| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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Editado no Dian° do Noroeste Edição N.° ) - gc, Folha N.° Em I CA I _,Lk_ç) • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 699/2009 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid., APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid., autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na seguinte dotação: 08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824401171.093 — Aquisição de Veículos FONTE: 31744 — Convênio MDS/Aquisição de Veículos — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 120.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 120.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2471.99.99.04.00 — Cony. MDS/Aquisição de Veículos — F. 744 RS- 120.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO IE IT4(ÚN /DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 12 DE AGOSTO DE 2009. TOMAS ANTO PrefeitoMufrnlcipal POL