| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2009 |
| Date | 2009-05-07 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N°. 303/2001, E REVOGA AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ANTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL - E DEFINE SUAS NORMAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1090 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI N°. 674/2009 SÚMULA: EDITADO N0 DIÁRIO DO NOROESTE Edição N.°_ Folha N.° Q V [Em 07 / O5 i<2ooty “ALTERA A LEI N°. 303/2001, E REVOGA AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ANTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREM ISUL - E DEFINE SUAS NORMAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA M UNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO PARANÁ, APROVOU, COM AS SEGUINTES EMENDAS M ODIFICATIVAS 001, 002, 003 E 004/2009 E EMENDAS ADITIVAS 001, 002 E 003/2009 E EU, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, PREFEITO MUNICIPAL, M ANTENHO AS EMENDAS MODIFICATIVAS 001, 002 E 003/2009 E AS EMENDAS ADITIVAS 001, 002 E 003/2009, COM O VETO DA EMENDA M ODIFICATIVA 004/2009, ASSIM , SANCIONO A SEGUINTE: - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL TÍTULO I DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. I o - A Lei n°. 303/2001, de 02 de Janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. Io - Fica mantido o Regime de Previdência Municipal - FUNPREMISUL, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito privado, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência, em favor dos servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul”. Art. 2o - O fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, tem por finalidade garantir o custeio do sistema de previdência dos servidores públicos efetivos do Município e da Câmara Municipal, da Administração Direta, autárquica e fundacional, que tenham vínculo funcional permanente, que se encontram na atividade, em disponibilidade ou à disposição e aposentados, segundo regime de benefícios previstos nesta lei. TÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 3o - O fundo de Previdência será constituído por: I - Contribuições mensais obrigatórias e facultativas, do Município de Itaúna do Sul/PR, de seus servidores públicos efetivos com vínculo funcional permanente, inclusive os da Câmara Municipal, ativos e aposentados e dos pensionistas municipais, para custeio dos benefícios previdenciários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. II - Doações patrimoniais efetivadas pelo Município; III - Produto das aplicações e investimentos realizados com os recursos do Fundo, e da alienação de bens dele integrante; IV - Alugueres e outros rendimentos derivados dos bens componentes do Fundo; V - Multas, juros de mora e atualização monetária; VI - Transferências operacionais autorizadas em leis específicas e previstas no orçamento da entidade de origem; VII - Rendas resultantes da aplicação de reservas; VIII - Doações, legados ou quaisquer outras rendas; IX - Reversão de quantias em virtude de prescrição; X - Recursos provenientes de órgãos dos Poderes Federal, Estadual ou Municipal; XI - Receitas eventuais; XII - Receitas de atividades e empreendimentos que o Fundo vier a desenvolver ou participar. Art. 4o - O Município deverá repassar, mensalmente ao Fundo, como receitas previdenciárias, vinculadas, as verbas provenientes das contribuições obrigatórias, bem como, as necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários, a que se obriga: I - Os servidores públicos efetivos do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional que estiverem aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em que entra em vigência esta Lei, e que recebam, do Município, os valores dos 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. benefícios; II - Os servidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, ativos, em disponibilidade ou a disposição, que, possam, na data mencionada no inciso anterior, idade e tempo de serviço determinados na Constituição Federal; III - Os servidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, que vierem a tomar posse, a partir da data mencionada no inciso I, atendido o limite etário mínimo estabelecido no inciso anterior; IV - Os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores públicos efetivados pelo Município, exceto aqueles decorrentes de contratos temporários. Parágrafo Único - As receitas de que trata este artigo, serão destinadas, com exclusividade, às previsões estabelecidas nesta Lei. Art. 5o - As aplicações, investimentos e empreendimentos promovidos com as receitas do Fundo, submeter-se-ão aos princípios da segurança, liquidez e economicidade, e obedecerão as previsões legais estabelecidas na Lei 9.717/98, Portaria 4.992/99 e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo, que aprovará o respectivo Plano, a ser homologado pelo Conselho Fiscal. § I o - No tocante aos recursos do Fundo de Previdência Municipal, as aplicações, investimentos e empreendimentos, além do prescrito no "caput" deste artigo, atenderão à taxa de juros atuarialmente fixada e às regras federais sobre limites máximos de aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência privada, garantidores de suas obrigações. § 2o - Excluem-se da incidência normativa, de que trata o parágrafo anterior, as regras federais que estabeleçam compulsoriedade para determinadas espécies de aplicações. § 3o - O saldo do mês anterior da conta do Fundo Previdenciário será fixada no rodapé do holerite de pagamentos dos Funcionários Públicos. Art. 6o - É vedado ao Fundo de Previdência Municipal utilizar os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. seus recursos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município, a entidade da administração indireta e aos respectivos segurados e beneficiários, bem como atuar como instituição financeira, prestar fiança, aval ou obrigar-se, por qualquer outra forma. TÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Art. T - Os servidores públicos efetivos, do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, permanente, ativos ou aposentados e os pensionistas municipais, estão, automática e obrigatoriamente, inscritos no Sistema de Previdência. § I o - A Secretaria Municipal de Administração fornecerá ao Fundo os dados cadastrais disponíveis de cada um dos servidores e pensionistas municipais, bem como a documentação relativa aos mesmos. § 2o - O Fundo poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do servidor ou pensionista que complemente a documentação, no prazo máximo de 02 (dois) meses da data da solicitação, sob pena de suspensão quanto à fruição de benefícios. Art. 8o - Os servidores públicos do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, serão, ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no Sistema de Previdência de que trata esta lei, como segurados ativos. §1° - Para efetivação do previsto no "capuf' desse artigo, o servidor preencherá e firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus dependentes, enumerados no artigo 24, para os efeitos de também inscrevê-los, acompanhado de documentação hábil. § 2o - As modificações na situação cadastral do segurado, ou de seus dependentes e dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicados ao Fundo, com a apresentação da documentação comprobatória. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. § 3o - No ato de inscrição, o servidor declarará obrigatoriamente qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de servidor municipal, apresentando a documentação correspondente. § 4o - O servidor terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de inscrição, para formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior. § 5o - Os servidores públicos ativos, inativos ou aposentados do Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, na data de vigência da presente lei, uma vez inscritos no Fundo de Previdência Municipal, deverão atender ao disposto nos parágrafos 3o e 4o deste artigo, respectivamente no prazo de 04 (quatro) meses, a contar da notificação para tal fim. § 6o - Não atendidos os prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o deste artigo, caberá ao Município tomar as providências necessárias a que o servidor promova a averbação do tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação formalizada pelo Fundo ao Município, após o que o ônus decorrente da mesma correrá por conta do último. Art. 9o - Os dependentes enumerados no inciso I e alíneas, do art. 24, poderão promover sua inscrição, se o segurado tiver falecido, sem tê-la efetivado. Art. 10 - A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 11 - A inscrição do segurado no Fundo de Previdência Municipal será cancelada: I - Por seu falecimento; II - Pela perda de sua condição de servidor público municipal, quando exonerado, ativo ou aposentado, ou por determinação judicial, com sentença condenatória transitada e julgada. § I o - A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada, quando este deixar de preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, inclusive, quanto ao cônjuge, em face de divórcio, de separação judicial ou fática em 6 I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. que não seja credor de alimentos e, nestas mesmas condições ao companheiro(a) na união estável declarada, por dissolução desta. § 2o - O ex-cônjuge, divorciado, separado, de fato ou judicialmente, que receba alimentos do servidor, terá sua inscrição cancelada, mas será considerado para efeitos de rateio do beneficio de pensão. TÍTULO IV DA GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DO CONSELHO ADMINISTRATIVO Art. 12-0 Fundo de Previdência Municipal será gerido por um Conselho Administrativo composto de 11 (onze) membros titulares, sendo 06 (seis) titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo: I - 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, Io e 2o Tesoureiro, 01 (um) Secretário Geral e 01 (um) Segundo Secretário e mais 05 (cinco) Suplentes; II - O Conselho Administrativo terá: 03 (três) membros indicados pela Administração, cabendo ao Prefeito Municipal indicá-los; 03 (três) membros, da área de Saúde, indicados pelos Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde; 03 (três) membros, da Educação, indicados pelos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) membro, dos Inativos, indicado pelos Servidores Inativos do Município e 01 (um) membro, da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Legislativo Municipal. Parágrafo Único - As indicações para o Conselho Administrativo recairão, obrigatoriamente, nas pessoas dos servidores públicos efetivos Municipais de Itaúna do Sul/PR, que venham a contar com, no mínimo, 02 (dois anos) em Cargo Público e Efetivo no Município, exceto os funcionários inativos. 7 V PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 13-0 Conselho Administrativo será composto por 11 (onze) membros titulares, sendo: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e 2° Secretário, Io Tesoureiro e 2o Tesoureiro, e 05 (cinco) Suplentes, indicados pela Administração, através do Prefeito Municipal; pelos Servidores Ativos das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação; pelos Servidores Inativos e um Funcionário da Câmara Municipal, que será indicado pelo Presidente do Legislativo Municipal. Estes elegerão, entre si, o Conselho Administrativo, de acordo com o Parágrafo Único deste Artigo. § I o - O Conselho Administrativo, composto na forma definida no "caput" deste artigo, será eleito para exercer o mandato, com exercício para um período de 02 (dois) anos, sem direito à reeleição. § 2o - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes, obedecidas as determinações do “caput” do Art. 13. § 3o - Os membros indicados pela Administração (Prefeito Municipal), pelo Presidente do Legislativo Municipal, bem como os indicados e eleitos pelos Servidores, na forma do “caput” deste Artigo, não poderão acumular Cargo em Comissão, em condição de exclusividade com o de Membro do Conselho Administrativo. § 4o - Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, deverão apresentar certidões negativas civil, negativa de antecedentes criminais e de protestos, expedidas pelos Cartórios da Comarca que residem e que têm domicílio, além da declaração de bens atualizada. Assim como, no final do mandato, deverão apresentar os mesmos documentos exigidos quando da Posse. Parágrafo Único - Dentre os membros indicados, conforme determina o “caput” do Art. 12, que estiveram aptos à concorrerem aos Cargos determinados no “caput” do Art. 13, deverão requerer, individualmente, sua candidatura ao Cargo pretendido, no prazo e na forma estabelecida por edital. Cujo edital convocará as eleições, determinando datas e prazos para inscrições aos Cargos pretendidos e datas e horários para o sufrágio eleitoral, aos Cargos, determinados no inciso I, do Art. 12. da presente Lei, para compor o Conselho Administrativo do FUNPREMISUL. Onde serão eleitos por maioria simples de votos. Em caso de empate será obedecida a ordem de desempate: por idade (cabendo ao mais idoso a assunção do cargo), pelo número de filhos, conclusão de curso mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. apresentação de certificado de conclusão de curso, atualizado, fornecido pela instituição de ensino e maior tempo inscrito no FUNPREMISUL. Em se não apresentando candidatos para concorrerem aos Cargos de Conselheiros Administrativos do Fundo Previdenciário, o Chefe do Poder Executivo fará a indicação daqueles que concorrerão e serão votados, para os Cargos de Conselheiros Administrativos. Art. 14 - Os membros do Conselho Administrativo serão, pessoalmente, responsabilizados, civil e criminalmente pelos atos lesivos que cometerem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Federal n°. 9.717/98 e observando-se o disposto no Art. 19, da Portaria n° 4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei n°. 10.028/2000, sem prejuízo da instauração do competente Inquérito Civil e Penal, os quais buscarão tantos bens, patrimoniais/pessoais, do Conselheiro, quantos bastem para repor o patrimônio do FUNPREMISUL, ao seu “Status Quo Ante”, sem prejuízo das penas punitivas, pecuniárias ou restritivas de direitos que, jurisdicionalmente, advierem em desfavor do Conselheiro. Art. 15 - Compete ao Conselho Administrativo: I - Decidir sobre aplicações financeiras e investimentos em empreendimentos com recursos do Fundo, mediante segurança e garantias; II - Zelar pela verificação, acompanhamento e assistência nos casos de invalidez e interdição, comprovada por junta médica, quando decorrentes; III - Elaborar e votar o seu regimento interno, como determina a Lei; IV - Decidir sobre os pedidos de concessão de pensão, prevista nesta Lei; V - Declarar a perda da qualidade de pensionista, quando a Lei exigir; VI - Controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios, em geral, previstos nesta Lei; 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. VII - Promover a avaliação técnica do Fundo; VIII - Fixar a taxa de administração do Fundo, a qual não poderá exceder a 02 (dois) pontos percentuais, do valor total da remuneração dos servidores. IX - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados, levando ao conhecimento dos Servidores/Contribuintes/Beneficiários do FUNPREMISUL, através de Assembléia Geral obrigatória; X - Dirimir dúvidas, quanto à aplicação das normas regulamento, relativas ao Fundo de Previdências Municipal, nas matérias de sua competência; XI - Fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos, em atraso; XII - Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento de receita e despesas do mês anterior, para análise e acompanhamento e preparar e convocar Assembléias para o conhecimento dos contribuintes do FUNPREMISUL; XIII - Contratar empresa de assessoria para auxiliar o Presidente no desempenho das atividades inerentes a gestão administrativa do Fundo Previdenciário. XIV - Contratar procurador para defesa dos interesses do Fundo Previdenciário. Parágrafo Único - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, três de seus membros. Além da obrigatoriedade do Presidente convocar, no mínimo, uma ASSEMBLÉIA GERAL ANUAL, para transparência, clareza e conhecimento, da Administração Patrimonial e Econômica, dos Contribuintes/Beneficiários, quanto a gestão da Administração do FUNPREMISUL, sob pena de destituição de seu Presidente. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 16 - Ao Presidente do Conselho Administrativo compete: I - Representar o Fundo de Previdência Municipal, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente; II - Expedir atos normativos relativos à locação dos recursos, para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Administrativo. III - Elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Administrativo, sob pena de destituição da Presidência, não o fazendo; IV - Apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Administrativo os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas, bem como, prestar contas ao Legislativo Municipal a cada 90 (noventa dias); V - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, a análise do comportamento contábil do Fundo. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Administrativo e Tesoureiro serão remunerados, com um Salário Mínimo e Meio da Corrente Moeda deste País, e os demais membros farão jus a percepção de seus vencimentos integrais com todas as vantagens inerentes ao cargo que estiverem exercendo na condição de Servidor Público. Art. 17 - Os cheques à conta do Fundo de Previdência Municipal serão, obrigatoriamente, assinados pelo Presidente do Conselho Administrativo e por dois outros membros, titulares do Conselho. CAPÍTULO II DO CONSELHO FISCAL li PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 18-0 Conselho Fiscal, do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul/PR - FUNPREMISUL, será composto por 05 (cinco) membros titulares: sendo 01 (um) Servidor, representante da Administração, indicados pelo Chefe do poder Executivo Municipal; 01 (um) representante, indicado pelos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante, indicado pelos Servidores da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante dos Inativos indicado entre si e 01 (um) Servidor da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente do Legislativo Municipal, ambos com seus respectivos Suplentes, sendo todos os membros, Titulares e Suplentes oriundos do quadro efetivo de Servidores Ativos e Inativos do Município. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados através de Decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar, assegurando o acesso às informações de qualquer natureza, aos boletins das receitas e despesas do Fundo; II - Fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à aplicação dos recursos, controle e resultado dos empreendimentos, como também as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, com suas Convocações, Boletins e Atas Chanceladas pelos Servidores/Contribuintes; III - Afastar o Conselho Administrativo por Irregularidade de Gestão e convocar nova eleição do Conselho Administrativo; IV - As solicitações do Conselho Fiscal relativas à Administração do Fundo Previdenciário terá que ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o não atendimento destas solicitações dará o direito do Conselho Fiscal Afastar o Presidente que não poderá mais voltar à exercer o cargo. Empossando-se o Vice-Presidente; V - Não assumindo o Vice-Presidente será convocado nova eleição. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. TÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS Art. 20 - Os beneficiários do regime Municipal de Previdência classificam-se como: segurados obrigatórios, facultativos e voluntários, ativos, inativos, em disponibilidade e dependentes. CAPÍTULO I DOS SEGURADOS E DEPENDENTES SEÇÃO I DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS Art. 21 - São segurados obrigatórios do regime de Previdência do Município, abrangidos por esta Lei, os servidores efetivos, ativos, inativos e em disponibilidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas e os da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, respeitados os direitos adquiridos. I - A filiação ao Fundo, de que se trata esta Lei, é única e pessoal, ainda que o servidor, em acumulação legal, exerça mais de um cargo ou função; II - O servidor que exercer, em acumulação legal, mais de um cargo ou função, contribuirá, obrigatoriamente, em relação a todos os cargos ou funções das atividades que exerçam, nos termos desta Lei; III - A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, após 90 (noventa) dias da cessação das contribuições. § I o - Os servidores públicos, não enquadrados nas categorias referidas no "capuf' e incisos deste artigo, não poderão ser segurados no Regime de Previdência do Município. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. § 2o - Os servidores contratados, em caráter temporário, pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados do Regime Geral de Previdência Social. SEÇÃO II DOS SEGURADOS FACULTATIVOS Art. 22 - É facultativa a inscrição ao regime de Previdência Municipal, na qualidade de segurado voluntário, obedecidas às regras estabelecidas no art. 23, desta Lei: I - O Prefeito e Vice-Prefeito; II - Os Vereadores; e, III - Os Servidores licenciados. SEÇÃO III DOS SEGURADOS VOLUNTÁRIOS Art. 23 - É segurado voluntário, o servidor público que se encontrar licenciado e que desejar manter a qualidade de segurado pelo regime desta Lei, durante licença, e computar o tempo de contribuição para todos os fins de benefícios nela previstos, devendo requerer por escrito, até a data do início da licença, e recolher, mensalmente, sua contribuição, sendo defeso o atraso nos recolhimentos das contribuições, por mais de 90 (noventa) dias, sob pena da perda do direito de segurado/beneficiado. § I o - O segurado voluntário deverá contribuir nos termos dos arts. 77 e 81, cujas alíquotas serão aplicadas sobre o valor da remuneração que percebida, na data em que se licenciou, bem como sobre os percentuais de reajustes advindos de avanços e aumentos previstos na legislação do regime de trabalho vigente. § 2o - A contribuição será liquidada, mediante pagamento através de 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. guia de recolhimento própria, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente, no estabelecimento bancário em que o Regime Previdenciário mantiver movimento financeiro, ou estabelecimento conveniado. § 3o - O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de pagamentos dos acréscimos moratórios, estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 82, desta lei. § 4o - Em caso de inadimplência, a concessão de qualquer benefício, somente ocorrerá mediante a regularização do débito, não recolhido, acrescidos das verbas a que se refere o parágrafo anterior. § 5o - Retornando a atividade, da qual se licenciara, deverá o servidor comunicar por escrito, imediatamente, ao Fundo Previdenciário, devendo o segurado, incontinente, comprovar os pagamentos dos valores das contribuições a que está sendo obrigado, procedendo-se em caso de existência do débito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. § 6o - Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores é facultativa a inscrição, na qualidade de Segurado do Fundo Previdenciário Municipal, desde que obedeçam as determinações do Art. 23 e seus Parágrafos. SEÇÃO IV DOS DEPENDENTES Art. 24 - São beneficiários do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, na condição de dependente do segurado: I - Cônjuge, a companheira, o companheiro, e os filhos, não emancipados, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; II - Os pais, desde que sejam, comprovadamente, dependentes do Servidor; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, que comprovadamente, seja, dependente do Servidor. 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. § I o - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, é presumida, e das demais deve ser comprovada. § 2o - A existência de dependente, indicado em qualquer dos incisos deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes. § 3o - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita pelo segurado, e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 4o - O menor sob tutela, somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo judicial de tutela. § 5o - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6o - Considera-se união estável, aquela verificada entre o homem e a mulher, conviventes, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Art. 25 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, ocorre: I - Para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos; ou b) pela anulação do casamento. II - para o companheiro ou companheira, conviventes, pela cessação da união estável com um dos segurados, enquanto não lhe for determinada à prestação de alimentos; III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; IV - para os dependentes em geral: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; b) pela morte. TÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 26-0 Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul/PR, manterá, os seguintes benefícios: I - Quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória por implemento de idade; c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e implemento de idade; d) aposentadoria do professor; e) salário-família; f) salário-maternidade; g) auxilio doença. II - Quanto aos dependentes: a) pensão; b) auxílio- reclusão; III - Quanto ao servidor, e na falta deste, seus dependentes: a) abono natalino; CAPÍTULO I DO SERVIDOR 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE Art. 27 - A aposentadoria por invalidez permanente, assim entendida, como aquela insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade, será concedida ao segurado ativo, quando for considerado, mediante avaliação definitiva por junta médica, designada para tal fim, definitivamente incapacitado para exercício do desempenho do labor no cargo público, por motivo de deficiência física, mental e fisiológica. § I o - A aposentadoria por invalidez, por doenças, física, mental ou fisiológica e/ou por acidente, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2o - Correrão diretamente por conta e responsabilidade da Municipalidade o ônus financeiro, e o pagamento respectivo, relativos às licenças, de que trata o parágrafo anterior. Art. 28 - A concessão de aposentadoria por invalidez permanente, dependerá da verificação da condição da incapacidade laborai do Servidor, mediante exame médico pericial. Parágrafo Único - A aposentadoria do Servidor, por invalidez permanente, será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório. Art. 29 - Em caso de doença que imponha afastamento compulsório do Servidor, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pelo exame médico pericial, de que trata o artigo anterior, será concedida independente de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório. Art. 30 - A aposentadoria, por invalidez permanente, terá proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela perícia médica, hipótese em que proventos serão integrais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondioloartrose anquiliosante, nefropatis grave, estado avança do mal de pagem (ostite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada. Art. 31 - Será cancelada a aposentadoria, por invalidez, na data em que o segurado retornar voluntária ou compulsoriamente à atividade laborai. Parágrafo Único - O aposentado, por invalidez, será submetido anualmente à verificação da sua condição para o exercício de sua capacidade laborai, a cargo de junta médica, composta de três profissionais indicados pelo Conselho Administrativo do Fundo. Art. 32 - Aquele que ingressar no serviço público municipal, sendo portador de doença ou lesão, já detectada ou não, no exame de admissão e que se agravou no curso da relação de trabalho, será aposentado às expensas do FUMPREMISUL de Itaúna do Sul/PR. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE Art. 33 - A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor, ao completar 70 (setenta) anos de idade. Art. 34 - A aposentadoria compulsória terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor, calculados a partir de valores fixados na forma do § 3o, do artigo 40°, da CF, ou conforme as alterações e/ou atualizações da Lei Maior. 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 35 - A aposentadoria compulsória não terá o valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. SEÇÃO III DA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IMPLEMENTO DE IDADE Art. 36 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal, será devida ao segurado ativo que a requerer voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, sempre obedecendo às determinações e alterações da Lei Maior, da seguinte forma: a) Aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, b) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § I o - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, observado o disposto no caput deste artigo. § 2o - Os proventos de aposentadorias, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria e, na forma de lei, corresponderão a totalidade de remuneração, sempre voltado para as determinações e alterações da Lei Maior. § 3o - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas, exclusivamente, sob condições especiais que, comprovadamente, prejudiquem a saúde ou a integridade física do Servidor, definidos em Lei Complementar. 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 37 - A aposentadoria voluntária será devida após o mês subseqüente ao da publicação do ato concessivo. Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ao Servidor, do FUNPREMISUL. Art. 39 - Os proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, serão calculados nos termos da legislação vigente ou com as alterações da Lei Maior. § I o - Para cálculo de proventos proporcionais, ao tempo de serviço, considerar-se-á a fração, cujo numerador será o total daquele tempo de serviços, em anos civis, e o denominador será o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo considerado. § 2o - Se o segurado tiver sido titular de cargos, sob diferentes regimes de aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as frações, formadas nos termos do disposto no parágrafo anterior, correspondente ao tempo de serviço, em cada cargo. § 3o - Tratando-se de aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, quer por proventos proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá direito à mesma, na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a soma das frações seja igual ou superior a 01 (um) inteiro. § 4o - Não serão consideradas para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios, estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente. § 5o - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o setor de recursos humanos do Município deverá juntar, ao processo de aposentadoria, certidão que comprove legalidade das promoções e vantagens concedidas no período de 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores à data de solicitação. Art. 40 - Atendido o disposto no art. 8o, §§ 3° e 6o, desta Lei, será computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas às instituições oficiais de previdência social brasileira, considerando-se, para tanto, a previsão estabelecida na Lei n°. 9.796, de 05 de maio de 1.999, ou de acordo com as atualizações e determinações da 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Lei Maior. Parágrafo Único - A contagem recíproca, estabelecida neste artigo, somente será considerada, após cumprida a carência mencionada no art. 36, desta Lei. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR Art. 41 - A aposentadoria, por tempo de contribuição, do professor será concedida, ao completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher. Parágrafo Único - Para a concessão dos benefícios determinados no “capuf ’ deste artigo, é necessário que o professor conte com um tempo mínimo de 10 (dez) anos, ininterruptos, no cargo efetivo, em que se pleiteia sua aposentadoria. Art. 42-0 tempo de contribuição no magistério, da iniciativa privada, será somado ao do magistério público, para fins de concessão de aposentadoria, observadas as regras de contagens recíprocas de contribuição do Regime Geral de Previdência Social do Governo Federal, bem como as previsões estabelecidas nesta Lei. Art. 43 - Para os fins desta Lei, considera-se tempo de contribuição, para o professor que comprove, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício, das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. \ SEÇÃO V AUXÍLIO DOENÇA 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 44-0 auxílio doença será devido, ao segurado em atividade, a partir do 16° (décimo sexto) dia em que se deu o afastamento da atividade laborai, e no caso dos demais segurados, a contar da data em que iniciou a incapacidade para o exercício do labor, e será mantida enquanto permanecer incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Parágrafo Único - O pedido de auxilio doença, somente será deferido, mediante diagnóstico identificador da enfermidade, assinado por junta médica contratada pela Administração do Fundo. Art. 45-0 auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, constituirá na remuneração integral do Servidor. Art. 46-0 segurado, em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade laborai, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício, até que seja dado como habilitado para o desempenho de uma nova atividade laborai, que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, será aposentado por invalidez. SEÇÃO VI SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 47 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior a um salário mínimo vigente, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até aos quatorze anos de idade, ou aos inválidos. Parágrafo Único - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 48 - Quando pai e mãe forem segurados do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, apenas um deles terá direito ao salário-família. 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, dos pais, ou em caso de abandono, legalmente, caracterizado ou a perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento e a guarda do menor. Art. 49-0 pagamento do salário-família será condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola, do filho ou equiparado. Art. 50-0 salário família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício do segurado, para qualquer efeito. Art. 51 - A cota do salário família não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício do segurado. Art. 52 - Quando o casal forem Servidores ativos ou inativos, e vivem em comum (conviventes), o salário-família será concedido, aos dependentes, legítimos ou legitimados, da mãe, em razão de sua prole e, aos dependentes legítimos ou legitimados, do pai, em razão, também, de sua prole. Neste caso, os enteados não perceberão benefícios de padrasto ou madrasta Parágrafo Único: Aos servidores que não viverem em comum, o salário-família será concedido aquele que tiver os dependentes sob sua guarda. Art. 53-0 servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verificar na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução de salário família. Parágrafo Único: A inobservância desta disposição incorrerá em responsabilidade do servidor ativo ou do inativo. Art. 54-0 salário família será pago independentemente de freqüência e produção do servidor, e não sofrerá qualquer desconto. Art. 55 - É vedado o pagamento de salário família, por dependente, em relação aquele que já esteja recebendo o benefício de outra entidade pública federal, estadual ou municipal. 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. SEÇÃO VII DO SALÁRIO MATERNIDADE Art. 56-0 salário maternidade é devido, à segurada, durante 180 dias (cento e oitenta dias), ou conforme dispuser a Lei Federal, no período entre 28 (vinte e oito) dias, antes do parto ou da data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas pela legislação, no que concernem a proteção à maternidade. Art. 57-0 salário maternidade constituirá numa renda mensal, igual a remuneração integral, e será pago pelo Fundo. Art. 58 - A segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial, de criança de até 01 (um) ano de idade, terá direito à licença por adoção, de 90 (noventa) dias ou conforme determinar a Lei Federal, com remuneração integral, contados da posse do adotado, mediante apresentação do termo judicial. CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES SEÇÃO I DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 59-0 auxílio reclusão decorre de prisão do segurado, será concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido a prisão, que não receber nem proventos de inatividade. § I o - O auxílio decorrente de prisão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do servidor, enquanto perdurar o seu recolhimento a prisão, desde que não exceda a um salário mínimo vigente no país. 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. § 2o - O auxílio decorrente de prisão, será devido a contar da data em que for requerida pelos beneficiários, os quais deverão instruir seu pedido com cópia da sentença condenatória e certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação periódica de declaração de permanência carcerária que comprove a situação de preso do servidor Municipal. § 3o - Se cumulativamente com condenação penal, o segurado sofrer perda da função pública, o auxílio decorrente será devido até o terceiro mês subseqüente da sua prisão. § 4o - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito a pensão decorrente de prisão extinguir-se-á no dia imediato aquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional. § 5o - No caso de falecimento do segurado, enquanto preso, a pensão decorrente da prisão será convertida em pensão, salvo hipótese do § 3o, caso em que o beneficio será pago até o terceiro mês seguinte ao do óbito do segurado. § 6o - A fuga da prisão, por parte do segurado, implicará na suspensão da pensão decorrente da prisão. SEÇÃO II DA PENSÃO POR MORTE Art. 60 - A pensão, por morte, será devida ao conjunto dos dependentes do servidor, ativo ou aposentado, a contar da data do óbito do segurado, ou declarado judicialmente. Art. 61 - A pensão por morte corresponderá à remuneração integral ou proventos do servidor segurado. § I o - O pagamento da pensão por morte terá como termo inicial, a data do óbito do servidor segurado, desde que apresentada no prazo de 90 (noventa) dias. O beneficio fora deste prazo terá seu termo inicial contado, a partir da data em que for protocolado o respectivo pedido. § 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se deu sua aposentadoria ou que serviu de referência para a 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. concessão da respectiva pensão. CAPÍTULO III DO SERVIDOR E DOS DEPENDENTES SEÇÃO I GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 62 - A gratificação natalina é devida aos segurados inativos, aos pensionistas e aos percepientes de licença para tratamento da própria saúde, correspondendo a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício que estiver sendo pago, no mês de dezembro de cada ano civil, em que o segurado esteve recebendo o benefício. § I o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PENSÕES Art. 63-0 benefício da pensão será rateado entre o conjunto dos dependentes do segurado, cabendo 50 % (cinqüenta por cento) do valor ao cônjuge ou convivente e, os outros 50 % (cinqüenta por cento) em cotas iguais, aos filhos ou aqueles a estes equiparados. § I o - Inexistentes filhos, ou outros dependentes a estes equiparados, a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou convivente. § 2o - Se o segurado for viúvo(a), ou se o cônjuge ou convivente não tiver direito à pensão, será o benefício pago, integralmente, e em partes iguais, aos demais dependentes da mesma classe. § 3o - Inexistindo os dependentes de que trata o inciso I, do art. 24, o benefício poderá ser pago, integralmente, e em partes iguais, aos dependentes 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. inscritos pelo segurado, conforme o inciso II, alíneas e parágrafos do art. 24, da presente Lei. § 4 ° - Não se adiará a concessão do benefício por falta de habilitação de outros dependentes. § 5o - A divisão do valor da pensão, nos termos deste artigo, poderá ser refeita, a qualquer tempo, se houver habilitação posterior de outros beneficiários, que façam jus ao benefício; § 6o - Concedida à pensão, qualquer habilitação posterior, que implique em novo rateio do beneficiário, os habilitados posteriormente não farão jus aos benefícios atrasados. § 7 0 - Se o ex-cônjuge ou ex convivente do segurado, for credor de alimentos, sua participação na pensão previdenciária, levará em conta o respectivo valor dos alimentos que recebería do servidor. § 8o - No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício será calculado mediante a incidência do valor dos alimentos sobre o valor da pensão, dividindo-se o valor remanescente, nos termos do que dispõem o "caput" e os parágrafos Io e 2o deste artigo. Não havendo outros beneficiários, o valor remanescente reverterá para o Fundo de Previdência Municipal. § 9o - Assegurado o direito a opção, nenhum dependente poderá receber mais de uma pensão do Fundo Previdenciário Municipal, com exceção daqueles dependentes de casal contribuinte ou aos que dependam do segurado, enquadrado no art. 23. Art. 64 - A cota da pensão será extinta pelo casamento ou morte do dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição. § I o - O pensionista que constituir união estável, com terceiro, perderá o direito ao benefício. § 2o - A constituição da união estável, conforme referido no parágrafo anterior, deverá ser comunicada imediatamente pelo beneficiário, ao Fundo de Previdência Municipal, sob pena de obrigar-se ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, podendo o Fundo de Previdência Municipal, de ofício, promover o cancelamento do dependente ou pensionista e do pagamento do benefício, independentemente da responsabilização do omisso. § 3o - Sempre que extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um novo rateio entre os dependentes remanescentes. § 4o - Com a extinção da cota, do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão. 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - itaúna do Sul - Estado do Paraná. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 65-0 despacho que indeferir a concessão de benefício Previdenciário ou inscrição de dependente, poderá ser objeto de recurso, dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo. § I o - O recurso, de que trata esse artigo, deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento. § 2o - Protocolado o recurso, esse será analisado e mediante parecer jurídico fundamentado, será remetido ao Conselho Administrativo, que proferirá sua decisão, em reunião ordinária. Art. 66-0 segurado aposentado, por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, serão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem, periodicamente, a exame médico, a cargo da perícia médica, nos termos do art. 28, para efeito de comprovarem a persistência da causa determinante da invalidez, e/ou sua cessação. Art. 67 - Sem prejuízo do direito ao benefício, ocorre a decadência, com relação à percepção de saldos atrasados, se esses não forem reclamados no prazo, peremptório, de 06 (seis) meses, após a data do fato gerador. Art. 68-0 benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago ao procurador, cujo mandato por instrumento público deverá ser revalidado, periodicamente, a cada 06 (seis) meses. Parágrafo Único - O pagamento de benefícios, devido ao segurado ou dependente, civilmente incapaz, será feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a 06 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. no ato do recebimento. Art. 69-0 benefício poderá ser pago, mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Fundo de Previdência Municipal. Parágrafo Único - Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou pensionista, demonstrativo individual das importâncias recebidas, bem como o valor descriminado de todos os descontos ocorridos. Art. 70 - Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência Municipal ou derivado de obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. Art. 71 - Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios: a) as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo Previdenciário Municipal; b) valores pagos indevidamente; c) o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais; d) a pensão de alimentos, resultante de decisão judicial; Parágrafo Único - Na hipótese da alínea “a”, salvo má-fé, o desconto será feito em parcelas, de forma que não se exceda a 20 % (vinte por cento) do valor do benefício, demonstrada dolo ou má-fé, o desconto poderá se dar de forma única ou em percentuais de até 60 % (sessenta por cento) do valor do benefício. Art. 72 - Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e data, que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos segurados inativos e pensionistas municipais, quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente, concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrer da transformação ou reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria ou de que era o 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. titular o segurado, na data de seu falecimento. Art. 73 - Nenhum dos benefícios, previstos nesta Lei, terá valor inferior a um salário mínimo vigente, nem superior, a 10 (dez) vezes, o valor do salário mínimo. Art. 74 - Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições. Art. 75 - Mediante justificação, processada perante o Fundo de Previdência Municipal, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fato de interesse dos segurados, dependentes ou pensionistas, salvo os que se referirem a registro público. Art. 76 - Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplica-se disposto no art. 38, V, da Constituição Federal. TÍTULO VII DO CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Art. 77 - A contribuição previdenciária, do servidor público efetivo, manterá o regime próprio de previdência social, e incidirá num desconto, de 11% (onze por cento), incidindo este percentual sobre a totalidade da base de contribuição. Parágrafo Primeiro - Entende-se como base de contribuição, o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - As diárias para viagens; II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede; 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. III - A indenização de transporte; IV - O salário-família; V - O auxílio-alimentação; VI - O auxílio-creche; VII - As parcelas remuneratórias, pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - A parcela percebida, em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX - O abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o, do art. 2o e o § Io, do art. 3o da Emenda Constitucional, n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo Segundo - O servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá optar pela inclusão, na base de contribuição de parcelas remuneratórias, percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, a ser concedido com fundamento no art. 40, da Constituição Federal e art. 2o, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o, do art. 40, da Constituição Federal. Parágrafo Terceiro - Incidirá a contribuição, sobre os proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 11% (onze por cento) sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do RGPS, ou como determinar a Lei. Art. 78-0 percentual, de que trata o artigo anterior, poderá ser alterado, após doze meses, mediante Lei, para que o valor da contribuição dos segurados sejam adequados ao valor estabelecido na Nota Técnica Atuarial. Art. 79 - No caso de acumulação de cargos, a contribuição para o Fundo de Previdência Municipal, será calculada sobre a soma das correspondentes bases contributivas. \ 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Único - A base contributiva mensal não poderá ter valor inferior ao do salário mínimo. Art. 80 - Os benefícios previdenciários a que faz jus os segurados, aposentados e pensionistas municipais, de que trata o art. 4o, serão custeados, exclusivamente, com as verbas municipais, contempladas no referido dispositivo. § I o - Será obrigação do Município, repassar ao Fundo, a totalidade dos recursos referidos no “caput” deste artigo, até o dia cinco do mês seguinte, ao da competência, já efetuados os devidos descontos, individuais, dos segurados e pensionistas municipais, abrangidos pelo dispositivo. § 2o - O Fundo de Previdência Municipal não estará obrigado a receber aportes parciais das verbas de que trata este artigo. § 3o - Verificada a inadimplência do Município, o Conselho Administrativo do Fundo notificará o inadimplente e dará ciência do fato aos segurados, independente da formalização de atos tendentes ao lançamento do crédito previdenciário e da comunicação à Secretaria de Previdência Municipal, do Ministério da Previdência Social. “Art. 81 - A contribuição mensal do Município e da Câmara Municipal, para com o FUNPREMISUL, será de 11,30 (onze vírgula trinta pontos percentuais)”. Parágrafo Primeiro - As contribuições previdenciárias, mensais, do Município correrão, conforme o caso, a cargo de dotações próprias, dos poderes Executivo e Legislativo, respeitando-se o disposto no "caput" deste artigo. Parágrafo Segundo - O custo especial será pago, pelo Município, nos termos do Art. 2o, da Lei Municipal n°. 558, de 07 de agosto de 2007. Parágrafo Terceiro - O Município de Itaúna do Sul/PR, após a avaliação atuarial, de 30/09/2000, tem um crédito no valor de R$ 1.203.827,02 (um milhão, duzentos e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e dois centavos), junto à Previdência Geral, resultante das contribuições e recolhimentos de Encargos Sociais, anterior à criação e instituição do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL -, em 30/04/1993; 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo Quarto - A compensação financeira, oriunda dos recolhimentos e das contribuições do Município à Previdência Geral até 30/04/1993, quando da criação do FUNPREMISUL, gerou um débito de R$ 1.203.827,02, da Previdência para com o Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo montante será pago ao Município, pela Previdência Geral, de acordo com as determinações legais. Parágrafo Quinto - O crédito do Município de Itaúna do Sul/PR, junto à Previdência Geral, no valor de R$ 1.203.827,02, é resultante da COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, originaria de recolhimento e contribuições dos encargos sociais, efetuados pelo Município à Previdência Geral, até a criação do FUNPREMISUL, em 30/04/1993, conforme a AVALIAÇÃO ATUARIAL de 30/09/2000. Parágrafo Sexto - Os débitos registrados, no sistema contábil do Município, de Itaúna do Sul/PR, em favor de qualquer sistema previdenciário, até a entrada em vigor da Lei Municipal n°. 303, de 02/01/2001, serão cancelados, conforme a Legislação em vigor. Art. 82 - É obrigação do município, observado o disposto no art. 71, seus incisos e parágrafo: I - Efetuar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, o pagamento, em espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe couber, nos termos do art. 81. II - Proceder, mensalmente, os descontos da contribuição de que trata o art. 77, e repassar o valor correspondente ao Fundo Previdenciário Municipal, até o quinto dia útil, após o pagamento dos vencimentos dos servidores. Parágrafo Único - Na hipótese de mora quanto ao recolhimento, pelo Município, das verbas de que tratam os incisos I e II, arcará o Município, ao FUNPREMISUL, pela mora, juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, sem prejuízo da multa, também moratória, diária, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, inclusive, se for o caso, custas e honorários de advogados. \ \ 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 83 - Anualmente serão realizadas avaliações e adequações atuariais do Plano de Custeio. TÍTULO VIII DO REGIME FINANCEIRO E CONTÁBIL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Art. 84-0 Fundo Previdenciário Municipal terá personalidade jurídica distinta e contabilidade própria, mantendo seu acervo de informações através do órgão gestor, como: a contabilidade, os registros e os arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das Contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e/ou auditoria externa, quando necessário. Art. 85-0 Fundo de Previdência Municipal - FUNPREMISUL - poderá contratar serviços técnicos e auxiliares, de modo a otimizar os recursos provenientes das contribuições oriundas dos Servidores, entre outras. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 86-0 Município de Itaúna do Sul/PR, é o responsável, direta e exclusivamente, pelo: I - Aporte total das receitas previdenciárias, para pagamento dos benefícios referidos nos arts. 4o e 80, e seus respectivos parágrafos; II - Pagamento e repasse das contribuições previdenciárias mensais; III - Fornecimento dos recursos decorrentes das adequações atuariais; IV - Recursos destinados à conta, de que tratam os arts. 77 e 81; 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. V - Pagamento direto, através do Tesouro Municipal, das aposentadorias já concedidas, sob a vigência deste Fundo; § I o - O Município é, solidariamente, responsável para com o Fundo de Previdência Municipal pelo pagamento dos benefícios, que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais, participantes do programa de Previdência a cargo do Fundo. § 2o - No tocante às demais obrigações, do Fundo de Previdência Municipal, a responsabilidade do Município é subsidiária. § 3o - O Município deverá figurar como litisconsorte necessário e/ou assistente em todos ou processos judiciais, em que o Fundo for parte no pólo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários. Art. 87 - Haverá ajuste de contas entre a Previdência Social Federal, o Fundo Previdenciário Municipal e o Município, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição levada a efeito por parte dos servidores, a cada organismo previdenciário instituidor, com o qual o Servidor contribuiu, eventualmente abrangido, por esta Lei, conforme prescreve a Constituição Federal, em seu art. 201, § 9o, regulamentado pela Lei n°. 9.796 de 05 de maio de 1.999. Art. 88 - Não haverá isenções ou reduções nas contribuições dos segurados ou pensionistas municipais. Art. 89-0 tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, ressalvado o direito de opção à aposentadoria, pelas normas por ela estabelecidas. Art. 90 - É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos a serem definidos no regulamento desta Lei, observando-se o disposto no art. 91 e seus parágrafos, quando o servidor cumulativamente: I - Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; I I — Haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, no cargo 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. em que se pleiteará a aposentadoria; IIII - Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo a soma, a 35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Art. 91 - Os proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, serão calculados de acordo com o artigo 40 da CF, ou de acordo com suas alterações e atualizações. Art. 92-0 Município obriga-se, permanentemente, a viabilizar a preservação do Fundo, cuja extinção poderá dar-se por via judicial ou por Lei, quando for, inequívoca e absolutamente, comprovada sua inviabilidade técnicofmanceira. Parágrafo Único - Se extinto o Fundo, concomitantemente, todos os servidores, nele inscritos, serão matriculados no Regime Geral de Previdência e o seu patrimônio será gerido pelo Município de Itaúna do Sul/PR; sendo obrigação da Municipalidade manter a identidade e os fins a que serviu o Fundo Previdenciário Municipal e os direitos adquiridos dos beneficiários, a ele vinculados; não podendo, em hipótese nenhuma, descaracterizá-lo, extingui-lo ou incorporá-lo ao Tesouro Municipal. Art. 93-0 Município de Itaúna do Sul/PR, poderá transferir, quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal, a título de dotação patrimonial: I - Imóveis de seu domínio; I I - Ações preferenciais e ordinárias que possua, ou que o Município detenha, o respectivo controle acionário, se for o caso. Art. 94 - Caso haja alteração nas regras constitucionais ou legislação pertinente, que venham a alterar o regime Previdenciário, dos servidores públicos, o Fundo de Previdência Municipal deverá proceder a pertinente adaptação dos planos de benefícios e de custeio, previstos nesta Lei, juntamente com os necessários estudos atuariais. Art. 95 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei, 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. correrão à conta do orçamento municipal vigente. Art. 96 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 303/2001, e demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio de 2009. 38