| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAÚNA DO SUL/PR, A INSTITUIR, no âmbito do Território Municipal, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO As MICROEMPRESAS E As EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, instituído pela Lei Complementar (federal) N° 123, de 14 de dezembro de 2006; a qual COMPLEMENTA a Lei Municipal N° 322/2001 que INSTITUIU o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO Município DE ITAÚNA DO SUL/PR, e da outras providências. |
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PENYEIVUM IMEI@OPia Ea& DO WI, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diário do Noroeste Edição Folha PL 4) Em 30 LEI N° 687/2009 SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ITAONA DO SUL/PR, A INSTITUIR, no âmbito do Território Municipal, 0 REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO As MICROEMPRESAS E As EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006; a qual COMPLEMENTA a Lei Municipal N° 322/2001 que INSTITUIU o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICiP10 DE ITAÚNA DO SULJPR, e da outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Capitulo I Disposições Preliminares Art. 10 Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado As microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito territorial do Município de Itaúna do Sul/PR, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: I — definição de microempresa e empresa de pequeno porte II - benefícios fiscais municipais dispensados as micro e pequenas empresas; III — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; IV — incentivo 5 geração de empregos; V — incentivo A formalização de empreendimentos; VI — incentivos A inovação e ao associativismo; PEEVEML PUBAM TIMEn'AD ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 VII - abertura e fechamento de empresas. Art. 2° 0 Município de. Itaúna do Sul/PR adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido As microempresas e As empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2° dessa Lei complementar, especialmente: I — A apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); III — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; IV — As normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. Art. 3° 0 tratamento diferenciado e favorecido As microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da politica municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; Ill — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no Ambito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. § 100 Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por: I — 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão; II — por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município; PREVEVIM II-NEIRE DE MAC\ RD MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Ill — por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas, se houver no município; Ill — por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná — SESCAP-PR, se houver no município; IV - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo; § 2° No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados, em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. § 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. § 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal. § 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. CAPÍTULO II DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 3°); II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei Complementar federal n°123/2006, art. 68). CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E BAIXA Seção I Alvará de Funcionamento Provisório [DEMETER KINERMI EIVCAM 1[J11, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, 5 saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessào, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, (quanto ao horário de funcionamento, altura. de som no ambiente e nos veículos ali estacionados de propriedade dos clientes, respeitando os decibéis determinados), ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, (e o requerente concordar com as determinações legais), conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; II — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa e um respectivo termo de responsabilidade quanto ao combate aos riscos. § 1.0 Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-6 mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; Ill - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 2.° Considerando a hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. § 3.0 0 Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. PEFAVIEFEL KUKEEME MN& DO ME ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 § 4 0 As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação especifica. § 5.0 É obrigatória a fixação, em local visível e acessível â fiscalização, do alvará de licença para localização. § 6.° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. Art.6° 0 Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, (sonora ou ambiental), ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; Ill — ocorrer reincidência de infrações ás posturas municipais; IV — for constatada irregularidade não passível de regularização. V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento Art. 7 0 0 Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado, com os pareceres das autoridades sanitárias, policiais e, se necessário for, do Ministério Público. Art. 9° 0 Poder Público Municipal poderá impor restrições as atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. PEEREum MUMPta DE Mk v @Ngt, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Seção II Consulta Prévia Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos do regulamento. Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. Art. 12 0 Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. Seção Ill DISPOSIÇÕES GERAIS Subseção I CNAE - FISCAL Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da Saúde, das Finanças, da Indústria e Comércio, e a do Meio Ambiente e a Defesa Sanitária, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município. Subseção II PEMOVIM MUECOME [DIE MOM DC) WE ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 ENTRADA ÚNICA DE DADOS Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a SALA DO EMPREENDEDOR, com as seguintes competências: I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; Ill —orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas; IV — outras atribuições fixadas em regulamentos. § 10 Para a consecução dos seus objetivos na implantação da SALA DO EMPREENDEDOR, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. § 2° Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a SALA DO EMPREENDEDOR, Subseção Ill Outras Disposições Art. 16 Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município,' no âmbito de suas competências. Art. 17 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o RENVENUM FAMEI1L all& ia) MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. Par. Único Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no "caput" deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário. Art. 18 0 Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. CAPITULO IV TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal n° 123, art. 12 a 41): I — â definição de micrOempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; II — As aliquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; III — As obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; IV — As normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades; V — A abertura e fechamento de empresas. Art. 20 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal n° 123, art. 2°, l). PEEVERM ERMA IDE011a Di@ NC ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Par. Único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar atos normativos. de Art. 21 As aliquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ill, IV e V da Lei Complementar n°.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas e24, aliquotas (Lei Complementar federal n°. 123, art. 18, em especial §§ 5°, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e Anexos Ill, IV e V). 110 Par. Único 0 Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal n°123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: I - do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar federal n°. 123, art. 18, § 6°, e 21,§ 4°); II - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços • anexa à Lei Complementar no. 116, de. 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal n°. 123, art. 18, §23). Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal n°. 123/06, art. 18, § 22). Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa de pequeno porte, de serviços previstos no § 2° do art. 6° da Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar n°. 123/06, art. 18, § 6°, e 21, § 4°). Art. 25 0 Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, do estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de IARRITAM Mard©IIM Oviatia ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 3 0 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 10 deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado A Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios pereciveis e outros produtos pereciveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas A oferta de produtores locais ou regionais (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). § 10 As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando A economicidade. § 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (Lei Complementar no. 123/06, art. 47). Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto As entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. PERROVIIM MICOPLE CA OM IE ID@ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49). § 1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. § 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas especificas. § 3° 0 disposto no caput não é aplicável quando: I — o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; li — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; Ill — a proponente for consorcio, composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observer-se-6 o seguinte (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47.e 48, II, e § 2°, e 49): I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de influência; II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; Ill — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ill, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Art. 44 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Subseção li Certificado Cadastral da MPE Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47): PER[011,1M MEER M IMIRR ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; Ill — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnicoadministrativas. Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Parágrafo Único. 0 certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. Art. 47 0 disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47). Subseção Ill Estimulo ao Mercado Local Art. 48 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar n°. 123/06, art. 55). PEEVIEWL KUVEITAL 'Dc) ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 § 10 Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. § 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. § 3 0 Ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. § 4° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. CAPÍTULO VII ASSOCIATIVISMO Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (Lei Complementar n°. 123/06, art. 56). Art. 51 0 Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar n°. 123/06, art. 56): I — estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II — estimulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; Ill — estabelecimento de- mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; MINIM& HIGIEOPAL ETEtEa DO MIL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 IV — criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; VI — cessão de bens e imóveis do município; VII — isenção do pagamento de. Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município. Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem micro empreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar n°. 123/06, art. 63). Art. 53 Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPITULO VIII ESTIMULO À INOVAÇÃO Subseção I Programas de Estimulo à Inovação Art. 54. 0 Município manterá programas específicos de estimulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar n°. 123/06, art. 65): I — as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. II — o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. § 1° 0 município terá por meta a aplicação de, no minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. § 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no PEEV304M [EDAM B3 d'aTM © ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 § 2.° 0 Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. § 3.° 0 serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. Subseção II Incentivos fiscais à Inovação Art. 57 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar n°. 123/06, art. 65). § 10 Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput" § 2o — a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. § 3.0 - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que: I - 0 contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas; II - 0 beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas. PRIMITTURia IMOtia N NE, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 § 4.0- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados Om contas individualizadas por programa realizado. CAPITULO IX Do Estimulo ao Crédito e Capitalização Art. 58. A Administração Pública Municipal para estimulo ao crédito e a capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, dedicadas ao micro crédito com atuação no ambito do Município ou região de influência. Art. 59 A Administração Pública Municipal fomentara e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e região de influência. Art. 60 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 61 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e as microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. § 10 Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizara as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. § 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estimulo inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse beneficio. § 3°. A participação no Comitê não sera remunerada. PEMBUUM MUMBPLa, BULAM OM ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 63. Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 64. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar n°. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal n°. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária. CAPÍTULO X Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação Art. 65. Autorizar o Poder Público Municipal firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. § 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nivel médio e superior de ensino. § 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. MINIM& IMORP&E MOW\ K) ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Art. 66 Autorizar o Poder Público Municipal celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. § 10. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. Art. 67. Autoriza o Poder Público Municipal instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município ás novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. § 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. § 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; Ill - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e, VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. Art. 68. Autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: I — ser constituída e gerida por estudantes; II - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; amma marcomE ta K)1 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Ill — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos participes e, V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. CAPÍTULO xi Das Relações do Trabalho Seção I Da Segurança e da Medicina do Trabalho Art. 69 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar n°. 123/06, art. 50). Art. 70 0 Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. Art. 71 0 Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: I — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; Ii — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; Ill — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; IV — da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. PREVERM MICIPal, DE OVICEP@NIE ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Art. 72 0 Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, também devera orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; II — arquivamento dos documentos comprobat6rios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciarias, enquanto não prescreverem essas obrigações; Ill — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED. Art. 73 0 Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientara o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere as obrigações previdenciarias e trabalhistas. Seção II Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 74 A Sala do Empreendedor orientara o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vinculo trabalhista ou societário CAPÍTULO XII Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais Art. 75 0 Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem a melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação pratica de conhecimento técnico e cientifico, nas atividades produtoras de microempresas e.de empresas de pequeno porte. § 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento a agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. PEEIFIEMEM PAROUR1, DE MOM DC) MI, ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 § 2o. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. § 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios, sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotôxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. § 5 0. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. CAPITULO XIII Do Acesso à Justiça Art. 76 0 Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microem presas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 77 Autoriza o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. § 10. 0 estimulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor. § 2°. Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPITULO XIV PRIEVIEVMII1PLJPMAE.1X) ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 DAS PENALIDADES Art. 78 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal n° 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 35 a 38) CAPITULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 80 As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. Art. 81 Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento. § 100 valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais). § 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa. § 3 0 A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento. Art. 82 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município á lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. Art. 83 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — a partir da publicação, os artigos que disciplinarem matérias que não se subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de suplementação orçamentária; II — E, a partir de 1° de janeiro de 2010, os demais artigos. Art. 84 Revogam-se as disposições em contrário. PEEIMUUM PAUKOMIL CA FEAC DO 11111 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dias 29 do mês de Junho de 2009. Atenciosamente, TOMAS ANTONIO BAJO POLO Prefeito Municipal.