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norma nº 699/2009

Tipo Lei
Número / Ano 699 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Editado no Dian° do Noroeste
Edição N.° ) - gc, 
Folha N.° 
Em I CA I _,Lk_ç) 
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 699/2009
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid., APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do Parotid.,
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um
crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na
seguinte dotação:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824401171.093 — Aquisição de Veículos
FONTE: 31744 — Convênio MDS/Aquisição de Veículos — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 120.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2471.99.99.04.00 — Cony. MDS/Aquisição de Veículos — F. 744 RS- 120.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO IE IT4(ÚN /DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, 12 DE AGOSTO DE 2009.
TOMAS ANTO
PrefeitoMufrnlcipal
POL

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