norma nº 60/1964

Prefeitura Municipal de Itaiina do Sul
Estado do Paraná
101 I No 60
Simula= que autoriza o poder Executivo a dir, como aju￾da de castes ao sr. Raymundo Bianchini a impor￾tancia de (4800.000200 (Oitocentos mil Crozeiros.
FAÇO, saber que a Camara municipal de Itatina do
Sul Decretou e eu Sebastigo I. Leite Prefeito ma
nicipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 12- Fica o poder Executivo Municipal autortzsdo a dr como ala
da de custas ao Sr. Raymund° Bianchini, a importancia de
(1800.000,00 (Oitocentos Mil Cruzeiros),,.
2a. Fica o poder Executivo autorizado a dar cumprimento ao ar.
tigo anterior abrindo um credito especial de (1800.000,00
Oitocentos Mil Cruzeiros)na deretoria da contabilidade.
Art. 312- As despezas decorrentes do presente credito especial serro
cobertas com os recursos provinientes do execsso de arre￾cadaggo prevista no Artigo 152, parlgrfo 40 da Constitui.
clo Federal Imposto de Renda.
Art. 4o- Fica o poder Executivo autorizado a fim de ocorrer is del
pezas da presente Lei, a empenhar ao Irneficiado, uma par
cela de igual valor e conrespondente a Verba de que trata
o artigo anterior, dando para tanto, ao mesmo a competente
procuraggo para o rectbimento junto ao Orggo competente.
Art 50- Afim de dar total comprimento a presente Lei, fica o poder
Executivo autorizado a fornecer ao favorecido todosos do.
cumentos necessarioa ao recebimento da presente Verbs, ou
acompanhando para til fim.
Art. 6 A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiOes em contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL
EM15 de MAIO DE 1.964,-
Art.
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" • . • • , F =Sebastigo I. Leite=
=Prefeito municipal=
PUBUCADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIE ACTIFAIft MAUNA DO SUL EM, 05 DE MAIO DE 1.964,..
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