| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2008, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PEMNUM IIRORPLE EAMDi@ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 662/2008 EIL SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO EXERCÍCIO DE 2008, AOS PROFESSORES ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU TOMAS ANTONIO BAJO POLO, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Artigo 10 -Autoriza o Poder Executivo a conceder abono, aos professores especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do saldo existente na conta FUNDEB 60% em 31 de Dezembro de 2008, e também o saldo da Receita a Receber dos recursos do Fundeb adiantado até o dia 10 de Janeiro de 2009, caso não seja atingido os 60% em 31 de Dezembro de 2008. Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo será rateado entre os participantes em partes iguais para cada um dos contemplados, respeitada a efetiva dedicação ao Magistério. Artigo 2°- O valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL/ ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊSD ZEMBRO DE 2008. TOMAS ANTONIO/ (JO POLO PREFEITO P/AIJ ICIPAL