norma nº 669/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná.
LEI N° 669/2009 
SÚMULA:
1
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° ..15 
Folha N.° i '1-- 
Em 06' / 0à Og 
LEI
"AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS, ATIVOS E
INATIVOS, AOS
PENSIONISTAS, DA
MUNICIPALIDADE E AOS
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itatina do
Sul, Aprovou, e Eu, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal, sanciono o
seguinte:-
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder
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reajuste salarial de 5,28%, (cinco virgula vinte e oito por cento), aos Servidores
Estatutários, Ativos e Inativos, aos Pensionistas da Municipalidade e aos Profissionais
do Magistério Público Municipal.
Artigo 2° - 0 reajuste autorizado deve observar, rigorosamente, o
estabelecido na Lei Complementar n°. 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF).
Artigo 3° - Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a 01 de Fevereiro
de 2009, revogando-se as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, aos 04 dias do mês de marco de 2.009.
TOMAS ANTONI
PREFEITO M
/
irt AJO P•LO
NICIPAL