| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N.° du O Ern t) i2íf • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 713/2009 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009. A Camara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de lid= do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 82.415,34 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação: 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030101262.076 — Manutenção do Piso de Atenção Básica - PAB FONTE: 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319009:- Salário Familia R$- 2.000,00 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 37.000,00 07001:1030101272.075 — Manutenção do Programa Saúde da Familia FONTE: 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319009:- Salário Familia R$- 1.000,00 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 25.000,00 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais R$- 2.000,00 07001:1030101322.087— Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde FONTE: 31495 — Atenção Básica — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 10.415,34 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais R$- 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR RS- 82.415,34 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 82.415,34 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 1721.33.10.01.01 — PAB/SUS — Parte Fixa R$- 54.581,36 1721.33.10.02.01 — PAB/SUS — Programa Saúde da Família R$- 19.248,97 1721.33.10.02.05 — PAB/SUS — Comp. de Espec. Regionais R$- 8.585,01 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 82.415,34 Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNTCÍP1IO DE IT ONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 24 DE SETEMBRO DE 2009. i TOMAS ANTONI JO POL Prefeito M ni pal