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norma nº 673/2009

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 2009
Date 2009-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná.
LEI N° 673/2009
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL E
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS,PARA
CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, COM
PAGAMENTO DE
PARCELAS MEDIANTE
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itaúna do
Sul, Aprovou, e Eu, TOMAS
ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itafina do Sul — Estado do Paraná.
LEI
Art. 1° — É facultado ao Prefeito Municipal de Itaima do Sul/PR a
celebração de convênios com instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, para firmar contratos de empréstimos e financiamentos aos
servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta, ativos,
mediante consignações de parcelas em folha de pagamento.
Artigo 2° — É permitido proceder descontos, de parcelas de
contratos de empréstimos e/ou financiamento, na folha de pagamento dos servidores
públicos municipais indicados, no artigo 1°, mediante sua prévia e expressa
autorização, em favor de instituições financeiras conveniadas com a Prefeitura
Municipal.
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 08 dias do mês de Abril de 2.009.
TOMAS ANTO I 1 BAJO 'OLO
Prefeito unicipal.

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