| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "ALTERAR A LEI N°. 126/1992, QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CESSÃO, (ARTIGO 1°, C/C O ARTIGO 2°, DA LEI 126/1992, DE 24/04/1992)", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 728/2009. SÚMULA: 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "ALTERAR A LEI N°. 126/1992, QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CESSÃO, (ARTIGO 1°, C/C 0 ARTIGO 2°, DA LEI 126/1992, DE 24/04/1992)", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1° — A área, de 01 (um), alqueire paulista, adquirida pelo Município, para fomentar a implantação de indústrias, nesta Municipalidade, sofrerá as seguintes alterações: § 1° - 0 Requerente que interessar na implantação de empresas, para fins industriais e/ou comerciais, no Município, terá que requerer, junto a Municipalidade, juntando os documentos de praxe e, após aprovação do legislativo municipal, receberá a area, com a metragem respectiva constante do requerimento em cessão em sistema de comodato e emitir-se-á na posse direta da respectiva área; Edkodo no Dario do Noroeste Edigio M.° 46, 1469_ folks #11.• E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. § 2° - Após 02 (dois), anos de franca atividade, o Chefe do Poder Executivo Municipal, entendendo que há ânimo de permanecer e produzir, poderá doar, definitivamente, a referida Area, obedecidas as metragens requeridas, ao requerente empreendedor; § 3 0 - Esta expectativa de doação, tem como escopo, o incentivo aos empresários que pretenderem instalarem-se, produzir e comercializar em nosso Município. Artigo 2° — 0 Terreno, da citada Area industrial do Município, será doada, prioritariamente, a empresários que pretenderem instalarem suas empresas e explorar o ramo de suas atividades, em nosso Município. Artigo 3° — Quando a Area cedida, não atender a fomentação industrial e não absorver mão-de-obra, isto 6, entrar em inatividade, por desídia do empresário requerente, a Area cedida, e ainda não doada ao requerente, reverterá municipalidade, obedecendo o principio da reversibilidade. Artigo 4 0 — O Município não se responsabiliza pelas benfeitorias efetuadas, nas areas cedidas e, ainda não doadas, nem responsabilizar-se-á pelas obrigações de ordem financeiras, fiscais ou ambientais, contraídas pela respectiva empresa, ou empresário requerente. Artigo 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo 40 Município de Itadna do Sul, Estado do Parana, aos 12 dias do mês de no g., bro • - 2.009. TOMAS ANTONIO Prefeito Muni ipal. POL