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norma nº 728/2009

Tipo Lei
Número / Ano 728 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "ALTERAR A LEI N°. 126/1992, QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CESSÃO, (ARTIGO 1°, C/C O ARTIGO 2°, DA LEI 126/1992, DE 24/04/1992)", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná.
LEI N°. 728/2009.
SÚMULA: 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA
"ALTERAR A LEI N°. 126/1992, QUE
AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRENO RURAL PARA
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA
DE CESSÃO, (ARTIGO 1°, C/C 0 ARTIGO
2°, DA LEI 126/1992, DE 24/04/1992)", E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itatina do Sul,
Estado do Paraná, aprovou, e eu,
TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° — A área, de 01 (um), alqueire paulista, adquirida pelo
Município, para fomentar a implantação de indústrias, nesta Municipalidade, sofrerá
as seguintes alterações:
§ 1° - 0 Requerente que interessar na implantação de empresas, para
fins industriais e/ou comerciais, no Município, terá que requerer, junto a
Municipalidade, juntando os documentos de praxe e, após aprovação do legislativo
municipal, receberá a area, com a metragem respectiva constante do requerimento
em cessão em sistema de comodato e emitir-se-á na posse direta da respectiva área;
Edkodo no Dario do Noroeste
Edigio M.° 46, 1469_ 
folks #11.• 
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
§ 2° - Após 02 (dois), anos de franca atividade, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, entendendo que há ânimo de permanecer e produzir, poderá
doar, definitivamente, a referida Area, obedecidas as metragens requeridas, ao
requerente empreendedor;
§ 3
0 - Esta expectativa de doação, tem como escopo, o incentivo aos
empresários que pretenderem instalarem-se, produzir e comercializar em nosso
Município.
Artigo 2° — 0 Terreno, da citada Area industrial do Município, será
doada, prioritariamente, a empresários que pretenderem instalarem suas empresas e
explorar o ramo de suas atividades, em nosso Município.
Artigo 3° — Quando a Area cedida, não atender a fomentação
industrial e não absorver mão-de-obra, isto 6, entrar em inatividade, por desídia do
empresário requerente, a Area cedida, e ainda não doada ao requerente, reverterá
municipalidade, obedecendo o principio da reversibilidade.
Artigo 4
0 — O Município não se responsabiliza pelas benfeitorias
efetuadas, nas areas cedidas e, ainda não doadas, nem responsabilizar-se-á pelas
obrigações de ordem financeiras, fiscais ou ambientais, contraídas pela respectiva
empresa, ou empresário requerente.
Artigo 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo 40 Município de Itadna do
Sul, Estado do Parana, aos 12 dias do mês de no g., bro • - 2.009.
TOMAS ANTONIO
Prefeito Muni ipal.
POL

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