| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 660/2008 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2008. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, aprovou e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Editado no Diárlo do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2008, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 36.200,00 (Trinta e seis mil e duzentos reais), nas seguintes dotações: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030101262.076 — Manutenção do Piso de Atenção Básica - PAB FONTE: 31495 — Atenção Basica - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 319000:- APLICACÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 36.200,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 36.200,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) conforme seguinte rubrica: 1721.33.10.01.01 - PAB/SUS - PARTE FIXA RS- 36.200,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008. TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal