norma nº 57/1964

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Preeitura unicipal de ..7iaúna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI n257/64 
Sumula- QUA autoriza o poder Executive a aumentar a taxa de
Imposto de Traasmimpao de propriedade Imobiliaria e
Inter-Vivos, (sisa).
F A Ç 0, Saber de que a Camara Municipal de Itabna do
Sul Decretou e eu'eanciono a seguinte Lei.
Art. 12- Fica o poder Executivo autorizado a aumentar a partir
do correnteexercicio a taxa de Imposto de Transmissio
de propriedade Imobiliaria Inter-Vivos, (sisa) de que
trata a tabela "B", anexa a Lei n2 19 de 26 de. janeiro
de 1.962, que passark a ter a seguinte redagio.
Art. 22- Os autos au contratados que por objetivo ou que in￾volvam a Transmissao de direitos reais sobre Imoveis
cesso dedireitos hereditarios e outros pelos quais se
adquirem direitos sobre moveis, cobrar-se-a, sobre o 1
valor do contratado au da avliagio pela Prefeutura a
taxa de 7,5%.
Art 32 - Nas permutas cobrar-seva sobre a soma dos Imaveis
permutados a taxa de 7,5%.
Art 42- Revoga-se a tabela "C" anexa ao Decreto 2/62, pas￾sando-se a tomar por base para cobrança do referido
Imposto o valor Unico de Cr 50000,00 (cincoenta mil cru￾zeiros ) por alqueire paulista.
Art 52 4. A presente Lei entrara, em vigor na data de sua publica￾go revogadas as disposigiies em contrario.
Prefeitura Municipal de It4na 4o Sul
Era 19 de Fevereiro d 1 564.
Bs as iao r. el e=
ct4 
= Prefeito =
PUBLICADA NA SECRETARIA. DA
EM 19 DE rEVEREIRO DE 1.964
=Seb
lo=
TATJNA DO SUL