| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "INSTITUIR 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO" EM NOSSO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Paraná. LEI N°. 729/2009. SÚMULA: 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA "INSTITUIR 0 CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO" EM NOSSO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte; LEI Artigo 1° - Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITA1ONA DO SUL — PR, órgão de controle social da gestão da politica de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo e fiscalizador, respeitados os aspectos legais de sua competência. Artigo 2° - Cria o Conselho vinculado A. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Itaima do Sul — Departamento Municipal de Transito de Itatina do Sul (DEMUTRANIS). Itaima do Sul: Artigo 3 0 - São competências do Conselho Municipal de Trânsito de transporte; Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — ItaUna do Sul — Estado do Parana. I — Controlar, acompanhar e avaliar a politica municipal de transito e II — Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no III — Acompanhar a gestão do serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação • vigentes; IV — Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (taxi), (moto Taxis); V — Convocar representantes e técnicos do DEMUTRANIS ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas; VI — Construir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; VII — Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento; VIII — Acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto a mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres; IX — Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipais; X — Convocar a Conferência Municipal de Transito, ha cada dois anos. Artigo 4° - 0 Conselho Municipal de Transito de Mina do Sul sera composto por 10 (dez), membros, assim distribuídos: a) 01 (um) responsável pelo Órgão Municipal de Transito, DEMUTRANIS; b) 01 (um) representante da Camara de Vereadores; c) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; d) 01 (um) representante da Policia Militar; e) 01 (um) representante da Area de Saúde; I) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial; g) 01 (um) representante da Area Educacional; h) 01 (um) representante do Rotaract Clube; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. i) 01 (um) representante do Clube dos 25; j) 01 (um) representante do Clube dos Amigos. § 1° - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, de Rama do Sul, serão indicados pelos Órgãos e Entidades relacionadas neste artigo, e, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. § 2° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito sera de 02 (dois), anos, permitida a recondução, uma única vez. § 3 0 - Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público. § 4 0 - Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados à entidades ou segmentos que representam para serem substituidos. Artigo 5° - A presidência do Conselho Municipal de Trânsito sera exercida por um dos seus membros, eleito pelos seus pares. Artigo 6° - 0 Conselho Municipal de Trânsito reunir-se-d, mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente a qualquer tempo, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros. § 1° - As reuniões do Conselho Municipal de Trânsito deverão ser instaladas, em primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros, e, em segunda convocação, meia hora, após a primeira, com qualquer número. § 2° - As reuniões terão convocação por escrito e publicação em Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, com antecedência minima de oito dias para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias, sendo para estas dispensada a publicação de Edital. § 3 0- As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes. § 4° - As deliberações das reuniões somente terão efetividade com a presença registrada em ata de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de seus membros. • ata. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. § 5° - Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em Artigo 7° - A Conferência Municipal de Trânsito será realizada, no Município de Itaima do Sul, há cada dois anos, sempre no segundo semestre. Artigo 8° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2.009. TOMAS ANTONIO 13AJO POLO Prefeito Mtthicipal.