidade.
§ 3° - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Rama do Sul, autorizado a
proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) das despesas fixadas para cada entidade.
§ 40 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°
163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
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' § 5° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2009, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 50 da LRF).
Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
• 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas. e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso
(art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, s6 serão executados e
utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e
50, I da LRF).
Art. 30 — A renuncia de receita estimada para o exercício de 2009, referente os
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 1° artigo 22 desta Lei, não
sera considerado para efeito de calculo do orçamento da Receita (artigo 40 § 2° V e
artigo 14 I da LRF).
Art. 31 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal a entidades
41/ 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, sande, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica (art. 4
0, I, "f' e
26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo 0111C0 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
PREFEETIM PAINEOPLZ EPX llSJ D@ MIL
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montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite
para. dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2009 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecera, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
§ 1° - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de
2009 as atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo
com o Anexo I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2° - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do
Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo Previdenciário municipal de Rai=
do Sul e por Decreto Legislativo do Presidente da Camara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2009, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 38 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
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Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurtanual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas
estabelecidas (art. 4
0, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Sera elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Rai= do
Sul, um Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e
classificação nas categorias econômicas:
II
- Receitas Correntes
Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e
ações, são classificadas nas seguintes categorias
econômicas:
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2009 envolvendo a
administração direta e o Fundo Previdencidrio Municipal, no dia 10 de julho de 2008,
poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-se o indice Nacional
de pregos ao consumidor - INPC/IBGE, acumulado de junho de 2008 a julho de 2009,
no caso de sua extinção por indexador a ser aprovado por decreto do executivo
municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas
apuradas até o fmal do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ 10 - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações
de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da
receita estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal.
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Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
- Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II
da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal).
§ 1° - 0 poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no
artigo 20, inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54%
(cinqüenta e quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar n° 101/2000 de 04
de maio de 2000.
§ 20 - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no
orçamento, poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público,
observando sempre os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3
0 - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2009, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa não poderá exceder
o limite de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente
Liquida (art. 71 da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II - relativos a incentivos A demissão voluntária;
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III - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos
segurados.
B- de compensação financeira de que trata o §
90 do artigo 201 da Constituição Federal.
V das demais receitas diretamente arrecadas pelo
fundo vinculado A Previdência Social.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
' Art. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
PR Emmaa KUKEIPLA MAC DC) giU113
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VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da
LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir
volume da divida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ 1° - 0 Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2009 para efetuar o
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da divida ativa
inscrita.
§ 2° - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido
serão atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e
sobre esses valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3
0 - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua
autonomia tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes politicos.
§ 4
0 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3°
da LRF).
Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria A. Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
Pffirmoma mum DE MOM D©
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§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o
inicio do exercício financeiro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária
Municipal, poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de
suplementação da dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e
o arrecadado.
Art. 58 — Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por
cento) do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências,
na manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos
estabelecidos no artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento)
do total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo
ao final do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com
a Lei Federal Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social
nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Liquida do
exercício de 2009.
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Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita
Corrente Liquida do exercício de 2009.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT A DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NpVE BRI DE DOIS MIL E OITO.
TOMAS ANTO
Prefeito
lO\BAJO PO 0
unicipal
PERREEKA KUKCOM IDE MOPE CO ME
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ANEXO I — ATIVIDADES
LEI N° 651/2008
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO — UNIDADE — ATIVIDADE 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012:001:- Manutenção das Atividades Legislativas
0127101182:002:- Manutenção da Previdência Social-INSS
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412201482:003:- Manutenção do Gabinete do Prefeito
0412200032:004:- Assistência Financeira a AMUNPAR
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDIC°
0412201492:006:- Manutenção de Assessoramento Jurídico.
02003:- DIVISÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
2884600032:007:- Manutenção da Junta de Serviço Militar
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200042:008:- Manutenção da Secretaria Administrativa
0412200042:012:- Manutenção das Festas Cívicas
2884101662:013:- Amortização da Divida Pública-PRAM e
PARANAURBANO
2884101662:014:- Amortização dos encargos e principal da divida do
INSS
0412200172:015:- Elaboração do Plano Diretor
0999909992:999:- Reserva de Contingência
2884101662:016:- Manutenção do Parcelamento da Divida da
COPEL
2884101662:017:- Amortização dos encargos e principal da divida do
FGTS
0618100602:020:- Manutenção da Policia Militar
2472200522:021:- Manutenção da Divisão de Comunicações
2884801652:023:- Manutenção do PASEP
2884601682:024:- Manutenção de Precatórios Judiciais Trabalhistas
2884601692:025:- Manutenção de Precatórios Ordinários
2884601662:135:- Amortização dos Encargos e Principal da Divida
do FUNPREMISUL.
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412200042:026:- Manutenção da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
o
PRIEVEEM 11010@OPLI lXWIC ID@ M91
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0412200042:027:- Manutenção da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412401022:028:- Manutenção da Divisão de Contabilidade.
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412901702:029:- Manutenção da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412901772:030:- Manutenção da Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412200112:126:- Manutenção do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100462:032:- Manutenção da Divisão de Assistência Rural
2060100462:033:- Programa de apoio a pequenos proprietários
2060100462:034:- Convênio com a Emater
2060100892:039:- Assistência Financeira a ADECIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
2678201712:042:- Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
2678201832:043:- Manutenção das despesas com FEX
2678201782:044:- Manutenção das Pontes e Bueiros
2645101232:045:- Manutenção do Programa CIDE
2645101222:046:- Manutenção das despesas com Recursos Hídricos
2645101222:047:- Manutenção das despesas com Recursos Minerais
2645101222:048:- Manutenção das despesas da Lei n° 7990/89
2678201902:127:- Manutenção do Fundo Especial
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100822:049:- Manutenção da Divisão de Serviços Urbanos e
Rurais
1651201022:050:- Manutenção da Divisão do Saneamento
1545100872:051:- Manutenção da Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100692:052:- Manutenção do Ensino Fundamental-Excedentes
1236100692:053:- Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB￾10%
1236100692:054:- Manutenção do Ensino Fundamental diversos
recursos-25%
1236100692:055:- Manutenção do Fundeb- Profissionais
1236100692:056:- Manutenção do Fundeb- Demais despesas
1236101452:057:- Manutenção da Merenda Escolar-PNAE
1236101462:058:- Programa MEC/FNDE — Merenda Escolar
PNAC
1236101522:060:- Manutenção do Transporte Escolar Estadual
1236101532:061:- Manutenção do Programa PNATE Federal
,
PREIMIVIM 'MAIM RE MAC ED@ gill%
ESTADO DO PARANÁ
,v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
1236101512:063:- Manutenção da Quota Salário Educação — Federal
1236200892:064:- Manutenção do Ensino Médio
1236401802:065:- Apoio aos Estudantes de Cursos Superiores.
1236500652:066:- Manutenção das Despesas com Educação Infantil
1236500642:067:- Manutenção das Creches
1236600682:068:- Manutenção das despesas com jovens e adultos.
1236700792:069:- Manutenção da Educação Especial
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
2781200812:070:- Manutenção da Divisão de Cultura e Esportes
2781200812:071:- Manutenção de Jogos Escolares, Campeonatos
Estaduais, Municipais e Regionais.
2781200812:072:- Incentivar diversas modalidades esportivas
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030101272:075:- Manutenção do Programa Saúde da Familia
1030101262:076:- Manutenção do Piso de Atenção Básica-PAB
1030201002:077:- Manutenção do Hospital Municipal
1030201002:078:- Manutenção do Hospital Municipal-Excedentes
1030201002:082:- Assistência financeira ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde
1030401302:083:- Implantar o sistema de vigilância sanitária
1030501292:084:- Manutenção do Programa de Vigilância
Epidemiológica
1030201002:085:- Manutenção dos Postos de Saúde
1030101322:087:- Manutenção do Programa Agente Comunitário de
Saúde
1030101282:088:- Manutenção do Programa Saúde Bucal
1030101342:093:- Manutenção do Programa Cad. Nacional dos
Usuários do SUS
1030201842:128:- Manutenção do HPP
1030201842:095:- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824200812:104:- Assistência Financeira a APAE.
0824401172:105:- Ação Comunitária de Enfrentamento a Pobreza
0824401172:107:- Beneficios Eventuais
0824401132:110:- Cursos de corte, costura e pintura em tecidos
0824401172:112:- Manut. do Fundo Mun de Assist. Social
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300812:136:- PPDs - Crianças e Adolescentes que necessitam da
prática de esportes
0824301362:137:- Programa bolsa escola
0824301392:113:- Erradicar o Trabalho Infantil
0824301142:116:- Prevenção de drogas por crianças e adolescentes
PRIMOTIM lAtig@RE PIE Ea Cc Do WE
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Ar. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
0824301142:118:- Criança envolvida por drogas
0824301142:119:- Manutenção do Conselho Tutelar
0824301402:120:- Assistência Financeira a APMI
0824301142:121:- Manutenção do Fundo Municipal da Criança e
Adolescente
0824301882:122:- Manutenção do FIA
0824301172:129:- Programa Piso Básico de Transição - Creche
0824301172:130:- Programa Piso Básico Fixo - CRAS
0824301172:131:- Programa Piso de Baixa Complexidade I - APA8
0824301172:132:- Programa Piso de transmissão de Media
Complexidade
09000:- FUNDO PREV. MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
0827201242:123:- Manutenção do Fundo Previdenciário Municipal
0927201242:124:- Manutenção da despesa com Inativos e
Pensionistas
0927201242:125: Manutenção de outros beneficios do FPM
0999909992:999:- Reserva de Contingência
ANEXO II— PROJETOS
LEI N° 651/2008
PRIORIDADES E METAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO — UNIDADE — PROJETOS 
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011:001:- Construção do Prédio da Câmara Municipal
• 02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200031.004:- Ampliação do Prédio da Prefeitura
0412200031.005:- Aquisição de veiculo para Gabinete do Prefeito
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E
RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2266101741.015:- Construção de Barracão Industrial Simples
2266101741.016:- Construção da Casa do Agricultor e Trab. Volante
2266101741.017:- Construção de Barracão do Agricultor
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100841.018:- Melhorias na Av. Sao Paulo
2678201711.019:- Aquisição de caminhão coletor de lixo
1545101711.021:- Ampliação e Reforma do pátio rodoviário
•
PREIFEEM EMEOP/1, CIA MOM D3 NE
ESTADO DO PARANÁ
1v. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
2678201711.028:- Aquisição de Grade Terraceadora
1545101221.031:- Readequação de Estradas
1545101231.032:- Construção de Galeria de Agua Pluvial
1545101231.033:- Obra de Combate a Erosão
2645101231.034:- Recuperação de Vias Urbanas
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100861.035:- Construção da Capela Mortuária
1545200881.037:- Construção de Calçada e meio fio
1745101821.038:- Pavimentação Asfáltica na Sede
1745101821.039:- Recapeamento Asfaltico no município
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100691.041:- Ampliação e reforma da Escola Maria de Fátima
S. DerrIA77i
1236100691:043:- Construção de Salas de Aula
1236100691.044:- Ampliação de salas de Ensino
1236100781:045:- Aquisição de ônibus escolar
1236500661.048:- Construção de Creche
1236500691.051:- Ampliação do Centro de Educação Infantil
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
2781200731.057:- Ampliação e Reforma do Ginásio de Esportes
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030201001.063:- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
1030201001.069:- Ampliação da Clinica Odontológica
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0824401131.075:- Ampliação do PAIF

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