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norma nº 727/2009

Tipo Lei
Número / Ano 727 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaAutoriza o município a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL e dá outras providências.
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Editado no Diário do Noroeste
Folha N.°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITMONA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisriirsp.com.br
LEI N°727/2009
SÚMULA:- Autoriza o município a parcelar Débitos
Previdencidrios junto ao Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL e dá outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Paraná,
autorizado a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo
Previdenciário Municipal de Itaima do Sul - FUNPREMISUL, conforme
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdencidrios
firmado entre o município e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna
do Sul — FUNPREMISUL de acordo com a Orientação Normativa
MPS/SPS n° 03/2009.
Artigo 2°)- Fica o município autorizado a utilizar como indexador o índice do INPC,
mais juros de 12% a.a para atualização das parcelas vincendas e vencidas.
Artigo 3°)- A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte Patronal "dos meses
de fevereiro a outubro do exercício de 2009, não repassados ao Fundo
Previdenciário no valor de R$ 118.760,39 (Cento e dezoito mil, setecentos
e sessenta reais e trinta e nove centavos).
Artigo 4°)- 0 Parcelamento mencionado acima, é correspondente As contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio do município.
Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL. no
que diz respeito à parte patronal, que será parcelado em 60 (sessenta)
parcelas.
Artigo 5°)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
11 dias do mês de novembro de 2009.
TOMAS ANTONIO BAJO POL
Prefeito Municipal

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