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norma nº 716/2009

Tipo Lei
Número / Ano 716 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N°75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Diario do Noroeste
Edição N.° .15, y . 
Folhe N.° IS • 
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LEI N° 716/2009
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Parana S.A, operações de crédito até o limite de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta
mil reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Parana S.A.
Art. 3° - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados
na execução do seguinte projeto:
I — Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Parana S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agencia de Fomento do Parana S.A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustavel, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecido o limite desta Lei,
será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Itaúna do Sul, 07 de Outubro de 2009
TOMAS ANT 0 BAJO POLO
Prefeito M nicipal

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