| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 719/2009 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009. A Camara Municipal de Itatana do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 66.427,98 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200031.005 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete FONTE: 01501 — Receita de Alienações de Ativos — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 243,38 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884101662.013 — Amort. da Div. Pub. — PRAM e PARANAURBANO FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329021:- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 6.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 12.000,00 03001:2884601652.023 — Manutenção do PASEP FONTE: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas R$- 15.000,00 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO OSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisi&vsp.com.br 06001:1236101532.061 - Manutenção do Programa PNATE Federal FONTE: 31122 - PNATE - Programa Nac. de Apoio ao Transp. Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 2.684,60 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:2781200732.070 - Manutenção da Divisão de Cultura e Esportes FONTE: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais R$- 1.500,00 07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAI:IDE 07001:1030201002.078 - Manutenção do Hospital Municipal - Excedentes FONTE: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$- 25.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Fisica R$- 4.000,00 TOTAL 1)0 CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 66.427,98 Art. 2" - Para fazer face ao crédito Adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 2.927,98 (Dois mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) e o excesso de arrecadação de recursos livres no valor de R$ 63.500,00 (Sessenta e tits mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 66.427,98 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo: 1325.02.99.02.00 - Rendimento de Aplicação Financeira c/c 13491-0 - F. 501 R$- 243,38 1721.35.04.00.00 - Transfeeacias Diretas do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar R$- 2.684,60 ======== TOTAL DO EXC. DE ARREC. - RECURSOS VINCULADOS -RS- 2.927,98 1721.99.99.01.00 - AFM - Apoio Financeiro aos Municípios R$- 63.500,00 TOTAL DO EXC. DE ARREC. - RECURSOS LIVRES R$- 63.500,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 66.427,98 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisrvsp.com.br Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUN PARANÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2009 CiPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO TOMAS ANTO I WAJ Prefeito 4icipal PO o