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norma nº 734/2009

Tipo Lei
Número / Ano 734 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O "SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CN PJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis©vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Paraná.
LEI N° 734/2009.
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPOR
Wilde no DIM° do Noroeste
Ethrelio N.° 15- q6S - 
Folio N.°
Em r; I fliOcr9-)
SOBRE 0 "SISTEMA VIÁRIO
DO MUNICÍPIO DE ITAiTNA
DO SUL/PR", E DA OU IRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de
Itaima do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu,
TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Objetivos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná.
Art. 1° - A presente Lei define o Sistema Viário do Município de Rama
do Sul/PR, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação
de arruamentos nas Zonas Urbanas e na Zona Rural do Município.
Art. 2° - Esta Lei tem por objetivos:
I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento
territorial do Município;
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam,
adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de
trafego;
III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos
parcelamentos do solo no Município;
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos
de pavimentação das vias públicas.
Art. 3
0 - Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer
serviço ou obra, no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados
pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento
do Solo.
Parágrafo Único - A presente Lei complementa, sem alterar ou
substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do
Município.
Seção H
Das Definições
Art. 4
0 - Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as
seguintes definições:
I - arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados A
circulação viária e acesso aos lotes;
II - ciclovia: via destinada ao trafego exclusivo de bicicletas e afins,
não sendo permitidos veículos motorizados;
III - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a
utilização das vias de circulação;
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
IV - estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende
principalmente ao tráfego local do Município;
V - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso
comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços
livres;
VI - passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de
pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
VII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o
estacionamento de veículos;
VIII - sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do
Município, com hierarquia superior As de trafego local;
IX - sinalização de transito: conjunto dos elementos de comunicação
visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e
advertência aos seus usuários;
X - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no
pavimento das vias públicas;
XI - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados
ao longo das vias públicas;
XII - trafego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado
período de tempo;
XIII - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XIV - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por
dia em uma direção;
XV - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma
direção;
XVI - trânsito: ato de circular por uma via;
XVII -via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema
viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade;
XVIII - via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias
arteriais;
XIX - via conectora: que promove a ligação entre os bairros;
XX - via local: destinada exclusivamente a dar acesso As moradias;
XXI - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários,
avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
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CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5° - As vias de circulação do Município, conforme suas funções e
características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia em ordem
decrescente de importância, a qual também define a preferência de passagem nos
cruzamentos:
- Nivel I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os
contornos rodoviários;
II - Nivel II, compreendendo as vias arteriais;
III - Nivel III, compreendendo as vias conectoras;
IV - Nivel IV, compreendendo as vias coletoras;
V - Nivel V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais;
VI - Nivel VI, compreendendo as vias locais;
VII - Nivel VII, compreendendo as ciclovias.
Parágrafo Único - A classificação contida neste artigo, consta do
ANEXO XIV — MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE ITAUNA DO SUL, que
integra e complementa a presente Lei.
Art. 6° - Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no
Município deverão obedecer as diretrizes do Sistema Viário, definidas na presente
411 
Lei.
Parágrafo Único - A representação cartográfica das diretrizes do
Sistema Viário do Município está indicada no ANEXO XV — MAPA DE
DIRETRIZES VIÁRIAS DE ITAUNA DO SUL, que integra e complementa a
presente Lei.
Art. 7
0 - Nos projetos de parcelamento do solo no Município as vias
públicas deverão ter largura minima de 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis
metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de passeio de cada lado desta
última;
§ 1° - 0 projeto das vias e a construção dos passeios na Cidade de Mina
do Sul/PR, obedecerá aos modelos contidos no ANEXO XVI — GABARITOS DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
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VIAS E PASSEIOS DE ITAUNA DO SUL, que integra e complementa a presente
Lei..
§ 2° - Na Zona Rural do Município as estradas deverão ter largura
minima de 14,00m (quatorze metros), sendo no mínimo 8,00m (oito metros) metros
de pista de rolamento e 6,00m (seis metros), no mínimo, de faixa de cada lado dessa
última para infiltração de águas pluviais.
Art. 8° - As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia
estabelecida no artigo 6°, desta Lei, correspondem A seguinte classificação quanto ao
volume de trafego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de
pavimentação:
I - Classe 01, de tráfego pesado, compreendendo:
a) rodovias federais e estaduais;
b) contornos rodoviários;
c) vias arteriais.
II - Classe 02, de tráfego médio, compreendendo:
a) vias conectoras;
b) vias coletoras;
c) rodovias municipais;
III - Classe 03, de tráfego leve, compreendendo:
a) estradas vicinais;
b) vias locais.
Art. 9° - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do
Município, conforme as disposições da Lei Federal n°. 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 1° - Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber
sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2° - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos
parcelamentos do solo será executada As expensas dos respectivos parceladores, a
partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
Art. 10° - Constituem parte integrante e complementar da presente Lei
os seguintes anexos:
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis©vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Paraná.
I — ANEXO XIV — MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE ITAONA
DO SUL;
II— ANEXO XV — MAPA DE DIRETRIZES VIARIAS DE ITALINA
DO SUL;
III — ANEXO XIV — GABARITOS DE VIAS E PASSEIOS DE
ITAÚNA DO SUL.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana,
aos 13 dias do mês de novembro de 2.009.
TOMAS ANTO 0 AJO PO 0
Prefeito unicipal.

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