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norma nº 722/2009

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Editado no Diário do Noroeste
Ediçáo N.° 16.9 6z￾Folha N.• I. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 722/2009
SÚMULA:- AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2009.
A Camara Municipal de Itaana do Sul, Estado do Parana, APROVOU,
e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de ItatIna do Sul, Estado do Parana,
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2009, um
crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), na
seguinte dotação:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236500661.089 — Construção Creche Pró-Infância
FONTE: 31124— Convênio MEC/FNDE — Pró-Infância — Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 17.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao crédito Adicional ESPECIAL aberto no artigo 10 desta Lei,
sera utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),
contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
1325.03.05.02.03 — Rend. Aplic. — Cony. Const. da Creche
Pró-Infância c/c 672002-3 — F. 124 RS- 17.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, 30 DE OUTUBRO DE 2009.
TOMAS ANTONIO BAJO PO
Prefeito Municipal

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