| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2009 |
| Date | 2009-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. LEI N° 673/2009 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itafina do Sul — Estado do Paraná. LEI Art. 1° — É facultado ao Prefeito Municipal de Itaima do Sul/PR a celebração de convênios com instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para firmar contratos de empréstimos e financiamentos aos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta, ativos, mediante consignações de parcelas em folha de pagamento. Artigo 2° — É permitido proceder descontos, de parcelas de contratos de empréstimos e/ou financiamento, na folha de pagamento dos servidores públicos municipais indicados, no artigo 1°, mediante sua prévia e expressa autorização, em favor de instituições financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de Abril de 2.009. TOMAS ANTO I 1 BAJO 'OLO Prefeito unicipal.