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norma nº 674/2009

Tipo Lei
Número / Ano 674 / 2009
Date 2009-05-07
Ementa“ALTERA A LEI N°. 303/2001, E REVOGA AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ANTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL - E DEFINE SUAS NORMAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
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E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI N°. 674/2009
SÚMULA:
EDITADO N0 DIÁRIO DO NOROESTE
Edição N.°_
Folha N.° Q V
[Em 07 / O5 i<2ooty
“ALTERA A LEI N°. 303/2001, E
REVOGA AS DEMAIS
LEGISLAÇÕES ANTERIORES
QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL - FUNPREM ISUL - E
DEFINE SUAS NORMAS
GERAIS”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA M UNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO
PARANÁ, APROVOU, COM AS
SEGUINTES EMENDAS
M ODIFICATIVAS 001, 002, 003
E 004/2009 E EMENDAS
ADITIVAS 001, 002 E 003/2009
E EU, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, PREFEITO
MUNICIPAL, M ANTENHO AS
EMENDAS MODIFICATIVAS
001, 002 E 003/2009 E AS
EMENDAS ADITIVAS 001, 002
E 003/2009, COM O VETO DA
EMENDA M ODIFICATIVA
004/2009, ASSIM , SANCIONO A
SEGUINTE: -
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LEI PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
TÍTULO I
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. I o - A Lei n°. 303/2001, de 02 de Janeiro de 2001, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. Io - Fica mantido o Regime de Previdência Municipal - 
FUNPREMISUL, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e 
financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de modo a 
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito 
privado, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência, em 
favor dos servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul”.
Art. 2o - O fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul - 
FUNPREMISUL, tem por finalidade garantir o custeio do sistema de previdência 
dos servidores públicos efetivos do Município e da Câmara Municipal, da 
Administração Direta, autárquica e fundacional, que tenham vínculo funcional 
permanente, que se encontram na atividade, em disponibilidade ou à disposição e 
aposentados, segundo regime de benefícios previstos nesta lei.
TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 3o - O fundo de Previdência será constituído por:
I - Contribuições mensais obrigatórias e facultativas, do Município 
de Itaúna do Sul/PR, de seus servidores públicos efetivos com vínculo funcional 
permanente, inclusive os da Câmara Municipal, ativos e aposentados e dos 
pensionistas municipais, para custeio dos benefícios previdenciários.
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II - Doações patrimoniais efetivadas pelo Município;
III - Produto das aplicações e investimentos realizados com os 
recursos do Fundo, e da alienação de bens dele integrante;
IV - Alugueres e outros rendimentos derivados dos bens 
componentes do Fundo;
V - Multas, juros de mora e atualização monetária;
VI - Transferências operacionais autorizadas em leis específicas e 
previstas no orçamento da entidade de origem;
VII - Rendas resultantes da aplicação de reservas;
VIII - Doações, legados ou quaisquer outras rendas;
IX - Reversão de quantias em virtude de prescrição;
X - Recursos provenientes de órgãos dos Poderes Federal, Estadual
ou Municipal;
XI - Receitas eventuais;
XII - Receitas de atividades e empreendimentos que o Fundo vier a 
desenvolver ou participar.
Art. 4o - O Município deverá repassar, mensalmente ao Fundo, 
como receitas previdenciárias, vinculadas, as verbas provenientes das contribuições 
obrigatórias, bem como, as necessárias ao pagamento dos benefícios 
previdenciários, a que se obriga:
I - Os servidores públicos efetivos do Município e da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional 
que estiverem aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data 
em que entra em vigência esta Lei, e que recebam, do Município, os valores dos
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benefícios;
II - Os servidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de 
Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, ativos, em 
disponibilidade ou a disposição, que, possam, na data mencionada no inciso anterior, 
idade e tempo de serviço determinados na Constituição Federal;
III - Os servidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de 
Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, que vierem a 
tomar posse, a partir da data mencionada no inciso I, atendido o limite etário mínimo 
estabelecido no inciso anterior;
IV - Os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos 
servidores públicos efetivados pelo Município, exceto aqueles decorrentes de 
contratos temporários.
Parágrafo Único - As receitas de que trata este artigo, serão 
destinadas, com exclusividade, às previsões estabelecidas nesta Lei.
Art. 5o - As aplicações, investimentos e empreendimentos 
promovidos com as receitas do Fundo, submeter-se-ão aos princípios da segurança, 
liquidez e economicidade, e obedecerão as previsões legais estabelecidas na Lei 
9.717/98, Portaria 4.992/99 e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Administrativo, que aprovará o respectivo Plano, a ser homologado pelo Conselho 
Fiscal.
§ I o - No tocante aos recursos do Fundo de Previdência Municipal, 
as aplicações, investimentos e empreendimentos, além do prescrito no "caput" deste 
artigo, atenderão à taxa de juros atuarialmente fixada e às regras federais sobre 
limites máximos de aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência 
privada, garantidores de suas obrigações.
§ 2o - Excluem-se da incidência normativa, de que trata o parágrafo 
anterior, as regras federais que estabeleçam compulsoriedade para determinadas 
espécies de aplicações.
§ 3o - O saldo do mês anterior da conta do Fundo Previdenciário 
será fixada no rodapé do holerite de pagamentos dos Funcionários Públicos.
Art. 6o - É vedado ao Fundo de Previdência Municipal utilizar os
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seus recursos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e ao Município, a entidade da administração indireta e 
aos respectivos segurados e beneficiários, bem como atuar como instituição 
financeira, prestar fiança, aval ou obrigar-se, por qualquer outra forma.
TÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. T - Os servidores públicos efetivos, do Município e da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, 
permanente, ativos ou aposentados e os pensionistas municipais, estão, automática e 
obrigatoriamente, inscritos no Sistema de Previdência.
§ I o - A Secretaria Municipal de Administração fornecerá ao Fundo 
os dados cadastrais disponíveis de cada um dos servidores e pensionistas 
municipais, bem como a documentação relativa aos mesmos.
§ 2o - O Fundo poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do 
servidor ou pensionista que complemente a documentação, no prazo máximo de 02 
(dois) meses da data da solicitação, sob pena de suspensão quanto à fruição de 
benefícios.
Art. 8o - Os servidores públicos do Município e da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, serão, 
ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no Sistema de Previdência de que 
trata esta lei, como segurados ativos.
§1° - Para efetivação do previsto no "capuf' desse artigo, o servidor 
preencherá e firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus 
dependentes, enumerados no artigo 24, para os efeitos de também inscrevê-los, 
acompanhado de documentação hábil.
§ 2o - As modificações na situação cadastral do segurado, ou de seus 
dependentes e dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicados ao Fundo, 
com a apresentação da documentação comprobatória.
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§ 3o - No ato de inscrição, o servidor declarará obrigatoriamente 
qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar para efeito de 
aposentadoria na qualidade de servidor municipal, apresentando a documentação 
correspondente.
§ 4o - O servidor terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de 
inscrição, para formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior.
§ 5o - Os servidores públicos ativos, inativos ou aposentados do 
Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, 
autárquica e fundacional, na data de vigência da presente lei, uma vez inscritos no 
Fundo de Previdência Municipal, deverão atender ao disposto nos parágrafos 3o e 4o 
deste artigo, respectivamente no prazo de 04 (quatro) meses, a contar da notificação 
para tal fim.
§ 6o - Não atendidos os prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o deste 
artigo, caberá ao Município tomar as providências necessárias a que o servidor 
promova a averbação do tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data da comunicação formalizada pelo Fundo ao Município, após o que o ônus 
decorrente da mesma correrá por conta do último.
Art. 9o - Os dependentes enumerados no inciso I e alíneas, do art. 
24, poderão promover sua inscrição, se o segurado tiver falecido, sem tê-la 
efetivado.
Art. 10 - A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer
benefício.
Art. 11 - A inscrição do segurado no Fundo de Previdência 
Municipal será cancelada:
I - Por seu falecimento;
II - Pela perda de sua condição de servidor público municipal, 
quando exonerado, ativo ou aposentado, ou por determinação judicial, com sentença 
condenatória transitada e julgada.
§ I o - A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada, 
quando este deixar de preencher as condições necessárias à manutenção da mesma, 
inclusive, quanto ao cônjuge, em face de divórcio, de separação judicial ou fática em
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que não seja credor de alimentos e, nestas mesmas condições ao companheiro(a) na 
união estável declarada, por dissolução desta.
§ 2o - O ex-cônjuge, divorciado, separado, de fato ou judicialmente, 
que receba alimentos do servidor, terá sua inscrição cancelada, mas será considerado 
para efeitos de rateio do beneficio de pensão.
TÍTULO IV
DA GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 12-0 Fundo de Previdência Municipal será gerido por um 
Conselho Administrativo composto de 11 (onze) membros titulares, sendo 06 (seis) 
titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo:
I - 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, Io e 2o Tesoureiro, 
01 (um) Secretário Geral e 01 (um) Segundo Secretário e mais 05 (cinco) Suplentes;
II - O Conselho Administrativo terá: 03 (três) membros indicados 
pela Administração, cabendo ao Prefeito Municipal indicá-los; 03 (três) membros, 
da área de Saúde, indicados pelos Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde; 
03 (três) membros, da Educação, indicados pelos Funcionários da Secretaria 
Municipal de Educação; 01 (um) membro, dos Inativos, indicado pelos Servidores 
Inativos do Município e 01 (um) membro, da Câmara Municipal, indicado pelo 
Presidente do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - As indicações para o Conselho Administrativo 
recairão, obrigatoriamente, nas pessoas dos servidores públicos efetivos Municipais 
de Itaúna do Sul/PR, que venham a contar com, no mínimo, 02 (dois anos) em 
Cargo Público e Efetivo no Município, exceto os funcionários inativos.
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Art. 13-0 Conselho Administrativo será composto por 11 (onze) 
membros titulares, sendo: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e 2°
Secretário, Io Tesoureiro e 2o Tesoureiro, e 05 (cinco) Suplentes, indicados pela 
Administração, através do Prefeito Municipal; pelos Servidores Ativos das 
Secretarias Municipais de Saúde e da Educação; pelos Servidores Inativos e um 
Funcionário da Câmara Municipal, que será indicado pelo Presidente do Legislativo 
Municipal. Estes elegerão, entre si, o Conselho Administrativo, de acordo com o 
Parágrafo Único deste Artigo.
§ I o - O Conselho Administrativo, composto na forma definida no 
"caput" deste artigo, será eleito para exercer o mandato, com exercício para um 
período de 02 (dois) anos, sem direito à reeleição.
§ 2o - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes 
serão substituídos pelos suplentes, obedecidas as determinações do “caput” do Art. 
13.
§ 3o - Os membros indicados pela Administração (Prefeito 
Municipal), pelo Presidente do Legislativo Municipal, bem como os indicados e 
eleitos pelos Servidores, na forma do “caput” deste Artigo, não poderão acumular 
Cargo em Comissão, em condição de exclusividade com o de Membro do Conselho 
Administrativo.
§ 4o - Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, 
deverão apresentar certidões negativas civil, negativa de antecedentes criminais e de 
protestos, expedidas pelos Cartórios da Comarca que residem e que têm domicílio, 
além da declaração de bens atualizada. Assim como, no final do mandato, deverão 
apresentar os mesmos documentos exigidos quando da Posse.
Parágrafo Único - Dentre os membros indicados, conforme 
determina o “caput” do Art. 12, que estiveram aptos à concorrerem aos Cargos 
determinados no “caput” do Art. 13, deverão requerer, individualmente, sua 
candidatura ao Cargo pretendido, no prazo e na forma estabelecida por edital. Cujo 
edital convocará as eleições, determinando datas e prazos para inscrições aos Cargos 
pretendidos e datas e horários para o sufrágio eleitoral, aos Cargos, determinados no 
inciso I, do Art. 12. da presente Lei, para compor o Conselho Administrativo do 
FUNPREMISUL. Onde serão eleitos por maioria simples de votos. Em caso de 
empate será obedecida a ordem de desempate: por idade (cabendo ao mais idoso a 
assunção do cargo), pelo número de filhos, conclusão de curso mediante
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apresentação de certificado de conclusão de curso, atualizado, fornecido pela 
instituição de ensino e maior tempo inscrito no FUNPREMISUL. Em se não 
apresentando candidatos para concorrerem aos Cargos de Conselheiros 
Administrativos do Fundo Previdenciário, o Chefe do Poder Executivo fará a 
indicação daqueles que concorrerão e serão votados, para os Cargos de Conselheiros 
Administrativos.
Art. 14 - Os membros do Conselho Administrativo serão, 
pessoalmente, responsabilizados, civil e criminalmente pelos atos lesivos que 
cometerem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na 
Lei Federal n°. 9.717/98 e observando-se o disposto no Art. 19, da Portaria n° 
4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei n°. 10.028/2000, sem 
prejuízo da instauração do competente Inquérito Civil e Penal, os quais buscarão 
tantos bens, patrimoniais/pessoais, do Conselheiro, quantos bastem para repor o 
patrimônio do FUNPREMISUL, ao seu “Status Quo Ante”, sem prejuízo das penas 
punitivas, pecuniárias ou restritivas de direitos que, jurisdicionalmente, advierem em 
desfavor do Conselheiro.
Art. 15 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - Decidir sobre aplicações financeiras e investimentos em 
empreendimentos com recursos do Fundo, mediante segurança e garantias;
II - Zelar pela verificação, acompanhamento e assistência nos casos 
de invalidez e interdição, comprovada por junta médica, quando decorrentes;
III - Elaborar e votar o seu regimento interno, como determina a
Lei;
IV - Decidir sobre os pedidos de concessão de pensão, prevista
nesta Lei;
V - Declarar a perda da qualidade de pensionista, quando a Lei
exigir;
VI - Controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios, em geral, 
previstos nesta Lei;
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VII - Promover a avaliação técnica do Fundo;
VIII - Fixar a taxa de administração do Fundo, a qual não poderá 
exceder a 02 (dois) pontos percentuais, do valor total da remuneração dos 
servidores.
IX - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos 
recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados, 
levando ao conhecimento dos Servidores/Contribuintes/Beneficiários do 
FUNPREMISUL, através de Assembléia Geral obrigatória;
X - Dirimir dúvidas, quanto à aplicação das normas regulamento, 
relativas ao Fundo de Previdências Municipal, nas matérias de sua competência;
XI - Fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos, em
atraso;
XII - Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre 
a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento de receita e despesas do mês 
anterior, para análise e acompanhamento e preparar e convocar Assembléias para o 
conhecimento dos contribuintes do FUNPREMISUL;
XIII - Contratar empresa de assessoria para auxiliar o Presidente no 
desempenho das atividades inerentes a gestão administrativa do Fundo 
Previdenciário.
XIV - Contratar procurador para defesa dos interesses do Fundo
Previdenciário.
Parágrafo Único - O Conselho Administrativo reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de 
seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, três de seus membros. Além da 
obrigatoriedade do Presidente convocar, no mínimo, uma ASSEMBLÉIA GERAL 
ANUAL, para transparência, clareza e conhecimento, da Administração Patrimonial 
e Econômica, dos Contribuintes/Beneficiários, quanto a gestão da Administração do 
FUNPREMISUL, sob pena de destituição de seu Presidente.
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Art. 16 - Ao Presidente do Conselho Administrativo compete:
I - Representar o Fundo de Previdência Municipal, em juízo ou fora 
dele, ativa e passivamente;
II - Expedir atos normativos relativos à locação dos recursos, para 
implementação dos programas aprovados pelo Conselho Administrativo.
III - Elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação 
dos recursos, submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho 
Administrativo, sob pena de destituição da Presidência, não o fazendo;
IV - Apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de 
proporcionar ao Conselho Administrativo os meios para avaliar o desempenho dos 
programas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, 
e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas, bem como, prestar contas ao 
Legislativo Municipal a cada 90 (noventa dias);
V - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, a análise do 
comportamento contábil do Fundo.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Administrativo e 
Tesoureiro serão remunerados, com um Salário Mínimo e Meio da Corrente Moeda 
deste País, e os demais membros farão jus a percepção de seus vencimentos integrais 
com todas as vantagens inerentes ao cargo que estiverem exercendo na condição de 
Servidor Público.
Art. 17 - Os cheques à conta do Fundo de Previdência Municipal 
serão, obrigatoriamente, assinados pelo Presidente do Conselho Administrativo e 
por dois outros membros, titulares do Conselho.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
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Art. 18-0 Conselho Fiscal, do Fundo Previdenciário Municipal de 
Itaúna do Sul/PR - FUNPREMISUL, será composto por 05 (cinco) membros 
titulares: sendo 01 (um) Servidor, representante da Administração, indicados pelo 
Chefe do poder Executivo Municipal; 01 (um) representante, indicado pelos 
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante, indicado pelos 
Servidores da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante dos Inativos 
indicado entre si e 01 (um) Servidor da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente 
do Legislativo Municipal, ambos com seus respectivos Suplentes, sendo todos os 
membros, Titulares e Suplentes oriundos do quadro efetivo de Servidores Ativos e 
Inativos do Município.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão 
nomeados através de Decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar, assegurando o acesso às informações de qualquer 
natureza, aos boletins das receitas e despesas do Fundo;
II - Fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à 
aplicação dos recursos, controle e resultado dos empreendimentos, como também as 
Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, com suas Convocações, Boletins e Atas 
Chanceladas pelos Servidores/Contribuintes;
III - Afastar o Conselho Administrativo por Irregularidade de 
Gestão e convocar nova eleição do Conselho Administrativo;
IV - As solicitações do Conselho Fiscal relativas à Administração 
do Fundo Previdenciário terá que ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e 
oito) horas, o não atendimento destas solicitações dará o direito do Conselho Fiscal 
Afastar o Presidente que não poderá mais voltar à exercer o cargo. Empossando-se o 
Vice-Presidente;
V - Não assumindo o Vice-Presidente será convocado nova eleição.
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TÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 20 - Os beneficiários do regime Municipal de Previdência 
classificam-se como: segurados obrigatórios, facultativos e voluntários, ativos, 
inativos, em disponibilidade e dependentes.
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
Art. 21 - São segurados obrigatórios do regime de Previdência do 
Município, abrangidos por esta Lei, os servidores efetivos, ativos, inativos e em 
disponibilidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas e os da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, respeitados os direitos 
adquiridos.
I - A filiação ao Fundo, de que se trata esta Lei, é única e pessoal, 
ainda que o servidor, em acumulação legal, exerça mais de um cargo ou função;
II - O servidor que exercer, em acumulação legal, mais de um cargo 
ou função, contribuirá, obrigatoriamente, em relação a todos os cargos ou funções 
das atividades que exerçam, nos termos desta Lei;
III - A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos 
direitos inerentes a essa qualidade, após 90 (noventa) dias da cessação das 
contribuições.
§ I o - Os servidores públicos, não enquadrados nas categorias 
referidas no "capuf' e incisos deste artigo, não poderão ser segurados no Regime de 
Previdência do Município.
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§ 2o - Os servidores contratados, em caráter temporário, pelas regras 
da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados do Regime Geral de 
Previdência Social.
SEÇÃO II
DOS SEGURADOS FACULTATIVOS
Art. 22 - É facultativa a inscrição ao regime de Previdência 
Municipal, na qualidade de segurado voluntário, obedecidas às regras estabelecidas 
no art. 23, desta Lei:
I - O Prefeito e Vice-Prefeito;
II - Os Vereadores; e,
III - Os Servidores licenciados.
SEÇÃO III
DOS SEGURADOS VOLUNTÁRIOS
Art. 23 - É segurado voluntário, o servidor público que se encontrar 
licenciado e que desejar manter a qualidade de segurado pelo regime desta Lei, 
durante licença, e computar o tempo de contribuição para todos os fins de benefícios 
nela previstos, devendo requerer por escrito, até a data do início da licença, e 
recolher, mensalmente, sua contribuição, sendo defeso o atraso nos recolhimentos 
das contribuições, por mais de 90 (noventa) dias, sob pena da perda do direito de 
segurado/beneficiado.
§ I o - O segurado voluntário deverá contribuir nos termos dos arts. 
77 e 81, cujas alíquotas serão aplicadas sobre o valor da remuneração que percebida, 
na data em que se licenciou, bem como sobre os percentuais de reajustes advindos 
de avanços e aumentos previstos na legislação do regime de trabalho vigente.
§ 2o - A contribuição será liquidada, mediante pagamento através de
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guia de recolhimento própria, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente, no 
estabelecimento bancário em que o Regime Previdenciário mantiver movimento 
financeiro, ou estabelecimento conveniado.
§ 3o - O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de 
pagamentos dos acréscimos moratórios, estabelecidos pelo parágrafo primeiro do 
art. 82, desta lei.
§ 4o - Em caso de inadimplência, a concessão de qualquer benefício, 
somente ocorrerá mediante a regularização do débito, não recolhido, acrescidos das 
verbas a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5o - Retornando a atividade, da qual se licenciara, deverá o 
servidor comunicar por escrito, imediatamente, ao Fundo Previdenciário, devendo o 
segurado, incontinente, comprovar os pagamentos dos valores das contribuições a 
que está sendo obrigado, procedendo-se em caso de existência do débito, nos termos 
do disposto no parágrafo anterior.
§ 6o - Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores é facultativa a 
inscrição, na qualidade de Segurado do Fundo Previdenciário Municipal, desde que 
obedeçam as determinações do Art. 23 e seus Parágrafos.
SEÇÃO IV
DOS DEPENDENTES
Art. 24 - São beneficiários do FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, na condição de 
dependente do segurado:
I - Cônjuge, a companheira, o companheiro, e os filhos, não 
emancipados, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
II - Os pais, desde que sejam, comprovadamente, dependentes do
Servidor;
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
dezoito anos ou inválido, que comprovadamente, seja, dependente do Servidor.
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§ I o - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, é 
presumida, e das demais deve ser comprovada.
§ 2o - A existência de dependente, indicado em qualquer dos incisos 
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3o - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante 
declaração escrita pelo segurado, e desde que comprovada a dependência 
econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela e não possua bens suficientes 
para o próprio sustento e educação.
§ 4o - O menor sob tutela, somente poderá ser equiparado aos filhos 
do segurado mediante apresentação do termo judicial de tutela.
§ 5o - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem 
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6o - Considera-se união estável, aquela verificada entre o homem e 
a mulher, conviventes, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se 
separarem.
Art. 25 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - 
FUNPREMISUL, ocorre:
I - Para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada à prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
II - para o companheiro ou companheira, conviventes, pela 
cessação da união estável com um dos segurados, enquanto não lhe for 
determinada à prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao 
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela 
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for 
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
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a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
TÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 26-0 Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul/PR, 
manterá, os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e implemento
de idade;
d) aposentadoria do professor;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
g) auxilio doença.
II - Quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio- reclusão;
III - Quanto ao servidor, e na falta deste, seus dependentes: 
a) abono natalino;
CAPÍTULO I
DO SERVIDOR
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SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
Art. 27 - A aposentadoria por invalidez permanente, assim 
entendida, como aquela insuscetível de reabilitação para o exercício de outra 
atividade, será concedida ao segurado ativo, quando for considerado, mediante 
avaliação definitiva por junta médica, designada para tal fim, definitivamente 
incapacitado para exercício do desempenho do labor no cargo público, por motivo 
de deficiência física, mental e fisiológica.
§ I o - A aposentadoria por invalidez, por doenças, física, mental ou 
fisiológica e/ou por acidente, será precedida de licença para tratamento de saúde, por 
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o - Correrão diretamente por conta e responsabilidade da 
Municipalidade o ônus financeiro, e o pagamento respectivo, relativos às licenças, 
de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 - A concessão de aposentadoria por invalidez permanente, 
dependerá da verificação da condição da incapacidade laborai do Servidor, mediante 
exame médico pericial.
Parágrafo Único - A aposentadoria do Servidor, por invalidez 
permanente, será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato 
concessório.
Art. 29 - Em caso de doença que imponha afastamento compulsório 
do Servidor, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada 
pelo exame médico pericial, de que trata o artigo anterior, será concedida 
independente de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês 
subseqüente ao da publicação do ato concessório.
Art. 30 - A aposentadoria, por invalidez permanente, terá proventos 
proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
avaliadas pela perícia médica, hipótese em que proventos serão integrais.
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Parágrafo Único - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou 
incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, 
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível, cardiopatia 
grave, doença de Parkison, espondioloartrose anquiliosante, nefropatis grave, estado 
avança do mal de pagem (ostite deformante), síndrome de deficiência imunológica 
adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem 
indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, 
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na 
medicina especializada.
Art. 31 - Será cancelada a aposentadoria, por invalidez, na data em 
que o segurado retornar voluntária ou compulsoriamente à atividade laborai.
Parágrafo Único - O aposentado, por invalidez, será submetido 
anualmente à verificação da sua condição para o exercício de sua capacidade 
laborai, a cargo de junta médica, composta de três profissionais indicados pelo 
Conselho Administrativo do Fundo.
Art. 32 - Aquele que ingressar no serviço público municipal, sendo 
portador de doença ou lesão, já detectada ou não, no exame de admissão e que se 
agravou no curso da relação de trabalho, será aposentado às expensas do 
FUMPREMISUL de Itaúna do Sul/PR.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
POR IMPLEMENTO DE IDADE
Art. 33 - A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor, 
ao completar 70 (setenta) anos de idade.
Art. 34 - A aposentadoria compulsória terá proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição do servidor, calculados a partir de valores fixados na 
forma do § 3o, do artigo 40°, da CF, ou conforme as alterações e/ou atualizações da 
Lei Maior.
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Art. 35 - A aposentadoria compulsória não terá o valor inferior ao 
do salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
SEÇÃO III
DA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IMPLEMENTO DE IDADE
Art. 36 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, 
observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal, será devida ao segurado 
ativo que a requerer voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez 
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se 
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, sempre obedecendo às 
determinações e alterações da Lei Maior, da seguinte forma:
a) Aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se 
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
b) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ I o - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de 
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão 
de pensão, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2o - Os proventos de aposentadorias, por ocasião de sua 
concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo, 
em que se der a aposentadoria e, na forma de lei, corresponderão a totalidade de 
remuneração, sempre voltado para as determinações e alterações da Lei Maior.
§ 3o - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para 
a concessão de aposentadoria, aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados os casos de atividades exercidas, exclusivamente, sob condições 
especiais que, comprovadamente, prejudiquem a saúde ou a integridade física do 
Servidor, definidos em Lei Complementar.
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Art. 37 - A aposentadoria voluntária será devida após o mês 
subseqüente ao da publicação do ato concessivo.
Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a 
percepção de mais de uma aposentadoria, ao Servidor, do FUNPREMISUL.
Art. 39 - Os proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, serão 
calculados nos termos da legislação vigente ou com as alterações da Lei Maior.
§ I o - Para cálculo de proventos proporcionais, ao tempo de serviço, 
considerar-se-á a fração, cujo numerador será o total daquele tempo de serviços, em 
anos civis, e o denominador será o tempo necessário à respectiva aposentadoria 
voluntária com proventos integrais no cargo considerado.
§ 2o - Se o segurado tiver sido titular de cargos, sob diferentes 
regimes de aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as 
frações, formadas nos termos do disposto no parágrafo anterior, correspondente ao 
tempo de serviço, em cada cargo.
§ 3o - Tratando-se de aposentadoria voluntária, por tempo de 
serviço, quer por proventos proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá 
direito à mesma, na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a soma das frações 
seja igual ou superior a 01 (um) inteiro.
§ 4o - Não serão consideradas para efeito de cálculo e pagamento de 
quaisquer benefícios, estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens 
concedidas em desacordo com a legislação vigente.
§ 5o - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o setor 
de recursos humanos do Município deverá juntar, ao processo de aposentadoria, 
certidão que comprove legalidade das promoções e vantagens concedidas no período 
de 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores à data de solicitação.
Art. 40 - Atendido o disposto no art. 8o, §§ 3° e 6o, desta Lei, será 
computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo 
de serviço público federal, estadual e municipal, sob a égide de qualquer regime 
jurídico, bem como as contribuições feitas às instituições oficiais de previdência 
social brasileira, considerando-se, para tanto, a previsão estabelecida na Lei n°. 
9.796, de 05 de maio de 1.999, ou de acordo com as atualizações e determinações da
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Lei Maior.
Parágrafo Único - A contagem recíproca, estabelecida neste artigo, 
somente será considerada, após cumprida a carência mencionada no art. 36, desta
Lei.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 41 - A aposentadoria, por tempo de contribuição, do professor 
será concedida, ao completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos 
de contribuição, se mulher.
Parágrafo Único - Para a concessão dos benefícios determinados 
no “capuf ’ deste artigo, é necessário que o professor conte com um tempo mínimo 
de 10 (dez) anos, ininterruptos, no cargo efetivo, em que se pleiteia sua 
aposentadoria.
Art. 42-0 tempo de contribuição no magistério, da iniciativa 
privada, será somado ao do magistério público, para fins de concessão de 
aposentadoria, observadas as regras de contagens recíprocas de contribuição do 
Regime Geral de Previdência Social do Governo Federal, bem como as previsões 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 43 - Para os fins desta Lei, considera-se tempo de contribuição, 
para o professor que comprove, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício, das 
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
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SEÇÃO V
AUXÍLIO DOENÇA
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Art. 44-0 auxílio doença será devido, ao segurado em atividade, a 
partir do 16° (décimo sexto) dia em que se deu o afastamento da atividade laborai, e 
no caso dos demais segurados, a contar da data em que iniciou a incapacidade para o 
exercício do labor, e será mantida enquanto permanecer incapaz para o exercício de 
suas atividades laborais.
Parágrafo Único - O pedido de auxilio doença, somente será 
deferido, mediante diagnóstico identificador da enfermidade, assinado por junta 
médica contratada pela Administração do Fundo.
Art. 45-0 auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do 
trabalho, constituirá na remuneração integral do Servidor.
Art. 46-0 segurado, em gozo do auxílio doença, insuscetível de 
recuperação para sua atividade laborai, deverá submeter-se a processo de 
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício, 
até que seja dado como habilitado para o desempenho de uma nova atividade 
laborai, que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, será 
aposentado por invalidez.
SEÇÃO VI
SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 47 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado 
que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior a um salário mínimo vigente, na 
proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até aos 
quatorze anos de idade, ou aos inválidos.
Parágrafo Único - O valor limite referido no caput será corrigido 
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social.
Art. 48 - Quando pai e mãe forem segurados do FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, 
apenas um deles terá direito ao salário-família.
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Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de 
fato, dos pais, ou em caso de abandono, legalmente, caracterizado ou a perda do 
pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo 
ficar o sustento e a guarda do menor.
Art. 49-0 pagamento do salário-família será condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação 
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola, do filho ou equiparado.
Art. 50-0 salário família não se incorporará ao subsídio, à 
remuneração ou ao benefício do segurado, para qualquer efeito.
Art. 51 - A cota do salário família não será incorporada, para 
qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício do segurado.
Art. 52 - Quando o casal forem Servidores ativos ou inativos, e 
vivem em comum (conviventes), o salário-família será concedido, aos dependentes, 
legítimos ou legitimados, da mãe, em razão de sua prole e, aos dependentes 
legítimos ou legitimados, do pai, em razão, também, de sua prole. Neste caso, os 
enteados não perceberão benefícios de padrasto ou madrasta
Parágrafo Único: Aos servidores que não viverem em comum, o 
salário-família será concedido aquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
Art. 53-0 servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao 
seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verificar na 
situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução de salário família.
Parágrafo Único: A inobservância desta disposição incorrerá em 
responsabilidade do servidor ativo ou do inativo.
Art. 54-0 salário família será pago independentemente de 
freqüência e produção do servidor, e não sofrerá qualquer desconto.
Art. 55 - É vedado o pagamento de salário família, por dependente, 
em relação aquele que já esteja recebendo o benefício de outra entidade pública 
federal, estadual ou municipal.
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SEÇÃO VII
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 56-0 salário maternidade é devido, à segurada, durante 180 
dias (cento e oitenta dias), ou conforme dispuser a Lei Federal, no período entre 28 
(vinte e oito) dias, antes do parto ou da data da ocorrência deste, observadas as 
situações e condições previstas pela legislação, no que concernem a proteção à 
maternidade.
Art. 57-0 salário maternidade constituirá numa renda mensal, 
igual a remuneração integral, e será pago pelo Fundo.
Art. 58 - A segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial, de 
criança de até 01 (um) ano de idade, terá direito à licença por adoção, de 90 
(noventa) dias ou conforme determinar a Lei Federal, com remuneração integral, 
contados da posse do adotado, mediante apresentação do termo judicial.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 59-0 auxílio reclusão decorre de prisão do segurado, será 
concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido a prisão, que não 
receber nem proventos de inatividade.
§ I o - O auxílio decorrente de prisão consistirá em renda mensal 
equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do servidor, enquanto perdurar o seu 
recolhimento a prisão, desde que não exceda a um salário mínimo vigente no país.
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§ 2o - O auxílio decorrente de prisão, será devido a contar da data 
em que for requerida pelos beneficiários, os quais deverão instruir seu pedido com 
cópia da sentença condenatória e certidão do efetivo recolhimento do segurado à 
prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação periódica de 
declaração de permanência carcerária que comprove a situação de preso do servidor 
Municipal.
§ 3o - Se cumulativamente com condenação penal, o segurado sofrer 
perda da função pública, o auxílio decorrente será devido até o terceiro mês 
subseqüente da sua prisão.
§ 4o - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito a 
pensão decorrente de prisão extinguir-se-á no dia imediato aquele em que o 
segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 5o - No caso de falecimento do segurado, enquanto preso, a 
pensão decorrente da prisão será convertida em pensão, salvo hipótese do § 3o, caso 
em que o beneficio será pago até o terceiro mês seguinte ao do óbito do segurado.
§ 6o - A fuga da prisão, por parte do segurado, implicará na 
suspensão da pensão decorrente da prisão.
SEÇÃO II
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 60 - A pensão, por morte, será devida ao conjunto dos 
dependentes do servidor, ativo ou aposentado, a contar da data do óbito do segurado, 
ou declarado judicialmente.
Art. 61 - A pensão por morte corresponderá à remuneração integral 
ou proventos do servidor segurado.
§ I o - O pagamento da pensão por morte terá como termo inicial, a 
data do óbito do servidor segurado, desde que apresentada no prazo de 90 (noventa) 
dias. O beneficio fora deste prazo terá seu termo inicial contado, a partir da data em 
que for protocolado o respectivo pedido.
§ 2o - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de 
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo, em que se deu sua aposentadoria ou que serviu de referência para a
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concessão da respectiva pensão.
CAPÍTULO III
DO SERVIDOR E DOS DEPENDENTES
SEÇÃO I
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 62 - A gratificação natalina é devida aos segurados inativos, 
aos pensionistas e aos percepientes de licença para tratamento da própria saúde, 
correspondendo a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício que estiver sendo pago, 
no mês de dezembro de cada ano civil, em que o segurado esteve recebendo o 
benefício.
§ I o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada 
como mês integral.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PENSÕES
Art. 63-0 benefício da pensão será rateado entre o conjunto dos 
dependentes do segurado, cabendo 50 % (cinqüenta por cento) do valor ao cônjuge 
ou convivente e, os outros 50 % (cinqüenta por cento) em cotas iguais, aos filhos ou 
aqueles a estes equiparados.
§ I o - Inexistentes filhos, ou outros dependentes a estes equiparados, 
a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou convivente.
§ 2o - Se o segurado for viúvo(a), ou se o cônjuge ou convivente não 
tiver direito à pensão, será o benefício pago, integralmente, e em partes iguais, aos 
demais dependentes da mesma classe.
§ 3o - Inexistindo os dependentes de que trata o inciso I, do art. 24, o 
benefício poderá ser pago, integralmente, e em partes iguais, aos dependentes
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inscritos pelo segurado, conforme o inciso II, alíneas e parágrafos do art. 24, da 
presente Lei.
§ 4 ° - Não se adiará a concessão do benefício por falta de 
habilitação de outros dependentes.
§ 5o - A divisão do valor da pensão, nos termos deste artigo, poderá 
ser refeita, a qualquer tempo, se houver habilitação posterior de outros beneficiários, 
que façam jus ao benefício;
§ 6o - Concedida à pensão, qualquer habilitação posterior, que 
implique em novo rateio do beneficiário, os habilitados posteriormente não farão jus 
aos benefícios atrasados.
§ 7 0 - Se o ex-cônjuge ou ex convivente do segurado, for credor de 
alimentos, sua participação na pensão previdenciária, levará em conta o respectivo 
valor dos alimentos que recebería do servidor.
§ 8o - No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício será 
calculado mediante a incidência do valor dos alimentos sobre o valor da pensão, 
dividindo-se o valor remanescente, nos termos do que dispõem o "caput" e os 
parágrafos Io e 2o deste artigo. Não havendo outros beneficiários, o valor 
remanescente reverterá para o Fundo de Previdência Municipal.
§ 9o - Assegurado o direito a opção, nenhum dependente poderá 
receber mais de uma pensão do Fundo Previdenciário Municipal, com exceção 
daqueles dependentes de casal contribuinte ou aos que dependam do segurado, 
enquadrado no art. 23.
Art. 64 - A cota da pensão será extinta pelo casamento ou morte do 
dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da 
inscrição.
§ I o - O pensionista que constituir união estável, com terceiro, 
perderá o direito ao benefício.
§ 2o - A constituição da união estável, conforme referido no 
parágrafo anterior, deverá ser comunicada imediatamente pelo beneficiário, ao 
Fundo de Previdência Municipal, sob pena de obrigar-se ao ressarcimento dos 
valores indevidamente recebidos, podendo o Fundo de Previdência Municipal, de 
ofício, promover o cancelamento do dependente ou pensionista e do pagamento do 
benefício, independentemente da responsabilização do omisso.
§ 3o - Sempre que extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um 
novo rateio entre os dependentes remanescentes.
§ 4o - Com a extinção da cota, do último pensionista, extinguir-se-á 
também a pensão.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 65-0 despacho que indeferir a concessão de benefício 
Previdenciário ou inscrição de dependente, poderá ser objeto de recurso, dirigido ao 
Presidente do Conselho Administrativo.
§ I o - O recurso, de que trata esse artigo, deverá ser protocolado no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento.
§ 2o - Protocolado o recurso, esse será analisado e mediante parecer 
jurídico fundamentado, será remetido ao Conselho Administrativo, que proferirá sua 
decisão, em reunião ordinária.
Art. 66-0 segurado aposentado, por invalidez permanente e o 
pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de 
idade, serão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem, 
periodicamente, a exame médico, a cargo da perícia médica, nos termos do art. 28, 
para efeito de comprovarem a persistência da causa determinante da invalidez, e/ou 
sua cessação.
Art. 67 - Sem prejuízo do direito ao benefício, ocorre a decadência, 
com relação à percepção de saldos atrasados, se esses não forem reclamados no 
prazo, peremptório, de 06 (seis) meses, após a data do fato gerador.
Art. 68-0 benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo 
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando 
será pago ao procurador, cujo mandato por instrumento público deverá ser 
revalidado, periodicamente, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo Único - O pagamento de benefícios, devido ao segurado 
ou dependente, civilmente incapaz, será feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe, 
tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a 06 (seis) 
meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado
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no ato do recebimento.
Art. 69-0 benefício poderá ser pago, mediante depósito em conta 
corrente ou por autorização de pagamento, nos termos de regulamentação a ser 
editada pelo Fundo de Previdência Municipal.
Parágrafo Único - Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou 
pensionista, demonstrativo individual das importâncias recebidas, bem como o valor 
descriminado de todos os descontos ocorridos.
Art. 70 - Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência 
Municipal ou derivado de obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença 
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula 
de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como 
outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu 
recebimento.
Art. 71 - Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios:
a) as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo 
Previdenciário Municipal;
b) valores pagos indevidamente;
c) o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições
legais;
d) a pensão de alimentos, resultante de decisão judicial;
Parágrafo Único - Na hipótese da alínea “a”, salvo má-fé, o
desconto será feito em parcelas, de forma que não se exceda a 20 % (vinte por 
cento) do valor do benefício, demonstrada dolo ou má-fé, o desconto poderá se dar 
de forma única ou em percentuais de até 60 % (sessenta por cento) do valor do 
benefício.
Art. 72 - Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos 
na mesma proporção e data, que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos segurados inativos e pensionistas 
municipais, quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente, concedidas aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrer da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria ou de que era o
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titular o segurado, na data de seu falecimento.
Art. 73 - Nenhum dos benefícios, previstos nesta Lei, terá valor 
inferior a um salário mínimo vigente, nem superior, a 10 (dez) vezes, o valor do 
salário mínimo.
Art. 74 - Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá 
restituição de contribuições.
Art. 75 - Mediante justificação, processada perante o Fundo de 
Previdência Municipal, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se 
prova de fato de interesse dos segurados, dependentes ou pensionistas, salvo os que 
se referirem a registro público.
Art. 76 - Ao servidor público municipal, em exercício de mandato 
eletivo, aplica-se disposto no art. 38, V, da Constituição Federal.
TÍTULO VII
DO CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 77 - A contribuição previdenciária, do servidor público efetivo, 
manterá o regime próprio de previdência social, e incidirá num desconto, de 11% 
(onze por cento), incidindo este percentual sobre a totalidade da base de 
contribuição.
Parágrafo Primeiro - Entende-se como base de contribuição, o 
vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes, 
estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras 
vantagens, excluídas:
I - As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
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III - A indenização de transporte;
IV - O salário-família;
V - O auxílio-alimentação;
VI - O auxílio-creche;
VII - As parcelas remuneratórias, pagas em decorrência de local de
trabalho;
VIII - A parcela percebida, em decorrência do exercício de cargo 
em comissão ou de função de confiança;
IX - O abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40 da 
Constituição Federal, o § 5o, do art. 2o e o § Io, do art. 3o da Emenda Constitucional, 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo Segundo - O servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá 
optar pela inclusão, na base de contribuição de parcelas remuneratórias, percebidas 
em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de 
função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, a ser concedido com 
fundamento no art. 40, da Constituição Federal e art. 2o, da Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Respeitada, em qualquer hipótese, a limitação 
estabelecida no § 2o, do art. 40, da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - Incidirá a contribuição, sobre os proventos 
de aposentadoria e pensões, no percentual de 11% (onze por cento) sobre a parcela 
que ultrapassar o valor do teto do RGPS, ou como determinar a Lei.
Art. 78-0 percentual, de que trata o artigo anterior, poderá ser 
alterado, após doze meses, mediante Lei, para que o valor da contribuição dos 
segurados sejam adequados ao valor estabelecido na Nota Técnica Atuarial.
Art. 79 - No caso de acumulação de cargos, a contribuição para o 
Fundo de Previdência Municipal, será calculada sobre a soma das correspondentes 
bases contributivas.
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Parágrafo Único - A base contributiva mensal não poderá ter valor 
inferior ao do salário mínimo.
Art. 80 - Os benefícios previdenciários a que faz jus os segurados, 
aposentados e pensionistas municipais, de que trata o art. 4o, serão custeados, 
exclusivamente, com as verbas municipais, contempladas no referido dispositivo.
§ I o - Será obrigação do Município, repassar ao Fundo, a totalidade 
dos recursos referidos no “caput” deste artigo, até o dia cinco do mês seguinte, ao da 
competência, já efetuados os devidos descontos, individuais, dos segurados e 
pensionistas municipais, abrangidos pelo dispositivo.
§ 2o - O Fundo de Previdência Municipal não estará obrigado a 
receber aportes parciais das verbas de que trata este artigo.
§ 3o - Verificada a inadimplência do Município, o Conselho 
Administrativo do Fundo notificará o inadimplente e dará ciência do fato aos 
segurados, independente da formalização de atos tendentes ao lançamento do crédito 
previdenciário e da comunicação à Secretaria de Previdência Municipal, do 
Ministério da Previdência Social.
“Art. 81 - A contribuição mensal do Município e da Câmara 
Municipal, para com o FUNPREMISUL, será de 11,30 (onze vírgula trinta pontos 
percentuais)”.
Parágrafo Primeiro - As contribuições previdenciárias, mensais, 
do Município correrão, conforme o caso, a cargo de dotações próprias, dos poderes 
Executivo e Legislativo, respeitando-se o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - O custo especial será pago, pelo Município, 
nos termos do Art. 2o, da Lei Municipal n°. 558, de 07 de agosto de 2007.
Parágrafo Terceiro - O Município de Itaúna do Sul/PR, após a 
avaliação atuarial, de 30/09/2000, tem um crédito no valor de R$ 1.203.827,02 (um 
milhão, duzentos e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e dois centavos), junto à 
Previdência Geral, resultante das contribuições e recolhimentos de Encargos Sociais, 
anterior à criação e instituição do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul 
- FUNPREMISUL -, em 30/04/1993;
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Parágrafo Quarto - A compensação financeira, oriunda dos 
recolhimentos e das contribuições do Município à Previdência Geral até 30/04/1993, 
quando da criação do FUNPREMISUL, gerou um débito de R$ 1.203.827,02, da 
Previdência para com o Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo 
montante será pago ao Município, pela Previdência Geral, de acordo com as 
determinações legais.
Parágrafo Quinto - O crédito do Município de Itaúna do Sul/PR, 
junto à Previdência Geral, no valor de R$ 1.203.827,02, é resultante da 
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, originaria de recolhimento e contribuições dos 
encargos sociais, efetuados pelo Município à Previdência Geral, até a criação do 
FUNPREMISUL, em 30/04/1993, conforme a AVALIAÇÃO ATUARIAL de 
30/09/2000.
Parágrafo Sexto - Os débitos registrados, no sistema contábil do 
Município, de Itaúna do Sul/PR, em favor de qualquer sistema previdenciário, até a 
entrada em vigor da Lei Municipal n°. 303, de 02/01/2001, serão cancelados, 
conforme a Legislação em vigor.
Art. 82 - É obrigação do município, observado o disposto no art. 71, 
seus incisos e parágrafo:
I - Efetuar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, 
o pagamento, em espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe couber, nos 
termos do art. 81.
II - Proceder, mensalmente, os descontos da contribuição de que 
trata o art. 77, e repassar o valor correspondente ao Fundo Previdenciário Municipal, 
até o quinto dia útil, após o pagamento dos vencimentos dos servidores.
Parágrafo Único - Na hipótese de mora quanto ao recolhimento, 
pelo Município, das verbas de que tratam os incisos I e II, arcará o Município, ao 
FUNPREMISUL, pela mora, juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, sem 
prejuízo da multa, também moratória, diária, de 0,33% (trinta e três centésimos por 
cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, sem prejuízo da 
responsabilidade por perdas e danos, inclusive, se for o caso, custas e honorários de 
advogados.
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Art. 83 - Anualmente serão realizadas avaliações e adequações 
atuariais do Plano de Custeio.
TÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO E CONTÁBIL DO FUNDO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 84-0 Fundo Previdenciário Municipal terá personalidade 
jurídica distinta e contabilidade própria, mantendo seu acervo de informações 
através do órgão gestor, como: a contabilidade, os registros e os arquivos 
atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das Contas pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e/ou auditoria externa, quando necessário.
Art. 85-0 Fundo de Previdência Municipal - FUNPREMISUL - 
poderá contratar serviços técnicos e auxiliares, de modo a otimizar os recursos 
provenientes das contribuições oriundas dos Servidores, entre outras.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86-0 Município de Itaúna do Sul/PR, é o responsável, direta e 
exclusivamente, pelo:
I - Aporte total das receitas previdenciárias, para pagamento dos 
benefícios referidos nos arts. 4o e 80, e seus respectivos parágrafos;
II - Pagamento e repasse das contribuições previdenciárias mensais;
III - Fornecimento dos recursos decorrentes das adequações
atuariais;
IV - Recursos destinados à conta, de que tratam os arts. 77 e 81;
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V - Pagamento direto, através do Tesouro Municipal, das 
aposentadorias já concedidas, sob a vigência deste Fundo;
§ I o - O Município é, solidariamente, responsável para com o Fundo 
de Previdência Municipal pelo pagamento dos benefícios, que fizerem jus os 
segurados e pensionistas municipais, participantes do programa de Previdência a 
cargo do Fundo.
§ 2o - No tocante às demais obrigações, do Fundo de Previdência 
Municipal, a responsabilidade do Município é subsidiária.
§ 3o - O Município deverá figurar como litisconsorte necessário e/ou 
assistente em todos ou processos judiciais, em que o Fundo for parte no pólo 
passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários.
Art. 87 - Haverá ajuste de contas entre a Previdência Social 
Federal, o Fundo Previdenciário Municipal e o Município, proporcionalmente à 
parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição 
levada a efeito por parte dos servidores, a cada organismo previdenciário instituidor, 
com o qual o Servidor contribuiu, eventualmente abrangido, por esta Lei, conforme 
prescreve a Constituição Federal, em seu art. 201, § 9o, regulamentado pela Lei n°. 
9.796 de 05 de maio de 1.999.
Art. 88 - Não haverá isenções ou reduções nas contribuições dos 
segurados ou pensionistas municipais.
Art. 89-0 tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, 
para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será 
contado como tempo de contribuição, ressalvado o direito de opção à aposentadoria, 
pelas normas por ela estabelecidas.
Art. 90 - É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com 
proventos a serem definidos no regulamento desta Lei, observando-se o disposto no 
art. 91 e seus parágrafos, quando o servidor cumulativamente:
I - Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 
(cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
I I — Haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, no cargo
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em que se pleiteará a aposentadoria;
IIII - Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo a soma, 
a 35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
Art. 91 - Os proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, serão 
calculados de acordo com o artigo 40 da CF, ou de acordo com suas alterações e 
atualizações.
Art. 92-0 Município obriga-se, permanentemente, a viabilizar a 
preservação do Fundo, cuja extinção poderá dar-se por via judicial ou por Lei, 
quando for, inequívoca e absolutamente, comprovada sua inviabilidade técnico￾fmanceira.
Parágrafo Único - Se extinto o Fundo, concomitantemente, todos 
os servidores, nele inscritos, serão matriculados no Regime Geral de Previdência e o 
seu patrimônio será gerido pelo Município de Itaúna do Sul/PR; sendo obrigação da 
Municipalidade manter a identidade e os fins a que serviu o Fundo Previdenciário 
Municipal e os direitos adquiridos dos beneficiários, a ele vinculados; não podendo, 
em hipótese nenhuma, descaracterizá-lo, extingui-lo ou incorporá-lo ao Tesouro 
Municipal.
Art. 93-0 Município de Itaúna do Sul/PR, poderá transferir, 
quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal, a título de dotação 
patrimonial:
I - Imóveis de seu domínio;
I I - Ações preferenciais e ordinárias que possua, ou que o 
Município detenha, o respectivo controle acionário, se for o caso.
Art. 94 - Caso haja alteração nas regras constitucionais ou 
legislação pertinente, que venham a alterar o regime Previdenciário, dos servidores 
públicos, o Fundo de Previdência Municipal deverá proceder a pertinente adaptação 
dos planos de benefícios e de custeio, previstos nesta Lei, juntamente com os 
necessários estudos atuariais.
Art. 95 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
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correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 96 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei 303/2001, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos cinco dias do mês de maio de 2009.
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