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norma nº 718/2009

Tipo Lei
Número / Ano 718 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná , para o exercício financeiro de 2010.
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fEdltado ir no Diário do Noroeste
Edição N.° .1.5- LI (-/ sÇ. 
1
Folha N.° .4 .... I Em 3 / ..1 o /2009_ 
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana.
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 718/2009
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de llama do Sul, Estado do
Parana, para o exercício financeiro de
2010.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° 0 Orçamento consolidado do Município de Itaima do Sul. Estado do
Parana, para o exercício financeiro de 2010, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a
RECEITA deste Município no valor de R$ 7.460.000,00 (Sete milhões
quatrocentos e sessenta mil reais) e fixa a DESPESA em igual
importância.
Artigo 2° A Receita sera realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Tributárias R$- 200.000,00
Receitas de Contribuições R$- 100.000,00
Receitas Patrimoniais R$- 50.000,00
Receitas Agropecuária R$ 10.000,00
Recitas de Serviços R$- 150.000,00
Transferências Correntes R$- 6.300.000,00
Outras Receitas Correntes R$- 50.000,00
TOTAL DA RECEITA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS- 6.860.000,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Previdencidrio Municipal R$- 600.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RS- 7.460.000,00
Artigo 3° A despesa sera realizada segundo as discriminações constantes dos
demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu
detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de
conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento sera
elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Camara Municipal R$- 663.816,97
ÓRGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal R$- 200.000,00
Departamento Administração R$- 1.000.000,00
Departamento de Finanças R$- 200.000,00
Dept° de Obras, Viação, Serv, Urb. Rural R$- 1.200.000,00
Depto de Educação. Cultura e Esportes R$- 1.727.583,03
Departamento de Saúde R$- 1.400.000,00
Departamento de Assistência Social R$- 400.000,00
Reserva de Contingência R$- 68.600,00
TOTAL DA DESPESA RS- 6.860.000,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo Previdenciário Municipal R$- 600.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO RS- 7.460.000,00
Artigo 4° 0 Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165,
Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7°,
item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:
1 - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo
com o artigo n° 165, parágrafo 80 da Constituição Federal, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.
11 - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
III — Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus
órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e
serviços de competência do município ou não.
IV — A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da
administração.
Artigo 5° 0 Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo
165. Lei Federal n° 4320/64 de 17 de Margo de 1964, nos termos do
Artigo 7
0, item 1 e II artigo 43 itens 1 á Ill, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Artigo 6° 0 Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL
fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal n° 4320/64
Artigo 7°
Artigo 8°
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
de 17 de Março de 1964. nos termos do Artigo 7°, item 1 e II artigo 43
itens I à Ill, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do
Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal
de Rai:Ina do Sul — FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de
um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais.
Parágrafo primeiro — Os remanejamentos a serem utilizados pelo
Executivo, poderá ser efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal
no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo segundo — Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo,
poderá ser efetuado através de Decreto do Presidente do Legislativo no
âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo terceiro — Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo
Previdencidrio Municipal de Itaúna do Sul — FUNPREMISUL, poderá ser
efetuado através de Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder
Executivo.
0 Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Rama do Sul,
do Poder Legislativo e do Fundo Previdencidrio Municipal de Itaima do
Sul - FUNPREMISUL Estado do Parana, poderá ser reajustado a partir do
1° dia do 2° semestre de 2010, mediante a aplicação do indice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC/1BGE, através de Decreto do Poder
Executivo.
Artigo 9° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários
realização de obras, quando executados por administração direta, poderão
ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.
Artigo 10° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2010.
Paw Municipal, Gabinete do Prefei o de taún o Sul, Estado do Parana,
aos vinte e um (21) dias do mês d6 tubr4 de 9.
TOMAS ANT
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