| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO, SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, AO SR. JOÃO CARLOS PINTO DA FONSECA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PASTORAL, DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaána do Sul — Estado do Paraná. LEI N°675/2009 SÚMULA: Editado no Diário do Noroeste Edição N.° J. 30'3 Folha N.° 02v Em 13 / 05 IO LEI AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO, SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, AO SR. JOÃO CARLOS PINTO DA FONSECA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PASTORAL, DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itailna do Sul, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; Art. 1° — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei Orgânica do Município de Itaima do Sul, a PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE URBANO, SOB N°. 06, DA QUADRA 58, DO QUADRO URBANO, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL/PR, AO SR. JOÃO CARLOS PINTO DA FONSECA, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Hanna do Sul — Estado do Paraná. PASTORAL, DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL, conforme Requerimento em Anexo, sendo que o projeto descritivo técnico e mapa de urbanização do sistema, sell apresentado, no setor competente da Municipalidade, mediante a Lei de Doação. Artigo 2° — 0 lote urbano, mencionado no Artigo anterior, será doado à IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL, para construção da Casa Paroquial, da referida Igreja Evangélica, atendendo o prazo determinado e as determinações da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do Município de Itaúna do Sul/PR. Art. 3 0 — 0 prazo para inicio da obra mencionada, no lote ora requerido, sera de 90 (noventa) dias, contados na data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão, do lote doado, ao patrimônio do Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, se não obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e a Escritura Pública de Doação, do Lote, ora doado, somente, será assinada após o cumprimento do projeto, com sua respectiva construção, sob pena de reversão, do Lote, à Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel urbano, obtido por doação, quando deixar de atender os objetivos do projeto da IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO DE PERUS, CNPJ SOB N°. 63.098.552/0001-02, DE ITAÚNA DO SUL, será revertido ao patrimônio da municipalidade. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de Ita na do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2.009. TOMAS ANTONIO Prefeito Muni pa . P00