| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br SÚMULA:- Editado no Diário do Noroeste Edição N.' j. h.3 Folha N. 5 Ern f,21 / r 08 LEI N° 655/2008 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE; LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2008, um crédito adicional Suplementar no valor de RS 11.422,99 (Onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236101512.063 — Manutenção da Quota Salário Educação Federal FONTE: 31107 — Salário Educação — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 11.422,99 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 11.422,99 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1" desta Lei, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 11.422,99 (Onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 1721.35.01.00.00 — Transferência do Salário Educação R$- 11.422,99 Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 19 DE NOVEMBRO DE 2008. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal