norma nº 677/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmist@vsp.com.br
LEI N° 677/2009
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009.
A Camara Municipal de Itailna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
eguinte;
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana,
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um
crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 531.796,55 (Quinhentos e trinta e um mil,
setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÃO
05002:2678201711.024 — PA-Carregadeira
FONTE: 23604 — Operação de Crédito — PA-Carregadeira — Exercício Anterior
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACOES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 175.68
05002:2678201712.042 — Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
FONTE: 33735 — Cony. FNS 1829/05 — Módulos Sanitários — Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 
332093:- Indenizações e Restituições R$- 1.726,32
06000:- DEPTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236500661.081 — Construção Creche Pró-Infância
FONTE: 33124 — ComvEnio MEC/FNDE — Pró-Infância — Exercício Anterior
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACOES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 529.894,55
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 531.796,55
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
será utilizado o superavit financeiro do exercício de 2008 no valor de R$ 531.796,55
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Estado do Paraná
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(Quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco
centavos).
Superávit Financeiro — Recursos Vinculados RS- 531.796,55
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IT
PARANÁ, 21 DE MAIO DE 2009.
TOMAS ANTO
Prefeito
e
umcipal
A DO SUL, ESTADO DO