| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná , para o exercício financeiro de 2010. |
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fEdltado ir no Diário do Noroeste Edição N.° .1.5- LI (-/ sÇ. 1 Folha N.° .4 .... I Em 3 / ..1 o /2009_ • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana. Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 718/2009 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de llama do Sul, Estado do Parana, para o exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° 0 Orçamento consolidado do Município de Itaima do Sul. Estado do Parana, para o exercício financeiro de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 7.460.000,00 (Sete milhões quatrocentos e sessenta mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância. Artigo 2° A Receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Tributárias R$- 200.000,00 Receitas de Contribuições R$- 100.000,00 Receitas Patrimoniais R$- 50.000,00 Receitas Agropecuária R$ 10.000,00 Recitas de Serviços R$- 150.000,00 Transferências Correntes R$- 6.300.000,00 Outras Receitas Correntes R$- 50.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS- 6.860.000,00 RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdencidrio Municipal R$- 600.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RS- 7.460.000,00 Artigo 3° A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento sera elaborado por ELEMENTO DE DESPESA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Camara Municipal R$- 663.816,97 ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal R$- 200.000,00 Departamento Administração R$- 1.000.000,00 Departamento de Finanças R$- 200.000,00 Dept° de Obras, Viação, Serv, Urb. Rural R$- 1.200.000,00 Depto de Educação. Cultura e Esportes R$- 1.727.583,03 Departamento de Saúde R$- 1.400.000,00 Departamento de Assistência Social R$- 400.000,00 Reserva de Contingência R$- 68.600,00 TOTAL DA DESPESA RS- 6.860.000,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Previdenciário Municipal R$- 600.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RS- 7.460.000,00 Artigo 4° 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a: 1 - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo n° 165, parágrafo 80 da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado. 11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não. IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração. Artigo 5° 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165. Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Margo de 1964, nos termos do Artigo 7 0, item 1 e II artigo 43 itens 1 á Ill, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Artigo 6° 0 Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64 Artigo 7° Artigo 8° PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br de 17 de Março de 1964. nos termos do Artigo 7°, item 1 e II artigo 43 itens I à Ill, fica autorizado a: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado. Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Rai:Ina do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo. Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo. 0 Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Rama do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdencidrio Municipal de Itaima do Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do 1° dia do 2° semestre de 2010, mediante a aplicação do indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/1BGE, através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações. Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2010. Paw Municipal, Gabinete do Prefei o de taún o Sul, Estado do Parana, aos vinte e um (21) dias do mês d6 tubr4 de 9. TOMAS ANT Prefeit AJO PO nicipal O