| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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Editado no Diário do Noroeste Ediçáo N.° 16.9 6zFolha N.• I. Eni_LLI .1 0 i Ccc PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N° 722/2009 SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009. A Camara Municipal de Itaana do Sul, Estado do Parana, APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de ItatIna do Sul, Estado do Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500661.089 — Construção Creche Pró-Infância FONTE: 31124— Convênio MEC/FNDE — Pró-Infância — Exercício Corrente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações R$- 17.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 17.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 1325.03.05.02.03 — Rend. Aplic. — Cony. Const. da Creche Pró-Infância c/c 672002-3 — F. 124 RS- 17.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 30 DE OUTUBRO DE 2009. TOMAS ANTONIO BAJO PO Prefeito Municipal