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norma nº 665/2009

Tipo Lei
Número / Ano 665 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO PRÍNCIPE" ? (CMEI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFERIRA MUNICIPAL DE PUNA DO SUL
ESTADO DO PAINA.
A4hgis4d, +.1983 - 1z Pt: 01 - Tettes.v: (044) 3436-1071
CNN: 1s.0.836/0001-33
CEP: 57190-000 - 1444.s le 5,1 - 64441 AI p.a.
LEI N° 665/2009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA
ATUAR JUNTO AO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL "PEQUENO
PRÍNCIPE" — (CMEI), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° 45 5c.2 ,;2}
Folha N.°
Em °
LEI
A Câmara Municipal de Itatina
do Sul, Aprovou, e Eu, Tomas
Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono o seguinte:
Art. 1°. — Esta Lei estabelece os casos de contratação de pessoal por
tempo determinado, pelo Poder Executivo Municipal, para atender as necessidades
temporárias, de excepcional interesse público, desempenhando suas funções junto ao
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PEQUENO
PRÍNCIPE" — (CMEI), nas condições previstas a seguir.
PREFEMIRA MUNICIPAL DE PUNA DO Stil
ESTADO DO PARAIO.
A4(44414 gis44 +..t 283 - &A, Postd: 01 - T4l4ge: (044) 34364077
CNN: W.40.236/000133
E-0.4:1: tof.:4@wt.c4n,.4
CEP: 57180-000 - 1144.4 4 54.t - E.4 do Peousa.
Art. 2°. — Considerando-se a necessidade, temporária, de excepcional
interesse ao atendimento A. clientela do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL "PEQUENO PRINCIPE" — (CMEI), deste Município, permite-se a
contratação, de pessoal, por tempo determinado, para prestar atendimento A clientela
do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
I — à situações de calamidade pública, podendo contratar pessoal para
atuar em qualquer área do setor público;
II— ao combate a surtos endêmicos;
III — aos Programas e Convênios realizados pelo Governo Federal ou
Estadual, nas áreas de sande, educação, ação social ou administrativa.
Art. 3°. — 0 recrutamento do pessoal, a ser contratado nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
inclusive por órgão oficial do Município.
Art. 4°. — As contratações serão processadas por tempo determinado,
por prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado, apenas uma vez, por igual
período, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos.
Art. 5
0. — A remuneração, do pessoal contratado nos termos desta Lei,
sera fixado com base em transferências de recursos fmanceiros da Unido ou do
Estado, no caso de Programas e Convênios, além de recursos próprios do Município,
0 
desde que respeitado a dotação orçamentária especifica e em conformidade com o
faturamento da execução dos referidos serviços prestados.
Art. 6°. — E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e do
Município, bem como servidores de suas subsidiárias e controladas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração ao disposto neste artigo importa a responsabilidade administrativa da
autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariamente
quanto A devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7°. — 0 pessoal contratado, nos termos desta Lei, não poderá
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e nem
\
PREFEITURA MINIMAL DE RANA DO SUL
ESTADO DO PARAI44 .
Aso«,is $2.444 993 - 0.44s Posid: 01- 74144g: (044) 3436-1071
WN:7S.40.936/0001-33
E-4•441: froZs@ost.e.o.o..ts
CEP: P190-000 - ole - Estao lo Aw44.
ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8°. — 0 contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-d,
sem direito a indenizações:
I — pelo término do prazo contratual;
II— por iniciativa do contratado;
III — pela inobservância do disposto no art. 7
0, sem qualquer prejuízo
ou responsabilidade administrativa is autoridades envolvidas na transgressão.
§ 10. — A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, sera
comunicada com antecedência minima de trinta dias;
§ 2°. — A extinção do contrato por iniciativa do contratante, mesmo
que decorrente de conveniência administrativa, importará o pagamento, ao
contratado, de indenização correspondente à metade, do que lhe caberia para
cumprir ao restante do contrato.
Art. 9°. — Aplica-se ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o
regime jurídico celetista (CLT).
Art. 10°. — O Município poderá cobrar taxa de inscrição, para
compensar as despesas efetuadas com a organização e realização do Teste Seletivo,
até o limite de 10%, (dez por cento), da remuneração mensal, do cargo pleiteado
pelo candidato.
Art. 11°. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal
aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2.009.
o Sul, Estado do Parana,
TOMAS ANTONIO BA IÀtOLO
Prefeito Municipa

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