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norma nº 662/2008

Tipo Lei
Número / Ano 662 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2008, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PEMNUM IIRORPLE EAMDi@
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 662/2008
EIL
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2008, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
Artigo 10 -Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos professores
especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no
valor do saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de
Dezembro de 2008, e também o saldo da Receita a Receber
dos recursos do Fundeb adiantado até o dia 10 de Janeiro
de 2009, caso não seja atingido os 60% em 31 de Dezembro
de 2008.
Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo será
rateado entre os participantes em partes iguais para cada
um dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao
Magistério.
Artigo 2°- O valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL/ ESTADO DO PARANÁ,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊSD ZEMBRO DE 2008.
TOMAS ANTONIO/ (JO POLO
PREFEITO P/AIJ ICIPAL

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