| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR SOBRE "PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paranáll Moo no Diário do Norooide idiglio N.0 4/6j - fobs N.° • 11115,--2-C tJ J ijCC5 • LEI N° 732/2009. tMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOR SOBRE "PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Mina do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1° - O território do Município de Itaúna do Sul/PR, é dividido em Zonas Urbanas e em Zonas Rurais, para fins urbanisticos e tributários. Parágrafo Primeiro - As Zonas Urbanas, no Município, compreendem a Cidade de Rama do Sul, a Vila Rural Nossa Senhora Aparecida e a Vila Rural Nossa Senhora do Rocio, pertencendo à Zona Rural o restante do território municipal. a • a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.0 Art. 2° - 0 memorial descritivo e a representação cartográfica dos perímetros das zonas urbanas, estabelecidos nesta Lei, estão contidos nos seguintes anexos que fazem parte integrante e complementar da presente Lei: I — ANEXO V — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚNA DO SUL; II — ANEXO VI — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL NOSSA SENHORA APARECIDA; III — ANEXO VII — MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL NOSSA SENHORA DO ROCIO; IV — ANEXO VIII— MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚNA DO SUL; V — ANEXO IX — MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL NOSSA SENHORA APARECIDA; VI — ANEXO X — MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL NOSSA SENHORA DO ROCIO. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Mina do Sul, Estado do Parana, aos 13 dias do mês de novembro de 2.009. TOMAS ANTONIO : ATIO POLO Prefeito Munici 'al.