| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O "SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL/PR", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CN PJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis©vsp.com.br CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Paraná. LEI N° 734/2009. SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR Wilde no DIM° do Noroeste Ethrelio N.° 15- q6S - Folio N.° Em r; I fliOcr9-) SOBRE 0 "SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAiTNA DO SUL/PR", E DA OU IRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, TOMAS ANTONIO BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Objetivos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. Art. 1° - A presente Lei define o Sistema Viário do Município de Rama do Sul/PR, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação de arruamentos nas Zonas Urbanas e na Zona Rural do Município. Art. 2° - Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município; II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de trafego; III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município; IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. Art. 3 0 - Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra, no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo. Parágrafo Único - A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município. Seção H Das Definições Art. 4 0 - Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: I - arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados A circulação viária e acesso aos lotes; II - ciclovia: via destinada ao trafego exclusivo de bicicletas e afins, não sendo permitidos veículos motorizados; III - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. IV - estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende principalmente ao tráfego local do Município; V - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; VI - passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; VII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; VIII - sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior As de trafego local; IX - sinalização de transito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; X - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; XI - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; XII - trafego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XIII - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; XIV - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; XV - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; XVI - trânsito: ato de circular por uma via; XVII -via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; XVIII - via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; XIX - via conectora: que promove a ligação entre os bairros; XX - via local: destinada exclusivamente a dar acesso As moradias; XXI - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CN PJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. CAPÍTULO II DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 5° - As vias de circulação do Município, conforme suas funções e características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia em ordem decrescente de importância, a qual também define a preferência de passagem nos cruzamentos: - Nivel I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos rodoviários; II - Nivel II, compreendendo as vias arteriais; III - Nivel III, compreendendo as vias conectoras; IV - Nivel IV, compreendendo as vias coletoras; V - Nivel V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais; VI - Nivel VI, compreendendo as vias locais; VII - Nivel VII, compreendendo as ciclovias. Parágrafo Único - A classificação contida neste artigo, consta do ANEXO XIV — MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE ITAUNA DO SUL, que integra e complementa a presente Lei. Art. 6° - Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer as diretrizes do Sistema Viário, definidas na presente 411 Lei. Parágrafo Único - A representação cartográfica das diretrizes do Sistema Viário do Município está indicada no ANEXO XV — MAPA DE DIRETRIZES VIÁRIAS DE ITAUNA DO SUL, que integra e complementa a presente Lei. Art. 7 0 - Nos projetos de parcelamento do solo no Município as vias públicas deverão ter largura minima de 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de passeio de cada lado desta última; § 1° - 0 projeto das vias e a construção dos passeios na Cidade de Mina do Sul/PR, obedecerá aos modelos contidos no ANEXO XVI — GABARITOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. VIAS E PASSEIOS DE ITAUNA DO SUL, que integra e complementa a presente Lei.. § 2° - Na Zona Rural do Município as estradas deverão ter largura minima de 14,00m (quatorze metros), sendo no mínimo 8,00m (oito metros) metros de pista de rolamento e 6,00m (seis metros), no mínimo, de faixa de cada lado dessa última para infiltração de águas pluviais. Art. 8° - As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 6°, desta Lei, correspondem A seguinte classificação quanto ao volume de trafego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: I - Classe 01, de tráfego pesado, compreendendo: a) rodovias federais e estaduais; b) contornos rodoviários; c) vias arteriais. II - Classe 02, de tráfego médio, compreendendo: a) vias conectoras; b) vias coletoras; c) rodovias municipais; III - Classe 03, de tráfego leve, compreendendo: a) estradas vicinais; b) vias locais. Art. 9° - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme as disposições da Lei Federal n°. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. § 1° - Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2° - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada As expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. Art. 10° - Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis©vsp.com.br CEP: 87980-000 — Rama do Sul — Estado do Paraná. I — ANEXO XIV — MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA DE ITAONA DO SUL; II— ANEXO XV — MAPA DE DIRETRIZES VIARIAS DE ITALINA DO SUL; III — ANEXO XIV — GABARITOS DE VIAS E PASSEIOS DE ITAÚNA DO SUL. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario. Edificio da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Parana, aos 13 dias do mês de novembro de 2.009. TOMAS ANTO 0 AJO PO 0 Prefeito unicipal.