| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO PRÍNCIPE" ? (CMEI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFERIRA MUNICIPAL DE PUNA DO SUL ESTADO DO PAINA. A4hgis4d, +.1983 - 1z Pt: 01 - Tettes.v: (044) 3436-1071 CNN: 1s.0.836/0001-33 CEP: 57190-000 - 1444.s le 5,1 - 64441 AI p.a. LEI N° 665/2009 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO PRÍNCIPE" — (CMEI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Editado no Diário do Noroeste Edição N.° 45 5c.2 ,;2} Folha N.° Em ° LEI A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte: Art. 1°. — Esta Lei estabelece os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, pelo Poder Executivo Municipal, para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, desempenhando suas funções junto ao CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO PRÍNCIPE" — (CMEI), nas condições previstas a seguir. PREFEMIRA MUNICIPAL DE PUNA DO Stil ESTADO DO PARAIO. A4(44414 gis44 +..t 283 - &A, Postd: 01 - T4l4ge: (044) 34364077 CNN: W.40.236/000133 E-0.4:1: tof.:4@wt.c4n,.4 CEP: 57180-000 - 1144.4 4 54.t - E.4 do Peousa. Art. 2°. — Considerando-se a necessidade, temporária, de excepcional interesse ao atendimento A. clientela do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO PRINCIPE" — (CMEI), deste Município, permite-se a contratação, de pessoal, por tempo determinado, para prestar atendimento A clientela do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL: I — à situações de calamidade pública, podendo contratar pessoal para atuar em qualquer área do setor público; II— ao combate a surtos endêmicos; III — aos Programas e Convênios realizados pelo Governo Federal ou Estadual, nas áreas de sande, educação, ação social ou administrativa. Art. 3°. — 0 recrutamento do pessoal, a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por órgão oficial do Município. Art. 4°. — As contratações serão processadas por tempo determinado, por prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado, apenas uma vez, por igual período, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos. Art. 5 0. — A remuneração, do pessoal contratado nos termos desta Lei, sera fixado com base em transferências de recursos fmanceiros da Unido ou do Estado, no caso de Programas e Convênios, além de recursos próprios do Município, 0 desde que respeitado a dotação orçamentária especifica e em conformidade com o faturamento da execução dos referidos serviços prestados. Art. 6°. — E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e do Município, bem como servidores de suas subsidiárias e controladas. PARÁGRAFO ÚNICO: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importa a responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariamente quanto A devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 7°. — 0 pessoal contratado, nos termos desta Lei, não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e nem \ PREFEITURA MINIMAL DE RANA DO SUL ESTADO DO PARAI44 . Aso«,is $2.444 993 - 0.44s Posid: 01- 74144g: (044) 3436-1071 WN:7S.40.936/0001-33 E-4•441: froZs@ost.e.o.o..ts CEP: P190-000 - ole - Estao lo Aw44. ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 8°. — 0 contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-d, sem direito a indenizações: I — pelo término do prazo contratual; II— por iniciativa do contratado; III — pela inobservância do disposto no art. 7 0, sem qualquer prejuízo ou responsabilidade administrativa is autoridades envolvidas na transgressão. § 10. — A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, sera comunicada com antecedência minima de trinta dias; § 2°. — A extinção do contrato por iniciativa do contratante, mesmo que decorrente de conveniência administrativa, importará o pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade, do que lhe caberia para cumprir ao restante do contrato. Art. 9°. — Aplica-se ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o regime jurídico celetista (CLT). Art. 10°. — O Município poderá cobrar taxa de inscrição, para compensar as despesas efetuadas com a organização e realização do Teste Seletivo, até o limite de 10%, (dez por cento), da remuneração mensal, do cargo pleiteado pelo candidato. Art. 11°. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Edificio da Prefeitura Municipal aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2.009. o Sul, Estado do Parana, TOMAS ANTONIO BA IÀtOLO Prefeito Municipa