| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Autoriza o município a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL e dá outras providências. |
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Editado no Diário do Noroeste Folha N.° E lb Artigo I 0)_ 4 ir PREFEITURA MUNICIPAL DE ITMONA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisriirsp.com.br LEI N°727/2009 SÚMULA:- Autoriza o município a parcelar Débitos Previdencidrios junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL e dá outras providências. A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. APROVOU, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, autorizado a parcelar Débitos Previdenciários junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaima do Sul - FUNPREMISUL, conforme Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdencidrios firmado entre o município e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul — FUNPREMISUL de acordo com a Orientação Normativa MPS/SPS n° 03/2009. Artigo 2°)- Fica o município autorizado a utilizar como indexador o índice do INPC, mais juros de 12% a.a para atualização das parcelas vincendas e vencidas. Artigo 3°)- A divida a ser parcelada, refere-se a divida da parte Patronal "dos meses de fevereiro a outubro do exercício de 2009, não repassados ao Fundo Previdenciário no valor de R$ 118.760,39 (Cento e dezoito mil, setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos). Artigo 4°)- 0 Parcelamento mencionado acima, é correspondente As contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio do município. Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL. no que diz respeito à parte patronal, que será parcelado em 60 (sessenta) parcelas. Artigo 5°)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2009. TOMAS ANTONIO BAJO POL Prefeito Municipal