br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 675/2009

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO, SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, AO SR. JOÃO CARLOS PINTO DA FONSECA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PASTORAL, DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1091

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaána do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°675/2009
SÚMULA:
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.° J. 30'3 
Folha N.° 02v 
Em 13 / 05 IO 
LEI
AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A "PROCEDER A
DOAÇÃO DO LOTE URBANO,
SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO
QUADRO URBANO, DA
PLANTA GERAL DESTA
CIDADE DE ITAÚNA DO
SUL/PR, AO SR. JOÃO
CARLOS PINTO DA FONSECA,
PARA CONSTRUÇÃO DA
CASA PASTORAL, DA IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS,
MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ
SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE
ITAÚNA DO SUL", E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itailna
do Sul, Aprovou, e Eu,
TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
Art. 1° — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaima do Sul, Estado do Parana, de conformidade com o disposto do Art. 79, da
Lei Orgânica do Município de Itaima do Sul, a PROCEDER A DOAÇÃO DO
LOTE URBANO, SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO QUADRO URBANO,
DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, AO SR.
JOÃO CARLOS PINTO DA FONSECA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Hanna do Sul — Estado do Paraná.
PASTORAL, DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE
PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL,
conforme Requerimento em Anexo, sendo que o projeto descritivo técnico e
mapa de urbanização do sistema, sell apresentado, no setor competente da
Municipalidade, mediante a Lei de Doação.
Artigo 2° — 0 lote urbano, mencionado no Artigo anterior, será
doado à IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS,
CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL, para construção
da Casa Paroquial, da referida Igreja Evangélica, atendendo o prazo determinado
e as determinações da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do Município
de Itaúna do Sul/PR.
Art. 3
0 — 0 prazo para inicio da obra mencionada, no lote ora
requerido, sera de 90 (noventa) dias, contados na data da publicação da presente
Lei, sob pena de reversão, do lote doado, ao patrimônio do Município, conforme
estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, se não obedecer os prazos
exigidos e determinados em Lei e a Escritura Pública de Doação, do Lote, ora
doado, somente, será assinada após o cumprimento do projeto, com sua
respectiva construção, sob pena de reversão, do Lote, à Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel urbano, obtido por doação,
quando deixar de atender os objetivos do projeto da IGREJA ASSEMBLÉIA
DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02,
DE ITAÚNA DO SUL, será revertido ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Ita na do Sul, Estado do
Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2.009.
TOMAS ANTONIO
Prefeito Muni pa .
P00

open original →