| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 1131 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N°75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diario do Noroeste Edição N.° .15, y . Folhe N.° IS • ,Ent g ho iCí%/. LEI N° 716/2009 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Parana S.A, operações de crédito até o limite de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Parana S.A. Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto: I — Pavimentação de Vias Urbanas Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Parana S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agencia de Fomento do Parana S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. • ./ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecido o limite desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Itaúna do Sul, 07 de Outubro de 2009 TOMAS ANT 0 BAJO POLO Prefeito M nicipal