| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0x.x) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 694/2009 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824401172.138 — Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social FONTE: 31743 — Convênio FNAS Material de Consumo — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 10.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 1761.03.03.00.00 — Convênio Aquisição de Material De Consumo — FONTE 743 RS- 10.000,00 Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNIO PARANÁ, 05 DE AGOSTO DE 2009. \ AÚNA DO SUL, ESTADO DO TOMAS ANTONIO POL Prefeito Mun