| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ? FMHIS ? E O CONSELHO GESTOR, DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PILEFEMIPA MUNICIPAL DE ITA(1144 DO SUI. ESTADO DO PAIZAA14. Ave..444 el44a, 4:1 283 - ea.«, 1444 - Td+g: (044) 34364091 CNN: 7S.4S8.936/0001-33 &oval: too.taost.ean..14 esp: 71180-000 - liafts 5,1 - &Ids I. P044.4. LEI N°. 672/2009 Editado no Dian* do Noroeste Edireio N.° J5 ,2;i3 Folha N.° 11-1 Em a24-. / 0,3 I .2Gnc3 SÚMULA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR 0 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS — E 0 CONSELHO GESTOR, DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI A Camara Municipal de Mina do Sul, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; Artigo 1° — Esta Lei, institui e dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS —, e do Conselho Gestor do FMHIS, para atuar como órgão de Cooperação Governamental, Consultivo, Deliberativo, Normativo e Fiscalizador. Parágrafo Único — Sem prejuízo das funções dos Poderes Legislativo e Executivo, são competências do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. Artigo 2° — DA COMPETÊNCIA DO FUNDO — Compete ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através do seu Conselho Gestor: ? S Habitação; PREFEITURA HUNICIPAt DE MONA DO SUL ESTADO Do PARANA. A44.4wlsgu.g4 4.1en _ 0.4:44, Posiii: 01— Mk: AO 34364071 CNN: 7S.4S9 .556/0001-33 E4Nal: to.4.4@4st.coot..14 CEP: P190-000 — 0444 de Sol — Ea&le olo P.w...i. I — Fixar as prioridades para cumprimento da Politica Municipal de II — Baixar as normas e aprovar os programas de alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação, na area habitacional, em consonância com a Politica Nacional de Habitação; III — Aprovar programas de construção de moradia popular; IV — Emitir parecer sobre os Programas anuais e plurianuais de Investimentos a serem apresentados pelo Departamento de Habitação da Secretaria de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente, para utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação; V — Avaliar, redirecionar, alterar ou modificar as diretrizes ou condução, de politica habitacional, de acordo com recomendações e pareceres fundamentados pelo Departamento de Habitação. VI — 0 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, tem natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, voltados ao implemento das políticas habitacionais, direcionadas A população de menor renda. Artigo 3° — 0 FMHIS é constituído por: I — Dotações do Orçamento do Município; II — Repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação do Interesse Social e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social; III — Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IV — Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; PREFEMIRA HUNICIPAI. DE ITAUNA DO Silt. ESTADO DO PARANA. 114444.14 foks.gl, 4.129; - C.4.as Nash 01 -Ufa: (0(14) 34364071 WN 7S.K9.936/0001-33 6,0441: t4•44€4,st.e.o0..4 CEP: fl4fl0-000 - 14‘44., 6 - E414141 io Acimut. V — Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; VI — Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMFIIS; VII— Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Artigo 4 0 — DA COMPOSIÇÃO — 0 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, sera composto por 09 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, para compor o Conselho Gestor, pelo período não inferior a 02 (dois) anos, facultada a recondução. I — Juntamente, com cada titular do mandato, sera nomeado seu respectivo suplente; II — 0 Fundo Municipal de Habitação deverá ser composto por pessoas, ligadas diretamente aos problemas Habitacionais, tanto na questão técnica, social e organizativa; III — Quatro (04) representantes da comunidade, que serão indicados pelas associações de Moradores, Clubes de Serviços e Clubes de Mães, de Conjuntos Habitacionais, Vilas Rurais ou outras entidades, com sede no Município; IV — Um (01) representante dos Técnicos Profissionais Liberais (CREA), ou o Profissional da Area de Engenharia ou Arquitetura, que presta serviços ao Município, que sera indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; V — Um (01) representante do Poder Legislativo, (Vereadores ou Funcionários), que sera indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; VI — Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, que serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentro do quadro de funcionários municipais; VII — Um (01) representante da Associação Comercial do Município, o qual será indicado pela respectiva Associação; PREFEIIURA MUNICIPAL DE MONA DO SUL ESTADO DO PARANA. Ave.4.44‘ &Aid, 4.-1 993 - Cue" Postd: 01- Ufa: (044) 343640P CNN: 'M4Ç.836/0001-33 E-4,441: f.s.:4@otf.eoft,.4 CEP: P190-000 -11444.4 44. Sol - E44,46 io Pme4.4. VIII — Os Conselheiros, a que se referem os Incisos III e VII, não terão vinculação com os Poderes Legislativo e Executivo Municipais. Artigo 5 0 — 0 desempenho da função de membro do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, não será remunerado, sendo considerado como serviços de relevância pelo Município. § 10 — A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS, deverá ser exercida pelo Assessor do Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; § 2° — Competirá à Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, proporcionar, ao Conselho Gestor, os meios necessários aos exercícios de suas competências; § 3° — As aplicações dos recursos do FMHIS, serão destinados As ações vinculadas aos Programas de Habitação de Interesse Social, que contemplem: I — Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, em áreas urbanas e rurais, se necessário for; II — Aquisição de lotes urbanos ou rurais, para fins habitacionais; III — Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística, de áreas caracterizadas de interesse social; IV — Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos ou rurais, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — E, outros programas e intervenções aprovadas pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; : PREfEIRIRA MUNICIPAL DE (TOM DO SUL ESTADO DO PARANA. Avi444s rolit44 ...I 613 - 0.64, Poitof: 01- TdePa: (044) 3436-1071 C.NPJ:X4S9.936/000133 E.-.441.: f4+.44@oot.00s..14 CEP: i7490-000 - 14.4.4 4. Sd- E.444 de Pi44.4. VII — Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de Projetos Habitacionais; VIII — Aplicação dos recursos do FMHIS, em areas urbanas ou rurais, deve submeter-se i Politica de Desenvolvimento Urbano, expressa no Plano Diretor do Município de Itaúna do Sul/PR. Artigo 6° — Ao Conselho Gestor do FMHIS, compete: I — Estabelecer diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, a locação de recursos do FMHIS, e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, na politica e no Plano Municipal de Habitação; II — Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III — Deliberar sobre critérios para a priorização de linhas e ações; IV — Deliberar sobre as contas do FMHIS; V — Dirimir dúvidas quanto h. aplicação das normas regulamentares, • aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI— Aprovar seu regimento interno; § 1° — 0 Conselho Gestor do FMHIS, promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, modalidades de acesso A moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das Areas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade; § 2° — 0 Conselho Gestor do FMHIS promoverá, sempre que necessárias audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. PREFEITURA HUNICIPAt DE MU NA DO SUL ESTADO DO PARMA. A4e4.4g,44:4 4.1993 - ca,4, Pootd: 01 - Td+a: (044) 3430097 GM: 7Ç.469.836/0001-33 to44@44.440a...ts CEP: 71180-000 - 11444.4 4 5,1 - 6'144.6 4* PA4444. Artigo 7 0 — Os trabalhos de Secretaria, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, também, poderão ser exercidos por um Servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 8° — Perderá o mandato o conselheiro que, no exercício de seu mandato, deixar de comparecer a 03 (três), sessões consecutivas ou cinco intercaladas, durante o ano civil, sem justificativa convincente e/ou for comprovado malversação do dinheiro público e desvios dos objetivos, sem prejuízo do devido Processo Legal. Parágrafo Único — 0 Presidente e demais membros do Conselho Gestor, do FMHIS, responsabilizar-se-do, administrativa, civil ou penalmente, por quaisquer superfaturamentos na aquisição de materiais, desvios ou malversações de verbas ou de materiais, destinados ao FMHIS, e seus patrimônios pessoais responderão, com tantos bens pessoais, quantos bastem, para saldar os débitos, apurados, resultantes de ilícitos, até que se restabeleça o "status quo ante", do patrimônio do FMHIS. Artigo 9° — 0 Fundo Municipal de Habitação elaborará e aprovará um Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a nomeação de seus conselheiros, no qual dispor-se-ão de normas complementares para sua organização e o seu funcionamento. Artigo 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, aos 20 dias do Ines de Março de 2009. TOMAS ANTONIO B Prefeito Munici POLO